CC 179364 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência tendo como suscitante TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e suscitados, o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS e o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. Asuscitanteinformaque está em processo de recuperação judicial, tendo sidohomologado o plano em 4/12/2020 pelo Juízo da recuperação, o qual prevê a impossibilidade de redirecionamento da execução aos sócios. Afirmaque,na Reclamação Trabalhista n. 0020532-41.2019.5.04.0406,foi determinada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Argumentaque houve novação da dívida, não sendo possível desconsiderar apersonalidade jurídicanemredirecionar aexecução para os sócios. Requer, liminarmente, a imediata suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, no mérito, seja reconhecida a competência do juízo universal para decidir sobre os créditos sujeitos à recuperação judicial. A tutela de urgência foi indeferida (e-STJ fls. 94/95). Não foram prestadas informações. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do conflito decompetência, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 107): CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SUBMETIDA À JUSTIÇA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO. 1. A justiça trabalhista é competente para aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e, eventualmente, determinar medidas constritivas que afetem os bens de sócio da sociedade empresária em recuperação judicial quando seu acervo patrimonial não está sujeito ao plano de recuperação. Inteligência do enunciado nº 480 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. No âmbito da recuperação judicial, inexiste conflito de competência em relação ao juízo universal quando não se observa a determinação, por juízo diverso, de atos de constrição do patrimônio da sociedade empresária recuperanda. 3. Parecer pelo não conhecimento. É o relatório. Decido. Seguindo orientação desta Corte Superior consolidada na Súmula n. 568/STJ, o relator pode decidir monocraticamente o conflito de competência, quando exista jurisprudência dominante do Tribunal sobre o tema. É esse o caso dos autos, em que se busca fixar o juízo competente para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária para que o patrimônio dos sócios respondam pela dívida trabalhista. De acordo coma jurisprudência desta Corte Superior,não há, em regra, exclusividade de competência para a desconsideração da personalidade jurídica da recuperanda, conforme se observa nos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINOU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA SUSCITANTE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA, A PRINCÍPIO, DE DECISÕES CONFLITANTES. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO VINDICADO E PERIGO DA DEMORA NÃO EVIDENCIADOS. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no sentido de que "a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça" (AgInt no CC 160.384/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 23/10/2019, DJe 30/10/2019). 2. Por outro lado, inexiste conflito quando a execução contra a recuperanda é redirecionada a sócio que não está submetido ao processo de soerguimento, nos termos da Súmula 480/STJ. 3. Não evidenciados a plausibilidade do direito vindicado e o perigo de dano, de rigor o indeferimento do pedido liminar, revelando-se escorreita a decisão ora agravada que assim procedeu. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 178.530/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/08/2021, DJe 03/09/2021.) CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE INSTAURADO EM AÇÃO NA QUAL A RECUPERANDA FIGURA COMO EXECUTADA. O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO NÃO DETÉM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE DEVEDORA. NÃO SE PODE AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE EVENTO SOCIETÁRIO FUTURO E INCERTO. 1. Conflito suscitado em 7/11/2019. Conclusão ao Gabinete em 18/2/2020. 2. O propósito deste incidente é definir se o juízo onde se processa a ação de cobrança (em fase de cumprimento de sentença) movida contra a sociedade TELEMAR NORTE LESTE S/A, em recuperação judicial, detém competência para desconsiderar a personalidade jurídica da devedora. 3. Tratando-se de competência relativa aquela prevista no art. 71 do RISTJ, a prevenção deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade que se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, devendo, ainda, demonstrar o efetivo prejuízo a ser sofrido, circunstâncias ausentes na hipótese. Precedentes. 4. No âmbito desta Corte Superior de Justiça, prospera o entendimento de que o juízo da recuperação judicial não possui competência exclusiva para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado em face da sociedade devedora. .. (CC 169.362/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 21/06/2021 - grifei.) Entretanto, o presente caso possui particularidade que o distingue dos casos anteriores, a saber, a existência de cláusula expressa no plano de recuperação, aprovado pelos credores e homologado judicialmente, que afastou a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica dos sócios. O teor das cláusulas é o seguinte (e-STJ fl. 59): 4. EFEITOS DO PLANO 4.1. Vinculação do Plano. As disposições do Plano vinculam a TBSA e os Credores Sujeitos ao Plano, bem como seus respectivos cessionários e sucessores, a partir da homologação judicial do Plano. 4.2. Com a homologação do Plano, haverá a extinção de todas as ações e execuções movidas em desfavor da TBSA, seus fiadores, avalistas e garantidores, sendo que os Credores Sujeitos isentam a Recuperanda, seus sócios, fiadores, avalistas e garantidores, de toda e qualquer obrigação relacionada à dívida aqui abrangida, gerando, assim, a quitação ampla e geral, bem como acarretando a liberação de toda e qualquer penhora e constrição existente. Ademais, ocorrerá a supressão de todas as garantias fidejussórias e reais existentes atualmente em nome dos credores, a fim de que possa a Recuperanda se reestruturar e exercer as suas atividades com o nome limpo tanto da Sociedade quanto de seus Administradores e ou Acionistas. 4.3. Com a homologação do Plano, os Credores Sujeitos restarão impedidos de: (i) ajuizar novos processos judiciais ou de qualquer tipo que tenham relação com os Créditos Sujeitos ao Plano contra a TBSA, seus sócios, fiadores, avalistas e garantidores; (ii) executar ou buscar o cumprimento de sentença de decisões judiciais ou de sentença arbitrai, que tenham relação com os Créditos Sujeitos ao Plano, contra a TBSA, seus sócios, fiadores, avalistas e garantidores; (iii) penhorar ou reter (ainda que sob alegação de direito de retenção ou compensação) quaisquer bens e ativos da TBSA, seus sócios, fiadores, avalistas e garantidores, para satisfazer Créditos Sujeitos ao Plano; (iv) e buscar a satisfação dos Créditos Sujeitos ao Plano por quaisquer outros meios. Portanto, constata-se a existência de dois pronunciamentos jurisdicionais conflitantes:o primeiro, vedando a desconsideração da personalidade jurídica contra os sócios, o segundo, determinando a instauração do respectivo incidente. Nesse contexto, existem julgados remetendo à competência do Juízo da recuperação judicial a análise de atos constritivos praticados contra bens dos sócios que, embora inicialmente estivessem fora do âmbito da recuperação, foram abrangidos por decisão daquele Juízo: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EFEITOS DA QUEBRA. EXTENSÃO AOS SÓCIOS.ARRECADAÇÃO DE VALORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. SÚMULA 480/STJ. NÃO INCIDÊNCIA AO CASO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O enunciado da Súmula 480/STJ, "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa", não se aplica ao caso em estudo, porque há decisão expressa do Juízo da Falência estendendo os efeitos da quebra aos sócios e aos seus bens. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no CC 162.321/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 26/03/2020.) O mesmo entendimento pode ser aplicado no presente conflito. Como a decisão homologatória, a princípio, salvaguardou o patrimônio dos sócios, compete ao Juízo da recuperação avaliar se o caso concreto está efetivamente incluído na referida cláusula de imunidade, além de analisar a possível desconsideração pleiteada na Justiça laboral. Diante do exposto, CONHEÇO do conflito positivo de competência, a fim de DECLARAR COMPETENTE oJUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS paradecidir acercada desconsideração da personalidade jurídica pleiteada nos autos daReclamação Trabalhista n. 0020532-41.2019.5.04.0406. Publique-se e intimem-se.