REsp 1753904 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por BÁRBARA SILVA CABRAL, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSENTES REQUISITOS. 1. O novo rito estabelecido pelo CPC de 2015 para a desconsideração da personalidade jurídica não se aplica nos casos em que o pedido foi formulado ainda na vigência do CPC de 1973. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e deve ter aplicação restrita. 3. A simples demonstração da insolvência ou da execução frustrada não justifica a constrição do patrimônio individual dos sócios. 4. Preliminar rejeitada. Recurso provido para revogar a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa devedora." Opostos embargos de declaração, foram providos sem efeitos infringentes. Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto no art. 28, §5º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, argumentando, em síntese, que: (1) a demanda é de rescisão de contrato com pedido de ressarcimento em fase de cumprimento de sentença ajuizada contra a recorrida, em que não foram localizados bens penhoráveis e em que se pediu a desconsideração da personalidade com base no CDC; (2) o Tribunal de origem exigiu que fosse comprovado o cumprimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil Brasileiro - CCB para a desconsideração, mesmo reconhecendo que o caso dos autos é de uma relação de consumo; (3) em uma relação jurídica de consumo, basta a insolvência ou a frustração da execução para que seja autorizada a desconsideração. Contrarrazões constam de fls. 593-609. Crivo positivo de admissibilidade ao recurso (fls. 611-612). É o relatório. DECIDO. 2. Em análise da questão, a Corte de origem apresentou fundamentação sobre os temas devolvidos ao seu exame nos seguintes termos: Na origem, o i. Magistrado a quo autorizou o processamento do incidente nos próprios autos principais, tendo em vista que o pedido de desconsideração foi formulado ainda na vigência do CPC de 1973. Em seguida, respeitou o contraditório (fl. 326 da ação principal; fl. 343 deste instrumento) e deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da IP empresa executada BRISAS DO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e determinou a inclusão dos sócios HÉLIO FAUSTO DE SOUZA JÚNIOR e HB ENGENHARIA LTDA no pólo passivo da ação. Eis o teor da r. decisão agravada, in verbis: (..) Inconformados, recorrem a empresa devedora e os sócios. (..) Passo ao mérito. De acordo com o art. 50 do Código Civil, a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica consagra a possibilidade de estender-se aos sócios da empresa a responsabilidade pelos danos causados aos credores em razão de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. (..) O desvio de finalidade consiste no direcionamento da sociedade para atividades diferentes daquelas que constam de seu contrato social. Já a confusão patrimonial se caracteriza pela transferência do patrimônio social para o nome de administradores ou sócios. Ressalte-se que não há desconsideração da personalidade jurídica automática, ou seja, consubstanciando-se somente a ausência de bens no patrimônio da entidade, mas antes, deve-se examinar o abuso cometido pelo empresário ou membro da pessoa jurídica. (..) Dessa forma, embora sirva a teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa como instrumento apto a responsabilizar a pessoa física pelo uso abusivo da personalidade jurídica, trata-se de medida excepcional que reclama o atendimento de pressupostos específicos relacionados com a fraude ou o abuso de direito em prejuízo de terceiros. No caso em análise, inviável a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. O simples fato de a recorrida haver encerrado suas atividades operacionais e não haver bens passíveis de penhora não é, por si só, indicativo de que tenha havido fraude ou má-fé na condução dos seus negócios. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não basta a simples execução frustrada para autorizar a enérgica constrição em relação ao patrimônio dos sócios, sobretudo quando se trata de sociedade de quotas de responsabilidade limitada, em que não houve administração irregular e o capital social restou integralizado. (..) Ante o exposto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para revogar a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa BRISAS DO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. É o meu voto. Foram opostosembargos de declaração, conforme noticiado à fl. 556, que foram rejeitados. Em face deste acórdão, foi interposto recurso especial. Julgado o recurso especial, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que houvesse pronunciamento acerca da incidência do art. 28, §5º, do CDC na análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Em atendimento ao comando desta egrégia Corte, decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (fls. 557- Reconhecida a omissão, nos termos da decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1143743/DF, passo à análise da presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Agravante sob a ótica consumerista. É cediço que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária pode ter fundamento no artigo 50 do Código Civil e, quando a matéria tiver natureza consumerista, o dispositivo legal mencionado é corroborado pelo artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Para a Teoria Menor, prevista no § 5º, do art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, a desconstituição da personalidade jurídica pode ocorrer nas hipóteses em que "a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Todavia, em ambas as hipóteses, trata-se de medida excepcional (..) Por se tratar de medida extrema, entendo que a simples demonstração da insolvência ou da execução frustrada em relação à pessoa jurídica não justifica a constrição do patrimônio individual dos sócios. (..) Forte nesses argumentos, não subsistem razões com o fito alcançar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Com efeito, não obstante as razões lançadas pela Agravada, inexistem elementos suficientes a configurar os requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária Agravante, ora Embargada. Frise-se que a mera alegação da Exequente quanto à ausência de bens penhoráveis da empresa devedora, além de não ter o condão de justificar a adoção da medida, dado seu caráter de excepcionalidade, também não implica concluir que tenha ocorrido fraude ou má-fé por parte da Agravante, bem como dissolução irregular. 3. A propósito, a desconsideração da personalidade jurídica, primeiro descrita no Brasil por Rubens Requião, é instituto jurídico de aplicação excepcional, em que se admite a superação da autonomia patrimonial e subjetiva da pessoa jurídica, topicamente, para que os sócios gestores possam responder pelas dívidas contraídas quando são atendidos os requisitos legais e em hipóteses específicas. Nas relações jurídicas de natureza civil ou empresarial, o Código Civil, nos termos do art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual a medida excepcional somente pode atingir os bens das pessoas naturais, seus sócios, fazendo-os responder pelos prejuízos causados diretamente pela atividade empresária quando comprovada a conduta configuradora de fraude ou abuso da personalidade. Em sentido diverso, nas relações de consumo, a simples existência de um obstáculo ao ressarcimento de consumidores figura como hipótese que pode autorizar a desconsideração, conforme a literalidade do que está previsto no art. 28 do diploma de regência, o qual a seguir vai citado na íntegra: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1º (Vetado). § 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Vale destacar que a compreensão meramente literal do §5º do art. 28 do CDC é controversa na doutrina pela amplitude que o dispositivo legal apresenta, pelo potencial de alcançar inúmeras situações as quais não apresentem sequer indícios de má-gestão, excesso de poder ou intenção fraudulenta do atingido. Há respeitáveis vozes em contrário de uma interpretação chapada do dispositivo, como é o caso de Fabio Ulhôa Coelho, em sua obra Curso de Direito Comercial - Direito de Empresa, 19ª edição, Saraiva, p. 74-75, nos termos da qual: "No tocante ao §5º do art. 28 do CDC, note-se que uma primeira e rápida leitura pode sugerir que a simples existência de prejuízo patrimonial suportado pelo consumidor seria suficiente para autorizar a desconsideração da pessoa jurídica. Essa interpretação meramente literal, no entanto, não pode prevalecer por três razões. Em primeiro lugar, porque contraria os fundamentos teóricos da desconsideração. Como mencionado, a disregard doctrine representa um aperfeiçoamento do instituto da pessoa jurídica, e não a sua negação. Assim, ela só pode ter sua autonomia patrimonial desprezada para a coibição de fraudes ou abuso de direito. A simples insatisfação do credor não autoriza, por si só a desconsideração, conforme assenta a doutrina na formulação maior da teoria. Em segundo lugar, porque tal exegese literal tornaria letra morta o caput do art. 28 do CDC, que circunscreve algumas hipóteses autorizadoras do superamento da personalidade jurídica. Em terceiro lugar, porque essa interpretação equivaleria à eliminação do instituto da pessoa jurídica no campo do direito do consumidor e, se tivesse sido esta a intenção da lei, a norma para operacionalizá-la poderia ser direta, sem o apelo da teoria da desconsideração. Dessa maneira, deve ser entendido o dispositivo em questão (CDC, art. 28, §5º) como pertinente apenas às sanções impostas ao empresário, por descumprimento da norma protetiva dos consumidores, de caráter não pecuniário. Por exemplo, a proibição de fabricação de produto e a suspensão temporária de atividade ou fornecimento (CDC, art. 56, V, VI e VII). Se determinado empresário é apenado com essas sanções e, para furtar-se a seu cumprimento, constitui sociedade empresária para agir por meio dela, a autonomia da pessoa jurídica pode ser desconsiderada justamente como forma de evitar que a burla aos preceitos da legislação consumerista se realize. Note-se que a referência no texto legal a "ressarcimento de prejuízos" importa que o dano sofrido pelos consumidores tenha conteúdo econômico, mas não assim a sanção administrativa infligida ao fornecedor em razão desse dano." No entanto, em linha com o que foi defendido nas razões de recurso especial, é correto afirmar que a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo mais benéfica ao consumidor, é a teoria aplicável às relações de consumo e, pela jurisprudência dos Tribunais, não exige a comprovação de fraude ou abuso da personalidade para autorizar que se alcance o patrimônio dos sócios com vistas à satisfação dos títulos executivos judiciais. Nesse sentido, são as ementas a seguir colacionadas: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO APOIADA NA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (TEORIA MAIOR). ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ART. 28, § 5º, DO CDC (TEORIA MENOR). OMISSÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC RECONHECIDA. 1. É possível, em linha de princípio, em se tratando de vínculo de índole consumerista, a utilização da chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28 e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Omitindo-se o Tribunal a quo quanto à tese de incidência do art. 28, § 5º, do CDC (Teoria Menor), acolhe-se a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (REsp 1111153/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 04/02/2013). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC/73. APELAÇÃO. CAUSA MADURA. REQUISITOS. PRESENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. CPC/73. INCIDÊNCIA DO CDC. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. COOPERATIVA HABITACIONAL. SÚMULA 602/STJ. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS. SUFICIÊNCIA. 1. (..). 8. Sob a égide do CPC/73, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 9. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 10. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Súmula 602/STJ 11. De acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, caput, do CDC); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC. 12. Na hipótese em exame, segundo afirmado pelo acórdão recorrido, a existência da personalidade jurídica está impedindo o ressarcimento dos danos causados aos consumidores, o que é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica da recorrente, por aplicação da teoria menor, prevista no art. 28, § 5º, do CDC. 13. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp 1735004/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA - DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - ART. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. É possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária - acolhida em nosso ordenamento jurídico, excepcionalmente, no Direito do Consumidor - bastando, para tanto, a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, é o suficiente para se "levantar o véu" da personalidade jurídica da sociedade empresária. Precedentes do STJ: REsp 737.000/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 12/9/2011; (Resp 279.273, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, 29.3.2004; REsp 1111153/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 04/02/2013; REsp 63981/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Rel. p/acórdão Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJe de 20/11/2000. 2. "No contexto das relações de consumo, em atenção ao art. 28, § 5º, do CDC, os credores não negociais da pessoa jurídica podem ter acesso ao patrimônio dos sócios, mediante a aplicação da disregard doctrine, bastando a caracterização da dificuldade de reparação dos prejuízos sofridos em face da insolvência da sociedade empresária" (REsp 737.000/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 12/9/2011). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1106072/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 18/09/2014). Da citação acima extrai-se ser inequívoco que a jurisprudência desta Corte é pacífica no tema: é possível a utilização da chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo, tendo havido uma opção legislativa por permitir a suspensão pontual da personalidade e autonomia patrimonial da pessoa jurídica para que os sócios respondam de modo subsidiário, com seu próprio patrimônio, pela satisfação da dívida inadimplida com o consumidor, devendo esta dívida estar reconhecida e ter passado pelo crivo do devido processo legal, obedecidos a ampla defesa e o contraditório. 4. No caso concreto, os pressupostos fáticos firmados pelo v. acórdão recorrido informam que a fornecedora, sociedade empresária ora recorrida, firmou uma relação contratual de consumo com a recorrente e restou inadimplente. Além disso, na fase de cumprimento de sentença, a satisfação do crédito restou frustrada porque a recorrida encerrou suas atividades operacionais, não possuindo bens passíveis de penhora que tenham sido localizados. Mesmo inexistindo indícios de fraude ou má-fé na condução dos negócios, impõe-se reconhecer que o cenário é de obstáculo à satisfação do credito em uma relação consumerista. Destarte, o acórdão combatido efetivamente negou vigência ao dispositivo de lei invocado, merecendo reforma no ponto, também porque foi formulado em franca oposição ao entendimento pacificado nesta Corte Superior de Justiça. Havendo insolvência do fornecedor, aludido fator constitui obstáculo à satisfação da dívida formada com o consumidor, autorizando a desconsideração para o cumprimento de sentença, desde que cumprido o devido contraditório e viabilizada a ampla defesa dos envolvidos. 5. Ante o exposto,dou provimento ao recurso especial, para declarar autorizada a desconsideração pleiteada pela recorrente, podendo o cumprimento de sentença atingir o patrimônio dos sócios administradores no sentido de se garantir a satisfação do título executivo judicial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RESTOU FRUSTRADO PELA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA E ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. NEGATIVA APOIADA NA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (TEORIA MAIOR). AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. É possível, em linha de princípio, em se tratando de vínculo de índole consumerista, a utilização da chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28 e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Recurso especial provido.