AREsp 1745989 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme precedentes desta Corte, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica; por isso, não se admite majoração dos honorários fixados, permanecendo o valor originariamente fixado...

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Parties
Recorrente: PRECHLHAK; Recorrente: ABBEPLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento/negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Incidente Processual, Fixação Por Equidade, Vedação À Reformatio in Pejus, Recuso Especial, Agravo Nos Próprios Autos
Processual Civil Direito Bancário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Incidente Processual Fixação Por Equidade Vedação À Reformatio in Pejus Recuso Especial +1 more

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Parties

PRECHLHAK

Recorrente

ABBEPLAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento/negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 critério de fixação dos honorários (art.85 do CPC)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme precedentes desta Corte, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica; por isso, não se admite majoração dos honorários fixados, permanecendo o valor originariamente fixado em razão da vedação à reformatio in pejus ante a ausência de recurso da parte contrária.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.