REsp 1882304 - DECISAO

REsp 1882304 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto ao art. 332 do CPC/2015 e porque o exame das alegações exigiria reavaliação do contexto fático-probatório, vedada por súmula vinculante do STJ (Súmula 7). Além disso, o Tribunal de origem corretamente indeferiu liminarmente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da ausência de elementos mínimos de prova, sendo pacífico no STJ que a mera ausência de bens ou encerramento irregular não autoriza a desconsideração.

Parties
Recorrente: CHINA SHIPPING CONTAINER LINES CO. LTD.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Cumprimento De Sentença Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CHINA SHIPPING CONTAINER LINES CO. LTD.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento liminar do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 requisito de prequestionamento para discussão do art. 332 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto ao art. 332 do CPC/2015 e porque o exame das alegações exigiria reavaliação do contexto fático-probatório, vedada por súmula vinculante do STJ (Súmula 7). Além disso, o Tribunal de origem corretamente indeferiu liminarmente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da ausência de elementos mínimos de prova, sendo pacífico no STJ que a mera ausência de bens ou encerramento irregular não autoriza a desconsideração.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015.