AREsp 1850117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de que estavam presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica pela aplicação da teoria menor (art. 28, §5º, CDC) e porque a modificação da decisão exigiria revolver matéria...

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Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade do art. 28, caput e §5º, do Código de Defesa do Consumidor à desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Presença ou ausência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de que estavam presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica pela aplicação da teoria menor (art. 28, §5º, CDC) e porque a modificação da decisão exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a teoria menor nas hipóteses apontadas, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que negou provimento ao recurso.