AREsp 1670838 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria discutida (desconsideração da personalidade jurídica e prescrição) é de natureza infraconstitucional e envolve questão fático-probatória sujeita a reexame, sendo, além disso, o pedido de desconsideração considerado direito potestativo que, na ausência de...

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Parties
Recorrente: JAIRO ALBERTO ZANDONÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Direito Potestativo, Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Empresarial Direito Civil Direito Constitucional Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição Prescrição Intercorrente Direito Potestativo +1 more

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Parties

JAIRO ALBERTO ZANDONÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 consumação do prazo prescricional para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 ofensa reflexa à Constituição Federal
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria discutida (desconsideração da personalidade jurídica e prescrição) é de natureza infraconstitucional e envolve questão fático-probatória sujeita a reexame, sendo, além disso, o pedido de desconsideração considerado direito potestativo que, na ausência de norma fixando prazo decadencial, não se extingue pelo não-uso; assim não há ofensa direta à Constituição que justifique o seguimento do recurso e aplica-se o art. 1.030, inciso V, do CPC para indeferir a admissão.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.