AREsp 1751541 - DECISAO

AREsp 1751541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos do Tribunal de origem — a possibilidade de pleitear a desconsideração a qualquer tempo por se tratar de direito potestativo; a existência de elementos de abuso, fraude ou confusão patrimonial verificados nos autos; e a suspensão da...

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Parties
Empresa Falida / Devedora: ASTRA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.; Ex Sócio / Recorrente / Agravante: JOSÉ LÚCIO CIONI; Empresa Coligada Atingida Pela Extensão Dos Efeitos Da Falência: Frigara Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.; Empresa Coligada Atingida Pela Extensão Dos Efeitos Da Falência: Marumbi de Niterói Representações Comerciais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição Intercorrente, Irretroatividade, Extensão Dos Efeitos Da Falência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Empresarial Falências Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição Intercorrente Irretroatividade Extensão Dos Efeitos Da Falência +2 more

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Parties

ASTRA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Empresa Falida / Devedora

JOSÉ LÚCIO CIONI

Ex Sócio / Recorrente / Agravante

Frigara Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.

Empresa Coligada Atingida Pela Extensão Dos Efeitos Da Falência

Marumbi de Niterói Representações Comerciais Ltda.

Empresa Coligada Atingida Pela Extensão Dos Efeitos Da Falência

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  2. 2 cabimento e temporalidade do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em processo falimentar
  3. 3 necessidade de citação prévia dos sócios atingidos pela desconsideração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos do Tribunal de origem — a possibilidade de pleitear a desconsideração a qualquer tempo por se tratar de direito potestativo; a existência de elementos de abuso, fraude ou confusão patrimonial verificados nos autos; e a suspensão da prescrição no processo falimentar — não puderam ser reformados em recurso especial sem revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por JOSÉ LÚCIO CIONI.