AREsp 1856796 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto à satisfação dos requisitos para o decreto de desconsideração da personalidade jurídica demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por WALTER GAMA TERRA JÚNIOR e LUCIANO DIAS CAMPOScontra a decisão de fls. 104-107 (e-STJ), da lavra da Presidência desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da ora agravante. O apelo especial foi deduzido com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiroassim ementado (e-STJ, fls. 34-35): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHE O INCIDENTE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS ENTÃO SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §5º DO CDC. COMPORTAMENTO DA EXECUTADA A EVIDENCIAR OBSTACULIZAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1. "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração." (Art. 28, § 5º, CDC); 2. Teoria Menor da Desconsideração. Se a sociedade não possui patrimônio, mas o sócio é solvente, isso basta para responsabilizá-lo por obrigações daquela; 3. In casu, a executada Terra Andrade & Cia Ltda, atualmente denominada Esmeralda Empreendimentos e Construtora Ltda, teve seu quadro societário alterado com a saída dos agravantes em ocasião em que estes já tinham conhecimento da obrigação estabelecida em face da empresa; 4. Notícia de diligências frustradas nos autos em busca de bens penhoráveis. Atual nominação de imóveis que, em se tratando de diminuta fração, evidenciam embaraço a alienação; 5. Pagamento das cotas da sociedade transferidas sem qualquer reserva de valores aos credores já constituídos. Presença dos requisitos que autorizam a medida excepcional; 6. Recurso a que se nega provimento. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 49-58), os recorrentes alegaramviolação ao art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Sustentaram, em suma, a impossibilidade de ser declarada a desconsideração da "personalidade jurídica da empresa executada, tendo em vista que, além da manifesta ausência de comprovação do abuso de personalidade e da conduta dolosa dos ex-sócios .. , os meios de obtenção do crédito exequendo não se exauriram" (e-STJ, fl. 51). Ponderaram quenão houve prova nos autos de má-fé no momento da saída do quadro societário. Postularam, assim o afastamento do decreto de desconsideração da empresa executada, com a consequente retirada de seus nomesdo polo passivo da execução. Em face do juízo prévio negativo de admissibilidade, os ora recorrentes interpuseram agravo (art. 1.042 do CPC/2015), do qual a Presidência do STJ conheceu para não conhecer do recurso especial, em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ. No agravo interno (e-STJ, fls. 627-636), os agravantes pleiteiam pela inaplicabilidade do óbice apontado para o não conhecimento do reclamo, ao tempo que repisam os termos já apresentados no recurso especial. Ao final, requerem a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do agravo interno pelo Colegiado. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 639-652). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto à satisfação dos requisitos para o decreto de desconsideração da personalidade jurídica demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido. VOTO O recurso não comporta provimento, porquanto as razões expendidas são insuficientes para a reconsideração da decisão. Ao analisar a situação jurídica dos autos, o Tribunal de origem consignou os seguintes fundamentos para manter a decisão que acolheu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica nos autos daação indenizatória em fase de execução(e-STJ, fls. 482-483): Feitas estas considerações, à vista dos autos principais, denota-se que os agravantes, ao tempo de sua retirada da sociedade, tinham pleno conhecimento da obrigação constituída em desfavor da empresa. E, nesta ocasião, receberam numerário para pagamento das cotas transferidas, sem reservar-lhe qualquer quantia para satisfação do crédito. E ainda há notícia de tentativas frustradas de diligenciar bens à penhora. Mencione-se, neste ponto que, embora os agravantes sustentem a atual indicação debens, vê-se da petição de índex 12 dos anexos que a empresa Esmeralda, atual denominação da Terra Andrade, nominou à penhora 1/13 avos de seis imóveis, circunstância que, por si só, evidencia embaraço à arrematação, em se tratando de fração diminuta daqueles. Tal fato, aliado aos demais, são suficientes a satisfazer os requisitos da lei protetiva, mormente no que diz à obstaculização do ressarcimento, a autorizar a desconstituição da personalidade jurídica a fim de trazer aos autos o patrimônio dos então sócios da executada. Estes aspectos, a propósito, foram bem examinados pelo douto prolator do decisum assim fundamentado: Se o pagamento das cotas se deu no dia da assinatura do contrato, 25/11/2014, os então sócios da empresa tinham ciência de que pairava sobre eles o cumprimento da sentença, cabendo a eles no mínimo a reserva de valores em benefício da dívida então consolidada ou a anotação do débito no momento da cessão onerosa de cotas. Não há por parte deles qualquer diligência ou ato capaz de demonstrar a boa-fé direcionada a atender ao crédito exequendo. De outro modo, mas ainda na apreciação dos requisitos legais do abuso de direito, tem-se que na data do protocolo de pedido de alteração contratual, 26/05/2015, o signatário do devedor já se encontrava devidamente intimado para pagamento, realizando retenção indevida de autos consoante os documentos de fls. 183/184, tudo capaz de configurar o desvio do fim social e econômico do ato de alteração contratual, verdadeiro ardil engendrado capaz de configurar violação da boa-fé entre as partes. Como se depreende das razões expostas, o acórdão estadual asseverou que a alteração contratual realizada obstaculizou o ressarcimento dos danos, concluindo pela satisfação dos requisitos ao decreto de desconsideração da personalidade jurídica. Outrossim, verifica-se que rever o entendimento do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A título exemplificativo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO CONTRA EX-SÓCIOS. RETIRADA DOS SÓCIOS ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA PELA CORTE ESTADUAL. PRETENSÃO DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que é necessário, para a configuração de fraude à execução, que corra contra o próprio devedor a demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, exigindo-se, para tanto, que o ato de disposição do bem seja posterior à citação válida do sócio devedor, quando redirecionada a execução originariamente ajuizada contra a pessoa jurídica" (AgInt no AREsp 1.402.956/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe de 17/09/2019). 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou que a retirada dos sócios ocorreu meses antes do ajuizamento da ação de conhecimento, e sete anos antes do início da fase de execução, portanto antes da citação dos ex-sócios, quando redirecionada a execução originariamente ajuizada contra a pessoa jurídica, o que significa que a data do arquivamento do instrumento de cessão na junta comercial é desinfluente para a caracterização de fraude à execução no caso concreto, devendo ser apurado, outrossim, o intento fraudulento na retirada dos sócios. 3. Ao analisar os elementos informativos dos autos, a Corte local concluiu que a retirada dos sócios não possuiu objetivo de fraudar a execução, mormente diante da ausência de provas de que, à época, tanto os sócios quanto a pessoa jurídica se encontravam em situação de insolvência. A alteração de tal entendimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.683.338/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 09/06/2021) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Controvérsia estabelecida em sede de cumprimento de sentença prolatada em ação demarcatória, determinando a restituição de área de 2.200 alqueires, convertida em perdas e danos, face ao reconhecimento da impossibilidade de entrega do imóvel demarcado, em torno da ocorrência de prescrição e da presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada. 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na desconsideração da personalidade jurídica não incidem os prazos prescricionais previstos para os casos de retirada de sócio da sociedade (arts. 1003, 1.032 e 1.057 do Código Civil). 3. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. 4. Reconhecimento pelo acórdão recorrido dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista o esvaziamento do patrimônio da empresa G. Lunardelli com sua cisão, tendo tal fato ocorrido com a participação do recorrente, além da expressa previsão no protocolo de cisão da existência da ação demarcatória e a assunção de responsabilidade pelo resultado da demanda. 5. Rever os fundamentos do acórdão recorrido relativos à análise dos requisitos autorizadores importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice do Enunciado n. 7/STJ. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1.816.794/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.