EAREsp 1901263 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais EIRELI. em face da seguinte decisão: Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE ARRESTO INITIO LITIS EM PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS BENS JÁ ALIENADOS - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE DA EXECUTADA QUANTO À DESCONSTITUIÇÃO DO GRAVAME - ART.18 DO CPC/15 - ALEGADA DECISÃO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE OFÍCIO - IMPRESCRITIBILIDADE - ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA EXECUTADA A TERCEIROS, INCLUSIVE FAMILIARES (MÃE E COMPANHEIRA) ÀS VÉSPERAS DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS PARA O ARRESTO PREENCHIDOS - ALEGADA OFENSA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - OPORTUNIZADA A OFERTA DE DEFESA NO CURSO DO PROCEDIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Carece de interesse e legitimidade a empresa executada para se insurgir contra a parte da decisão permitiu o arresto de bens já alienados a pessoas que não compõem seu quadro societário, por serem os únicos titulares dos respectivos patrimônios supostamente violados. Inteligência do art. 18 do CPC/15O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. (REsp 1.255.398/SP). O poder geral de cautela autoriza que o magistrado defira medidas cautelares ex officio, no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro, de modo que não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelarque ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se entender o magistrado que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional (AgInt no REsp 1694810/SP). O pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo (EDcl no REsp 1401234/CE). A alienação e a tentativa de transmissão de bens imóveis do sócio a terceiros - inclusive familiares (mãe e companheira) - às vésperas do pedido de recuperação judicial pela executada agravante justifica o deferimento de liminar initio litis de arresto em sede de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Não há se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tampouco em decisão surpresa quando o que restou deferido nos autos foi o mero arresto de bens alienados a terceiros, com potencial finalidade defraudar direito de credores, em clara medida provisória e temporária, sem que tenha havido qualquer juízo de valor acerca da desconsideração em si, para a qual os interessados foram devidamente intimados para se manifestar no curso do procedimento. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 1.022, 133, 141 e 492 do Código de Processo Civil e 50 do Código Civil, sob o argumento de que o acórdão local é omisso; que não houve pedido expresso para a desconsideração da personalidade jurídica na inicial, o que demandaria a instauração do incidente próprio; e que a mera insolvência, caso dos autos, não enseja a pretendida desconsideração. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Não é omisso, nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia. Assim: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGULAR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. 1. Ausência de violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. Inviabilidade de acolher a alegação de inépcia da inicial, pois a convicção formada pela Corte local decorreu dos elementos existentes nos autos, os quais não são possíveis de ser reexaminados nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Fixada a compensação de honorários na vigência do CPC/1973, deve ser mantida já que acolhida até então pelo ordenamento jurídico, conforme elucidado no enunciado da Súmula n. 306/STJ, tendo em vista que a sucumbência é regida pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou modifica. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1131853/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTATURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 16/2/2018) O Tribunal local, outrossim, concluiu haver pedido de desconsideração da personalidade jurídica na inicial, haja vista que, "nos termos da jurisprudência do STJ, "o pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo." (STJ - Terceira Turma - REsp 1255398/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 20/05/2014, DJe 30/05/2014)" (e-STJ, fl. 601), o que atrai a incidência do enunciado n. 83 da Súmula desta Corte, de um lado, e 284 do Supremo Tribunal Federal, de outro, no que toca à necessidade de instauração do incidente por ausência de pedido na inicial. No que toca, por fim, aos requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, o acórdão estadual adotou a fundamentação da decisão de primeiro grau à vista de que: "(..) no dia 02/04/2020, apenas seis dias antes do pedido de recuperação judicial, a empresa requerida transferiu o imóvel registrado sob a matrícula 12.336 do CRI da Comarca de Sorriso/MT à empresa INDIANA NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA, representada por sua sócia administradora LOURDES IARA PICCOLI, genitora do sócio da empresa requerida, ALEX PEREIRA, por meio de escritura pública de compra e venda (ID nº 33908839)Da mesma forma, duas semanas antes do pedido de recuperação judicial, o sócio da executada, ALEX, realizou a transferência da totalidade de suas quotas sociais da empresa CHICAGO CORRETORA DE CEREAIS LTDA à sua convivente THÁSSIA, conforme demonstra a alteração contratual de Id nº33908839. Ainda, no mesmo dia 02/04/2020, houve a transferência de dois bens imóveis do sócio ALEX, sendo um deles à sua convivente, THASSIA, conforme escritura pública de ID nº 33908839" (e-STJ, fl. 602). Concluiu-se, assim, pela ocorrência de fraude e não pela simples insolvência, como quer fazer crer a parte agravante, e fraude, esta sim, é causa para a desconsideração. Examine-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. 1. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária foi declarada em razão do entendimento firmado na instância ordinária, a partir da análise dos fatos e das provas, de que houve desvio de finalidade, confusão patrimonial e a prática de atos fraudulentos. Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1313784/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/3/2020, DJe 25/3/2020) Incidem, pois, os verbetes n. 7 e 83 da Súmula desta Casa. Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Alega que a questão discutida no recurso especial não demanda "a reapreciação do acervo fático-probatório, visando apenas à análise do alcance das normas infraconstitucionais ao caso concreto - ausência de óbice pela Súmula 7/STJ" (e-STJ, fl. 832) e que não há pedido para a desconsideração da personalidade jurídica da recorrente, razão pela qual a decisão que assim dispôs é extra petita. Pede o acolhimento do recurso. Impugnação da parte contrária no sentido de que não há vício algum na decisão embargada. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A embargante não aponta algum dos vícios constantes na norma de regência dos embargos de declaração, buscando tão somente a rediscussão do que decidido, valendo-se, entretanto, de via sabidamente inadequada. Assim: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1743741/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021) A decisão embargada, como se lê supra, decidiu que a verificação de fraude é feita a partir dos elementos informativos do processo e que o pedido é interpretado por todo o corpo da petição inicial de maneira lógico-sistemática. Se pretende a embargante a reforma, portanto, da decisão embargada, há de se valer do instrumento processual adequado. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.