AREsp 1869226 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e outracontra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (e-STJfls. 490/491): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMISSÃO POR DECISÃO PRECLUSA. PROCESSO NA FASE POSTULATÓRIA. PRETENSÃO AO INDEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO INVIABILIDADE. MATÉRIA A SER APRECIADA NO JULGAMENTO DE MÉRITO O INCIDENTE. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO CONCURSAL ENCERRADO. INVIABILIDADE DE HABILITAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPERATIVIDADE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO ADEQUADO PARA SANAR OMISSÃO EXISTENTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA EXCLUSÃO DA MULTA. 1. Não comporta conhecimento neste momento processual as alegações sustentadas pelas recorrentes a respeito dos pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica vindicada pelo agravado, o que representa inovação recursal, sobre que questão que ainda pende de apreciação em primeiro grau de jurisdição, a ser resolvida quando do julgamento do incidente de desconsideração, nos moldes dos arts. 135 e 136 do CPC. 1.1. Diante dessa constatação, verifica-se que não há vício de fundamentação na decisão agravada e que o agravo de instrumento não comporta conhecimento quanto aos pedidos que envolvem a discussão sobre a possibilidade de eventual deferimento de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. 2. Não comporta acolhimento o pedido de extinção da execução em razão da recuperação judicial das devedoras, pois não há mais recuperação judicial em curso, sendo de rigor o prosseguimento da execução, independente da apuração da data da constituição do débito, sendo que na sentença que encerrou arecuperação judicial restou destacado que tanto os credores concursais que não houvessem recebido seu crédito, quanto aqueles que tiveram crédito reconhecido em data posterior, poderiam ajuizar execução individual, na forma do art. 62 da Lei 11.101/05. 2.1. Essa apreensão não depende da orientação a ser definida pelo STJ em sede de recursos repetitivos no julgamento do REsp 1.843.332 - RS, quanto à apuração da data da constituição da dívida para fins de incidência do aplicação do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, já que, independente do que for resolvido no referido paradigma, já não há processo de recuperação judicial em curso, que torne passível de habilitação a obrigação devida ao agravado. 3. Aferido que havia omissão na decisão agravada, quanto às razões que impediam o imediato conhecimento das teses veiculadas pelas recorrentes contra a desconsideração da personalidade jurídica, o que foi aclarado apenas depois da interposição de embargos de declaração, constata-se a utilidade do aviamento dos aclaratórios, de modo a afastar o caráter protelatório que deu ensejo à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. Nas razões do recurso especial, as recorrentesapontam a violação dos arts. 10, § 6º, 47, 49, 126 e 163, todos da Lei 11.101/2005, sustentando que os créditos concursais continuam sujeitos ao pagamento do Plano aprovado nos autos da recuperação judicial. Afirmam que na sentença de encerramento da recuperação judicial foi determinado que os créditos concursais seguiriam as regras gerais de competência, mesmo que o juízo universal não mais exista. Alegam a negativa de vigência dos arts. 926 e 1.036 do Código de Processo Civil/2015, pois não foi observadoo precedente firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.843.332/RS. O recurso especial não foi admitido em virtude do óbice da Súmula 83 do STJ. Nas razões deste agravo, as agravantes afirmam que (i) houve a usurpação da competência do STJ; (ii) foram demonstradas as violações aos artigos indicados no recurso, bem como a existência de divergência jurisprudencial; e (iii) não incide o óbice da Súmula 7 do STJ. Reiteraram, por derradeiro, a violação dos arts. 10, § 6º, 47, 49, 126 e 163, todos da Lei 11.101/2005. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Nos termos da jurisprudência desta Corte, imprescindível, para o conhecimento do recurso, que seja feita a impugnação específica de todos os seus motivos determinantes, explicitando-se, de forma articulada e argumentativa, as razões que justificariam a prolação de decisão em sentido diverso. Da leitura das razões deste agravo, verifica-se que as agravantes não infirmaramos fundamentos da decisão recorrida, deixando de se pronunciar acerca da aplicação daSúmula 83 do STJ. Nas razões do seu agravo em recurso especial, as agravantes apenas afirmam que (i) houve a usurpação da competência do STJ; (ii) foram demonstradas as violações aos artigos indicados no recurso, bem como a existência de divergência jurisprudencial; e (iii) não incide o óbice da Súmula 7 do STJ, sendo forçoso destacar que o óbice da súmula, ora indicada, sequer foi tratadona decisão de admissibilidade. Em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados, sendo necessária a impugnação específica a todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, e pela aplicação analógica da Súmula 182 do STJ. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 968.815/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 10/02/2017.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, o não conhecimento do agravo em recurso especial por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos do art. 544, § 4º, I, do CPC/73. Incidência da Súmula nº 182 do STJ e violação do art. 1021, § 1º, do NCPC. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 878.403/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016.) A Corte Especial do STJ, no julgamento dosEAREsp 746.775/PR, manteve o entendimento quanto à obrigatoriedade da impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo, ante a incidência da Súmula 182 do STJ. Confira-se a ementa do referido precedente: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018.) Assim, sem a impugnação específica e suficiente para infirmar o fundamento da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Em face do exposto, não conheço do agravo. Intimem-se.