AREsp 419357 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo dePAULO DE TARSO ASTOLFI e outroscontra de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "EMPREITADA - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SUBEMPREITADA PARA FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA - INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS PELA SUBEMPREITEIRA - PAGAMENTO EFETUADO PELA EMPREITEIRA -AÇÃO DE REGRESSO - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SUPOSTA DEVEDORA - AÇÃO PAULIANA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS POR FRAUDE À LEI E SIMULAÇÃO -IMÓVEIS TRANSFERIDOS PELOS SÓCIOS DA SUBEMPREITEIRA --PRETENSÕES REJEITADAS PELA SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - QUADRO COMPLEXO,QUE EXIGE A PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL E ORAL, PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO - SENTENÇA ANULADA. - Recurso provido." (e-STJ fl. 3241) Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante apontou dissídio jurisprudencial eviolação dos arts.127, 128, 131, 267, 269,329, 331, 420e 814do Código de Processo Civil e 178 do Código Civil. Sustentou ser terceiro adquirente de boa-fé, cuja aquisição teria sido concluída mediante a observância de todas as cautelas necessárias, inclusive mediante financiamento pela Caixa Econômica Federal. Assegurou que o bem imóvel adquirido é bem de família utilizado para moradia e que o prazo decadencial para eventual ação pauliana teria sido consumido, não se fazendo necessária abertura de ampla dilação probatória para, somente ao final, a sentença apreciar a referida preliminar de mérito. Postulou aindaa revogação da medida liminar de arresto, tendo em vista a inexistência de título executivo líquido e certo. Contraminuta apresentada às fls. 3684/3691. É o relatório. Passo a decidir. Depreende-se dos autos que a agravada pleiteou o reconhecimento de ineficácia de transações imobiliárias realizadas por ALVAREZ E GONZALEZ LTDA. A sentença sintetizou o objeto da demanda, nos seguintes termos: "Aduziu que a empresa co-ré transferiu irregularmente o seu patrimônio aos co-réus Maria Esther, Thiago, Paulo e Doralice, pessoas que conheciam as condições da empresa co-ré, permanecendo insolvente, sem condições, portanto de arcar com os débitos trabalhistas e obrigação de ressarcimento. De acordo com a inicial, há cinco imóveis que foram transferidos indevidamente, todos em datas diversas, sendo, respectivamente, 1º imóvel, em 5 de dezembro de 2003 (imóvel doado à co-ré Maria Esther); 2º imóvel, em 25 de dezembro de 2003 (imóvel doado à co-ré Maria Esther, posteriormente vendido aos co-réus Thiago, Paulo e Doralice em 5 novembro de 2006); 3º imóvel, em 5 de maio de 2006 (imóvel doado à co-ré Maria Esther); 4º imóvel, em 5 de maio de 2006 (imóvel doado à co-ré Maria Esther, posteriormente cedido os direitos a Marta Regina Pirota Pernambuco e Maurício Antonio Pernambuco) e 21 de março de 2003 (imóvel doado à co-ré Maria Esther, vendido a Mauro Kreuz e esposa em 14 de novembro de 2006)." (e-STJ fls. 2951/2952) Ao julgar o recurso de apelação, o Tribunal de origem concluiu que não era caso de julgamento antecipado da lide, porquanto o tema deduzido em juízo seria complexo e demandaria dilação probatória. Nesse compasso, afastou também o reconhecimento das preliminares de mérito, que sujeitou a nova apreciação pelo Juízo de piso. O acórdão foi assim fundamentado: "Com razão a apelante, cujo direito de produzir as provas de seu interesse não foi observado em lº grau de jurisdição. A causa é complexa e não poderia ser julgada sem que às partes fosse assegurado o direito ao amplo exercício de produção das provas que consideram necessárias. Diversos aspectos da complexa lide estão a exigir apuração. Alega a. apelante, na inicial, o seu direito de regresso em face da ré ALVAREZ E GONZALEZ LTDA, pela quantia de, no mínimo, R$ 512.673,59 (sem prejuízo da apuração do que foi pago em outras reclamações trabalhistas: R$103.031,25, além de se encontrar pendente de pagamento a quantia de R$ 97.287,83 - fls. 2464); aduz a apelante que a subempreiteira desviou o seu patrimônio, pois, apesar de ter ganho cerca de R$19.000.000,00, encontra-se sem patrimônio capaz de garantir a satisfação do crédito da apelante, além do que o patrimônio pessoal dos sócios teria sido doado para a filha do casal, com o intuito defraudar a credora. Além disso, a donatária teria, em seguida, para tornar mais difícil a situação, alienado bens a terceiros. Como se percebe, busca a apelante, primariamente, a constituição de crédito, decorrente do alegado direito de regresso em face da ré, ante o pagamento das obrigações trabalhistas, de tal sorte que, negado tal crédito- na forma dar. sentença - era despiciendo o exame das demais questões. Somente casos e lograsse afirmar o crédito da apelante é que ela teria, em tese, direito a pedir a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade subempreiteira e somente se esta medida fosse decretada é que seria cabível, então, o exame das questões suscitadas na inicial. .. Por fim, o esclarecimento de que as preliminares não se sustentem e ficam rejeitadas, remanescendo apenas o exame das questões prejudiciais da decadência e prescrição, que se vinculam ao mérito e serão oportunamente examinadas na nova sentença a ser proferida após a produção das provas." (e-STJ fls. 3245-3246/3229) No que tange aos requisitos para justificar o arresto, o Tribunal local acrescentou a seguinte fundamentação, ao julgar os embargos de declaração: "Sucede que, de acordo com o que restou decidido no julgado ora embargado, referida sentença foi anulada, retornando o processo ao estado anterior, com a preservação da decisão liminar tal como proferida a fls, 816 dos autos, uma vez que passa a inexistir qualquer decisão de revogação da liminar. Assim, na realidade, conforme se conclui, o v. acórdão não proferiu nova decisão a respeito da medida cautelar de arresto, limitando-se a deixar explícita a anulação da sentença e, consequentemente, do comando de revogação da liminar anteriormente vigente. Destarte, diversamente do que alegam os réus embargantes, o julgado embargado não emitiu qualquer juízo de valor sobre a questão, não adentrando no exame dos pressupostos da cautelar. Em verdade, limitou-se a determinar a anulação da r. sentença e, como consequência, restabelecer a situação que vigia antes da anulação, de modo que a cautelar de arresto fica mantida tal como deferida pelo MM. Juízo a quo, com base nos fundamentos devidamente expostos na decisão de fls. 816, à luz da hipótese prevista no art. 813, inciso II, alínea b, do Código de Processo Civil. Ressalva-se, contudo, a possibilidade de rediscussão da questão na vara de origem, antes da prolação de nova sentença. " (e-STJ fl. 3377) Com efeito, o que se nota é que o Tribunal de origem, ao decidir que não era caso de julgamento antecipado da lide, cassou integralmente a sentença, restaurando o processo ao estado em que se encontrava em momento anterior a nulidade reconhecida, in casu, o reconhecimento de cerceamento de defesa. Desse modo, não houve nenhuma emissão de juízo de valor acerca da decadência tampouco dos requisitos de arresto, de forma que a matéria não se encontra prequestionada. Incide, portanto, a Súmula 211/STJ. Outrossim, convém ressaltar que o recurso especial foi interposto ainda sob a vigência do CPC/73, o qual ainda não admitia a cisão do julgamento de mérito. É certo que, ao retornar ao primeiro grau, os novos atos processuais e decisórios serão disciplinados pelo atual Código de Processo Civil, razão pela qual os argumentos suscitados no presente recurso poderão ser apreciados pelo juiz da causa, independente da conclusão da fase probatória. Quanto ao objeto da dilação probatória, cuja obscuridade se argui, verifica-se que o acórdão recorrido não adentrou à questão, limitando-se a fundamentar a necessidade de oportunização do exercício da ampla defesa, evitando qualquer pronunciamento que porventura resultasse em antecipação de julgamento e ferimento ao devido processo legal. Por fim, deve-se esclarecer que, quanto ao ponto, não há indicação precisa de qual dispositivo legal teria sido ofendido, tampouco se extrai em que consistiria efetivamente a violação. Aplica-se, portanto, o enunciado 284 do STF. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Publique-se.