AREsp 1349077 - DECISAO

DECISÃO REGINALDO PACÍFICO (REGINALDO) propôsação contra MASSA FALIDA DE PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA. (PETROFORTE) alegando, em síntese que no processo de falência da PETROFORTE, objetivando o afastamento dos efeitos da falência em virtude da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade Ubassai Participações e Serviços Ltda. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, extinguindo oprocesso nos termos do art. 269, I, do CPC/73 (e-STJ, fls. 176/177). A apelação interposta por REGINALDO não foi provida pelo Tribunal Paulista nos termos do acórdão de relatoria do Des. CLAUDIO GODOY, assim ementado: Falência. Extensão dos seus efeitos e desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão do autor de revogação da decisão, ao argumento de que não preenchidos os requisitos legais a tanto exigidos. Matéria já há muito deliberada neste Tribunal. De toda forma, deliberação que não se infirma. Sentença mantida. Recurso desprovido (e-STJ, fl. 234). Os embargos de declaração opostos por REGINALDO foram rejeitados (e-STJ, fls. 257/262). Inconformado, REGINALDO manejou recurso especial com fulcro no art. 105, III, ae c, da CF, alegando além de dissídio jurisprudencial a violação dos arts. 373, II, 489 e 1.022 do NCPC; 50 do CC/02; e 81 e 82 da Lei 11.101/2005, ao sustentar, em síntese, que (1) o acórdão seria nulo por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional, diante das seguintesomissões:(1.a) cerceamento de defesa diante da ausência de análise dos documentos acostados aos autos; (1.b) imperiosa adiversa atribuição do ônus da prova; e (1.c) necessidade de citação ou intimação prévia para a desconsideraçãoda personalidade jurídica;(2) não se poderia estenderos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica ao seu patrimônio pois sua participação nos atos fraudulentos do grupo empresarial não foi comprovada; e(3)necessidade de processo autônomo para decretação da despersonificação da personalidade jurídica da pessoa jurídica (e-STJ, fls. 264/302). Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 311/330). Em juízo de admissibilidade, a presidência da seção de direito privado do TJSP inadmitiu o apelo nobre pelos fundamentos (i) não se verificar a ofensa aos arts. 489 e 1022 do NCPC; (ii) não foi demonstrada a alegada vulneração aos artigosarrolados; (iii) incidência da Súmula nº 7 do STJ; e, (iv) o dissídio jurisprudencial não atendeu a forma exigida pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC (e-STJ, fls. 342/344). Dessa decisão, REGINALDO interpôsagravo em recurso especial alegando que(1) há afronta ao arts489 e 1.022 do NCPC; (2) foi demonstrado o desrespeito aos dispositivos elencados;(3) não há incidência da Súmula nº 7 do STJ; e(4)o dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado (e-STJ, fls. 347/385). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 388/406). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 418/422). É o relatório. DECIDO. De plano, vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. CONHEÇO do agravo de REGINALDO e passo ao julgamento do recurso especial interposto às e-STJ, fls. 264/302. (1) Da negativa de prestação jurisdicional O TJSP, ao analisar os embargos de declaração, incorreu em negativa de prestação jurisdicional consubstanciada em omissões quanto:(1.a) cerceamento de defesa diante da ausência de análise dos documentos acostados aos autos; (1.b) imperiosa a diversa atribuição do ônus da prova; e (1.c) necessidade de citação ou intimação prévia para a desconsideração da personalidade jurídica. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que a questão de direito ventilada nas razões de recurso tenha sido analisada pelo acórdão objurgado. Assim, recusando-se o TJSPa se manifestar sobre aquestãofederalterminou por negar prestação jurisdicional aoRecorrente. A propósito: RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE PONTO RELEVANTE PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. OFENSA AO ART. 535 CONFIGURADA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REGULARIDADE. 1. Muito embora o acórdão recorrido tenha afastado uma a uma as preliminares arguidas pela recorrente, silenciou quanto a ponto fundamental ao desate da controvérsia no mérito, qual seja, a ocorrência de mora do devedor, apesar de instado a fazê-lo em sede de embargos de declaração, o que caracteriza violação ao art. 535, II, do CPC. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1187807/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 28/6/2012). É medida de rigor, portanto, o retorno dos autos à instância ordinária para que sane o referido vício. Fica prejudicada a análise das demais violações apontadas. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de REGINALDOe DOU PROVIMENTOseu recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJSPpara que analise as questõestrazidas nos embargos de declaração, como entender de direito. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.FALÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFETIOS E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC CONFIGURADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.