AREsp 1714037 - DECISAO

DECISÃO Brasil Brokers Participações S.A. interpõe agravo interno contra decisão da Presidência do STJ proferida nos seguintes termos (e-STJ, fls. 2.525-2.528): Quanto a ambas as controvérsias, o Tribunal de origem assim decidiu: .. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) .. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que os artigos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". .. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sustenta a agravante (e-STJ, fls. 2.531-2.541) que a decisão recorrida deve ser reformada, não devendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. No caso, verifica-se que merece reforma a decisão. Portanto, com apoio no art. 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, reconsidero a decisão de fls. 2.525-2.528 (e-STJ). Passo à análise do recurso especial. Trata-se de agravo apresentado contra decisão que não admitiu recurso especial interposto Brasil Brokers Participações S.A. com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (e-STJ, fl. 2.277): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA RECORRENTE. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. MÉRITO - ALEGADA AUSÊNCIA DE SUCESSÃO IRREGULAR E GRUPO ECONÔMICO - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIZAÇÃO DA RECORRENTE DECORRENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA COM O EXCLUSIVO FIM DE ESVAZIAR O PATRIMÔNIO DA ANTERIOR - AQUISIÇÃO DE QUOTAS DA NOVA EMPRESA POR BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S. A. - RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 2.320-2.334), a recorrente apontou violação aos arts. 10 e 492 do CPC/2015. Sustentou, em síntese, que, "no caso concreto, tendo em vista que os Requeridos requereram a inclusão da Brasil Brokers no polo passivo da Ação de Origem com base na tese de que teria havido sucessão irregular, o Acórdão Recorrido não poderia ter mantido a Decisão de Rejeição sob o - diverso e inédito - entendimento de que estariam presentes os requisitos necessários para desconsiderar a personalidade jurídica da Missau Galvão . Afinal, nas palavras dos próprios Recorridos, não havia "uma única linha falando em desconsideração da personalidade jurídica" nos autos da Ação de Origem". Alega que "o Acórdão Recorrido não poderia ter mantido a Decisão de Rejeição sem, antes, conferir à Brasil Brokers a oportunidade de se manifestar a respeito da matéria. Não é demais relembrar que, como reconhecem os próprios Recorridos, até a prolação do Acórdão Recorrido "não havia uma única linha lidando em desconsideração da personalidade jurídica" nos autos da Ação de Origem (folha 842v - grifou-se)". O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial em virtude da incidência da Súmula 7/STJ (STJ, fls. 2.431-4.432). Foi interposto agravo em recurso especial às fls. 2.449-2.462 (e-STJ), e apresentada contraminuta às fls. 2.495-2.504 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. O Tribunal local, ao julgar o agravo de instrumento, assim concluiu (e-STJ, fls. 2.286-2.289): No mérito recursal, em linhas gerais, defende a recorrente que: a) não faz parte do "Grupo Gaivão": b) ainda que integrante de grupo econômico, isto não atrai responsabilização, pois necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 50 do CC; c) não está configurada a sucessão irregular entre Missau, Gaivão e Silva Planejamento e Vendas Imobiliárias Ltda. Em que pese o esforço argumentativo, verifica-se que a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença merece ser mantida, ainda que sob outros fundamentos. Primeiramente, cumpre deixar claro que o grupo econômico (seja de fato ou de direito) e a sucessão irregular são institutos diferentes e, portanto, demandam o preenchimento de requisitos legais diferenciados para sua configuração. Nada obstante, tanto um quanto outro constituem espécies de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que é possível que outras empresas, além da executada, sejam inclusas no polo passivo da demanda, sem prejuízo da desconsideração pura, nos termos do artigo 50 do Código Civil (quando verificado o abuso da personalidade jurídica). Ademais, como é cediço, a desconsideração não está adstrita ao caso de afastamento da personalidade da pessoa jurídica para que sejam atingidos os sócios (pessoas físicas), mas também quando se verifica a possiblidade de inclusão de pessoas jurídicas diversas, que com a devedora possuam relação jurídica. No caso dos autos, resta claro da petição de fls. 499 -v/509 -v (mov. 166.1) que ensejou a inclusão da agravante no polo passivo, que a finalidade dos exequentes-agravados é, em uma primeira etapa, o reconhecimento de que a executada originária (San Roman) esvaziou seu patrimônio e possui correlação com outras pessoas jurídicas constituídas e geridas pela família Gaivão, criadas e (ou) utilizadas com o intuito de prejudicar credores. Por consequência, em uma segunda etapa, pretendem o reconhecimento de que a agravante, Brasil Brokers Participações S. A., é corresponsável pela divida exequenda, tendo em vista a aquisição de cotas sociais da empresa Missau, Gaivão, Silva Planejamento e Vendas de Imóveis Ltda., a qual foi constituída como sucessora de Gaivão Venda de Imóveis Ltda. que, por sua vez, transferiu apenas os ativos ao patrimônio da nova pessoa jurídica. Diante disso, independentemente da nomenclatura utilizada, deve-se atentar para a natureza jurídica do pedido formulado pelos exequentes e seu cabimento no contexto da demanda, sendo notório que o pleito envolve institutos jurídicos diversos, mas todos relacionados a configuração dos requisitos legais que permitem a desconsideração da personalidade jurídica, Isto posto, conforme se verá a seguir, a inclusão da recorrente no polo passivo não se dá em razão do reconhecimento de grupo econômico ou sucessão irregular, mas, sim, dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica Missau, Gaivão e Silva Planejamento e vendas Imobiliárias Ltda., da qual adquiriu Quotas sociais. Depreende-se do documento de fls. 645/648 (mov. 166.23), que Brasil Brokers Participações S. A. figurou como compradora de quotas sociais da pessoa jurídica denominada Gaivão Vendas de Imóveis Ltda., tendo o contrato sido assinado pelos sócios Emiliano Gaivão Alpendre, Fernando Gaivão Puhl, Gerson Carlos da Silva, Janaína Missau Gaivão, Ponta do Pasto Participações S. A.. Ainda, figura como interveniente-anuente a pessoa jurídica Gaivão Vendas de Imóveis Ltda. Ocorre que a concretização do negócio jurídico estava adstrita à criação de nova pessoa jurídica, então denominada Missau, Gaivão e Silva Planejamento e Vendas Imobiliárias Ltda, para a qual, destaca-se, seriam transferidos apenas os ativos de Gaivão Vendas de Imóveis Ltda., conforme se infere dos itens "ii" a "v" (fl. 897-v; mov. 166.23, dos autos de origem). Após esta manobra, que caracteriza claro esvaziamento patrimonial da interveniente-anuente e desvio de finalidade da nova empresa constituída, é que Brasil Brokers Participações S. A. adquiriu 51% (cinquenta e um por cento) das quotas sociais de Missau, Gaivão e Silva Planejamento e Vendas Imobiliárias Ltda. Posteriormente, ainda, adquiriu mais 19% (dezenove por cento) das quotas sociais, totalizando 70% (setenta por cento), consoante disposto na alteração de contrato social de fl. 571. Resta claro dos detalhes desta transação, que a constituição de uma nova pessoa jurídica se deu com o único intuito de esvaziar o patrimônio da pessoa jurídica antecessora e, ainda mais, beneficiar a adquirente das quotas sociais (ora agravante), que passou a deter apenas os ativos empresariais, sem arcar com o passivo, o que não se pode admitir. Portanto, inafastável a responsabilidade da adquirente das quotas sociais (Brasil Brokers Participações S. A.), tendo em vista a caracterização dos elementos necessários ao reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica das pessoas jurídicas Gaivão Vendas de Imóveis Ltda. e Missau. Gaivão e Silva Planejamento e Vendas Imobiliárias Ltda., bem como a pretensão ilegal da adquirente de se ver desobrigada em relação às dividas já existentes. Em outras palavras, considerando que a constituição da nova pessoa jurídica caracteriza abuso de personalidade, nos termos do artigo 50, do Código Civil, isto contamina o negócio jurídico firmado com Brasil Brokers Participações S. A., a qual, por isso, passou a ser responsável solidária pelas dívidas retidas nas demais empresas do conglomerado "Gaivão", mais especificamente da Construtora San Roman S. A. (atual denominação de Comissária Gaivão S. A.), que originariamente, como já dito, era o sujeito passivo da obrigação discutida nestes autos. Por fim, não se sustenta o argumento de que se retirou da sociedade desde 01/09/2016, tendo em vista que sequer há notícia de registro do contrato de fls. 897/901 perante a Junta Comercial, para fins de alteração do contrato social. Ademais, quando do julgamento dos embargos de declaração, o Colegiado originário assim se pronunciou (e-STJ, fls. 2.308-2.310): No caso dos autos, conforme relatado acima, a embargante Brasil Brokers Participações S. A. aduz que a decisão colegiada é omissa ao não expor por qual motivo a manutenção do decisum de primeira instância, ainda que sob outros fundamentos, não afronta o disposto nos artigos 492 e 10 do CPC, os quais dispõem o seguinte: .. Pois bem, inicialmente é de se deixar claro que tais argumentos não versam sobre caso de omissão propriamente dito, uma vez que questão discutida nos autos - que se resume à pretensão de inclusão, dentre outras, da Brasil Brokers Participações S. A. no polo passivo da demanda executiva - foi devidamente tratada. Assim, caso entenda a parte embargante que o decisum proferido por esta e. Corte de Justiça afronta os dispositivos legais acima destacados, incumbe a ela se utilizar das ferramentas legais disponívei spara se insurgir com base em tais aspectos. De qualquer sorte, oportuno mencionar que não houve qualquer afronta aos artigos 10 e 492 da Lei Adjetiva. Isto porque a decisão proferida não é de "natureza diversa da pedida", tanto que restou esclarecido, logo no início do tópico que trata do mérito recursal, que o grupo económico e a sucessão irregular são espécies de desconsideração da personalidade jurídica, as quais levam ao mesmo resultado, ou seja, a inclusão de outra ou outras pessoas jurídicas no polo passivo da demanda, a fim de que sejam solidariamente responsabilizadas (vide segundo parágrafo de fl. 1306). Da mesma forma, não há que se falar em decisão com base em fundamento acerca do qual às partes não foi dada a oportunidade de se manifestar, uma vez que as questões foram aventadas, por um ângulo ou outro, por todas as partes, na intrincada discussão existente nestes autos, bem como em outras demandas, como já foi amplamente ressaltado. Com efeito, observa-se que este Tribunal Superior possui entendimento de que o provimento jurisdicional firmado deriva da compreensão lógico-sistemática do pedido. Confiram-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DA CORRESPONDENTE MATRÍCULA. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PACTO COMISSÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPRESTABILIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PARA A CELEBRAÇÃO DO PACTO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. Consoante cediço no STJ, não há falar em julgamento extra petita quando o julgador - adstrito às circunstâncias fáticas da demanda (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos - procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu, o que se coaduna com as máximas contidas nos brocardos iura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus. .. 15. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial. (REsp 1747956/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 30/08/2021, sem grifo no original) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INVASÃO DE IMÓVEL OCUPADO POR 12 ANOS E DESTRUIÇÃO DE BENS NELE CONTIDOS. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL RECONHECIDO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação do princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, sob pena de se violar o contido no enunciado da Súmula nº 7 desta Corte. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1826386/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021, sem grifo no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS EM CONTRATO. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito" (REsp n. 646.320/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/6/2010, DJe 29/06/2010). 2. Não ocorre julgamento ultra petita quando as instâncias de origem decidem questão que é reflexo do pedido inicial. Precedentes. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com o posicionamento firmado em julgados desta Corte, impõe-se a aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1548571/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020, sem grifo no original) Desse modo, a irresignação mostra-se insubsistente, uma vez que o órgão julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado, respeitando, assim, os princípios processuais da congruência e da adstrição. Ademais, não há se falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide. Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE A DEMANDA DECLARATÓRIA E A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO QUE ESTÁ A EXIGIR, NO CASO CONCRETO, COMPARAÇÃO ENTRE PEÇAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º E 265, IV, "A", DO CPC/73. SÚMULA 211/STJ. DIREITO À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1746161/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A PARCELA DOS AUTORES. REVELIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES. ART. 373. INC. I, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A convicção a que chegou o acórdão acerca da não comprovação do fato constitutivo do direito alegado, referente aos supostos danos morais decorrentes de atraso de voo pelos autores André, Cristiane, Djalma e Renata Weber, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 2. A caraterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. 3. Não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. Precedente: AgInt no AREsp 1.468.820/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Dje 27/9/2019. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1864731/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide. Precedentes. 2.1. Ademais, inexistindo prejuízo à parte não ouvida, não há fundamento para o reconhecimento de eventual nulidade. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1644675/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO, DECLAROU A INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO DECORRENTE DE FATOS NOVOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. OFENSA AO ARTIGO 10 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais com o argumento de que os réus, ora recorridos, são herdeiros de um vereador, já falecido, do município de Juramento, que, no exercício do cargo, recebeu indevidamente, no ano de 1991, a importância de R$ 8.026,82 (oito mil, vinte e seis reais e oitenta e dois centavos) atualizada até outubro de 2011. Como, na partilha dos bens deixados pelo falecido, cada um recebeu a importância de R$ 34.836,10 (trinta e quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais e dez centavos), ficam obrigados a devolver o que foi recebido indevidamente pelo autor da herança, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. A sentença julgou procedente o pedido. Por sua vez, o Tribunal de origem julgou "prejudicado o recurso voluntário, para cassar a sentença e, dar pela nulidade do processo desde o início, em face da inépcia da petição inicial, nos termos do art. 295, I, § único, I e II, do anterior ou art. 330, § 1º, I e III, do novo Código de Processo Civil." (grifos no original). 3. Cinge-se a controvérsia a discutir a violação do art. 10 do Código de Processo Civil, que veda a chamada "decisão-surpresa", pois, no entender da parte recorrente, o Tribunal a quo não poderia ter declarado a inépcia da inicial antes de ter-lhe facultado manifestar-se sobre esse fundamento legal, uma vez que a questão ainda não havia sido discutida nos autos. 4. O art. 10 do CPC/2015 deve ser interpretado cum grano salis e com uso da técnica hermenêutica não ampliativa, à luz do princípio da não surpresa. Nesse sentido, "a aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure." (AgInt no REsp 1.701.258/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 29.10.2018). 5. Cita-se precedentes do STJ sobre o tema: "A proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 -, ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal. Não há, neste caso, qualquer inovação no litígio ou adoção de fundamentos que seriam desconhecidos pelas partes, razão pela qual inexiste a alegada nulidade da decisão agravada, à míngua de intimação acerca dos fundamentos utilizados para o não conhecimento do Recurso Especial, que deixou de preencher os pressupostos constitucionais e legais do apelo." (AgInt no AREsp 1.205.959/SP, Rel. Ministra Assussete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25.9.2019); "Contudo, a norma do art. 10 do CPC/2015 não pode ser considerada de aplicação absoluta, porque o sistema processual brasileiro desvincula a necessidade de atos processuais da realização de diligências desnecessárias. 4. A jurisprudência do STJ já admite o caráter não absoluto do art. 10 do CPC/2015, uma vez que entende pela desnecessidade de intimar o recorrente antes da prolação de decisão que reconhece algum óbice de admissibilidade do recurso especial. .. 7. Como nos casos em que não se reconhece violação do princípio da não surpresa na declaração de algum óbice de recurso especial, na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierárquica antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz. Assim, tem-se que, nos termos do Enunciado n. 4 da ENFAM, "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015." (AgInt no RMS 61732/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.12.2019)"; "Não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de oitiva delas, até porque a lei deve ser do conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação." (REsp 1.755.266/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20.11.2018). 6. Sob outra perspectiva, a dos fatos, citam-se os precedentes que seguem: "O princípio da "não surpresa", constante no art. 10 do CPC/2015, não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados pelas partes, como no caso dos autos (AgInt no AREsp 1.359.921/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 21/11/2019)". (AgInt no REsp 1.833.449/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10.2.2020); "Não fere o princípio da não surpresa o acórdão que, para fundamentar a aplicação do direito à espécie, enfrenta a natureza jurídica de contrato cujos elementos essenciais, além de não serem incontroversos, foram descritos pela própria parte embargante". (EDcl no REsp 1.676.623/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellize, Terceira Turma, DJe de 21.2.2019) 7. Recurso Especial não provido. (REsp 1781459/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 21/08/2020) Ante o exposto, em juízo de reconsideração da decisão de fls. 2.525-2.528 (e-STJ), conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 2. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10 E 492 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, MEDIANTE JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO.