REsp 1912075 - DECISAO

REsp 1912075 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ e a Súmula 435 no sentido de que, havendo dissolução irregular, é cabível o redirecionamento da execução fiscal de dívida não-tributária aos sócios; a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada e sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7.

Parties
Recorrente: ARTUR ALEX MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dissolução Irregular, Redirecionamento Aos Sócios, Súmula 435, Súmula 7, Súmula 83, Tema 444
Processo Civil Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Dissolução Irregular Redirecionamento Aos Sócios Súmula 435 Súmula 7 Súmula 83 +1 more

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Parties

ARTUR ALEX MULLER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do redirecionamento aos sócios em execução fiscal de dívida não-tributária diante de dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 Requisito de demonstração de divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ e a Súmula 435 no sentido de que, havendo dissolução irregular, é cabível o redirecionamento da execução fiscal de dívida não-tributária aos sócios; a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada e sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.