EREsp 1941320 - ACORDAO

EREsp 1941320 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; ademais aplicou-se a Súmula 283/STF ao recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi considerado manifestamente...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI; Autor/agravado: FABIO ANTONELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela De Urgência, Inovação Recursal, Inépcia Da Inicial, Supressão De Instância, Julgamento Extra Petita, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Multa
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela De Urgência Inovação Recursal Inépcia Da Inicial Supressão De Instância Julgamento Extra Petita +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI

Agravante

FABIO ANTONELLO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno diante da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de extensão da desconsideração da personalidade jurídica à convivente por participação em atos fraudulentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; ademais aplicou-se a Súmula 283/STF ao recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível, com imposição de multa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Impor multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015