EAREsp 1803962 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por INERSUL INDUSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA, contra decisão monocrática de lavra deste signatário (fls. 258-261, e-STJ), que negou provimento ao agravo da ora insurgente. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 148 e-STJ): AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. Hipótese em que carece de interesse recursal a empresa executada, ao impugnar decisão interlocutória que determina a inclusão de seus sócios no polo passivo da demanda executiva, incumbindo a estes, querendo, se insurgir no tempo e modo devidos. Precedentes desta Corte. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Nas razões do apelo extremo (fls. 160-177, e-STJ), a recorrente apontou violação aos artigos 996 do CPC e 49-A, parágrafo único, do CC, além de divergência jurisprudencial. Sustentou, em síntese, a legitimidade recursal da empresa para recorrer de decisão que desconsidera sua personalidade jurídica. Sem contrarrazões. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 212-217, e-STJ), a Corte local não admitiu o recurso, dando ensejo a interposição do agravo de fls. 228-239, e- STJ, no qual a insurgente infirma o conteúdo da decisão agravada. Não foi apresentada contraminuta. Em decisão monocrática (fls. 258-261, e-STJ), negou-se provimento ao reclamo, ante: i) a aplicação da Súmula 83/STJ, visto que o acórdão recorrido amolda-se à jurisprudência desta Corte acerca da matéria; ii) a incidência da Súmula 283/STF. Daí o presente agravo interno (fls. 264-282, e-STJ), no qual a agravante sustenta a inaplicabilidade dos referidos enunciados sumulares. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte acerca da matéria, atraindo a aplicação, também, do teor da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos. 1. Cinge-se a irresignação veiculada no presente reclamo quanto à aplicação do teor das Súmulas 283/STF e 83/STJ. Consoante asseverado na decisão agravada, a insurgente apontou, em suas razões recursais, violação aos artigos 996 do CPC e 49-A, parágrafo único, do Código Civil, ao argumento da sua legitimidade para recorrer da decisão que desconsiderou a sua personalidade jurídica. A respeito da controvérsia, o Tribunal local assim decidiu: Conforme referido na decisão que não admitiu o Agravo de Instrumento nº 70083410142, a pessoa jurídica carece de interesse para recorrer da decisão que determina o redirecionamento da demanda executiva em face dos seus sócios. A decisão ora impugnada dispôs: .. E em observância ao que decidiu quando do julgamento dos embargos à execução manejado pela agravante (cópia da sentença juntada às fls. 37/45), o Juízo a quo determinou a inclusão no polo passivo da demanda executiva os sócios daquela Siverst Investimentos e Participações Ltda. e Benedito Ricardo Sella. Nessa senda, tenho que a recorrente INERSUL - Indústria de Componentes Automotivos Ltda. carece de interesse recursal para impugnar decisão que não a atinge, mas, ao contrário, que vem em seu benefício, ao ampliar o polo passivo da execução, aumentando, assim, em tese, o acervo patrimonial para garantia da satisfação da obrigação exequenda. E, no presente recurso, os agravantes não trouxeram qualquer prova capaz de alterar o entendimento anteriormente firmado. Nem mesmo a alegação de questão prejudicial - pendência de enfrentamento de embargos aclaratórios opostos nos embargos à execução promovidos pela agravante (052/1.16.0003960-4) -é capaz de modificar o resultado preconizado, porquanto admitido nas razões recursais que o redirecionamento da demanda aos sócios foi postulado pela própria empresa. (fls. 150-152, e-STJ) grifou-se No particular, o acórdão recorrido amolda-se à jurisprudência desta Corte acerca da matéria, segundo a qual a empresa não possui legitimidade recursal para discutir a desconsideração da sua própria personalidade jurídica. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE EMPRESA QUE INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO. RECURSO INTERPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA ORIGINARIAMENTE EXECUTADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 586 DO CPC/1973. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. .. (AgInt no AREsp 714.039/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020) grifou-se AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE DA EMPRESA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTCO ENTRE O ACÓRDÃO PROFERIDO IN CASU E OS PARADIGMAS COLACIONADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. Conforme a jurisprudência deste Sodalício, a empresa não possui legitimidade recursal para discutir a desconsideração da própria personalidade jurídica, quando suas razões vierem embasadas no interesse dos sócios. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1625563/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE DA PRÓPRIA EMPRESA PARA RECORRER NO INTERESSE DOS SÓCIOS. PRECEDENTES. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 50 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É entendimento consolidado nesta Corte que a empresa não possui legitimidade recursal para discutir a desconsideração da própria personalidade jurídica, quando suas razões vierem embasadas no interesse dos sócios. .. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 978.178/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE DA PRÓPRIA EMPRESA PARA RECORRER NO INTERESSE DOS SÓCIOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (enunciado n. 211 da Súmula do STJ). 2. Esta Corte de Justiça possui orientação firmada no sentido de que "a empresa não possui legitimidade recursal para discutir a desconsideração da própria personalidade jurídica, quando suas razões vierem embasadas no interesse dos sócios" (AgRg no AREsp n. 745.118/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 25/11/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 882.075/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 22/09/2016) Desta forma, considerando a consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte, inafastável o teor da Súmula 83/STJ, cujo óbice impede o seguimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Além disso, infere-se que o órgão julgador utilizou como razão de decidir para sustentar a falta de legitimidade da recorrente para recorrer de decisão que desconsidera sua personalidade jurídica, o fato de que tal medida "vem em seu benefício, ao ampliar o polo passivo da execução, aumentando, assim, em tese, o acervo patrimonial para garantia da satisfação da obrigação exequenda." (fl. 151, e- STJ), fundamentos estes não rebatidos especificamente nas razões do apelo extremo e suficientes para manutenção do decisum, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de fundamentos inatacados, aptos a manutenção do arresto recorrido, atrai a incidência da Súmula 283 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". Precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. FUNDAMENTO INATACADO. MORA DO COMPRADOR. SÚMULA 283 E 284 DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 874.193/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, Dje 08/09/2016) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. .. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. .. 5. A existência de fundamento inatacado no julgado, suficiente para manter a decisão, atrai o óbice contido na Súmula nº 283 do STJ, aplicável por analogia. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 719.286/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, Dje 21/06/2016) grifou-se Inafastável, no ponto, o teor da Súmula 283/STF. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.