REsp 1959928 - DECISAO

REsp 1959928 - DECISAO

Reconheceu-se que o tema trata de tese jurídica relevante e não meramente questão de fato; com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ, conheceu-se do agravo para determinar sua autuação como recurso especial.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Grupo Econômico, Art. 50 Do Código Civil, Execução Fiscal
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Grupo Econômico Art. 50 Do Código Civil

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal
  2. 2 reconhecimento de grupo econômico
  3. 3 aplicação do art. 50 do Código Civil

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o tema trata de tese jurídica relevante e não meramente questão de fato; com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ, conheceu-se do agravo para determinar sua autuação como recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial.
  • Publique-se.