AREsp 1839272 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou expressa e suficientemente a conclusão de existência de indícios aptos à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a ausência de identidade fática com os paradigmas invocados impede o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: SIMEON MATEO CABRITO; Executada: Ciel Assistência Técnica Importações e Exportação Ltda. EPP.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Art. 50 Do Código Civil, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/15
Processual Civil Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Art. 50 Do Código Civil +1 more

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Parties

SIMEON MATEO CABRITO

Agravante

Ciel Assistência Técnica Importações e Exportação Ltda. EPP.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/necessidade de distinção)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 50 do Código Civil (requisitos para desconsideração da personalidade jurídica)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou expressa e suficientemente a conclusão de existência de indícios aptos à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a ausência de identidade fática com os paradigmas invocados impede o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno