AREsp 1904891 - DECISAO

DECISÃO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que GILENES FERREIRA DE MORAIS DAVID (GILENES) ajuizou ação indenizatória contra APR PARTICIPAÇÕES S.A. (APR). O pedido foi julgado procedente, condenando-se APR ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em cumprimento de sentença, houve desconsideração da personalidade jurídica de APR, incluindo-se os sócios no polo passivo da demanda. Posteriormente, o d. Juízo de primeira instância acolheu em parte exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva de GUILHERME CAVALCANTI DE PETRIBU DE ALBUQUERQUE MARANHÃO (GUILHERME). Contra essa decisão interlocutória, CARLOS HENRIQUE CAVALCANTE DE PETRIBU DE ALBUQUERQUE MARANHÃO (CARLOS) interpôs agravo de instrumento sustentando que não pode figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que não é sócio da empresa, mas apenas diretor. O Tribunal estadual deu provimento ao agravo de instrumento nos termos do acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO INTERPRETADO RESTRITIVAMENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVANTE QUE SEQUER ERA SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO EPROVIDO.1. A decisão que resolver a exceção de pré-executividade é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. Configurará decisão interlocutória se julgar improcedente tal exceção ou se, por exemplo, excluir um dos executados do processo. Quando, porém, o julgamento de procedência da exceção importar em extinção da execução, deve ser considerada sentença (art. 203, § 1º do NCPC),sendo recorrível mediante apelação. Observe-se, contudo, que a eliminação de parte da execução - por exemplo, pela redução do valor executado - não tem o efeito de extinguir a execução, devendo o ato judicial ser considerado aí como uma decisão interlocutória, recorrível por agravo de instrumento. 2 . In casu, o agravante requer, que seja reconhecida a ilegalidade do deferimento da desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da empresa APR PARTICIPAÇÕES S. A., pois, jamais foi sócio e/ou acionista da referida empresa e, especialmente, em virtude do pedido de desconsideração ter sido realizado de forma genérica, ou seja, sem a devida comprovação do preenchimento dos requisitos legais elencados no artigo 50 do Código Civil. 3. Por sua vez a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. E ainda que mera insolvência da empresa, bem como, o encerramento de suas atividades ou a sua dissolução irregular não enseja, por si, a aplicação da medida.4. Deste modo, não obstante os argumentos suscitados pela parte exequente/agravada, o longo transcurso temporal do processo e ainda a ausência de pedido expresso de desconsideração da personalidade jurídica, (Evento 01, PET45, FLS. 303), se nota que não restou demonstrado a presença dos requisitos ensejadores da aludida medida excepcional da desconsideração da personalidade jurídica - (confusão patrimonial e desvio de finalidade). 5. Ademais o Enunciado 146 da II Jornada de Direito Civil do CNJ estabelece que "nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50". Aliado a isto, o ora agravante nunca foi sócio ou acionista da empresa APR PARTICIPAÇÕES S.A., pelo contrário, o teor da oitava alteração do contrato social desta sociedade empresária, (evento 02, PET41), em sua cláusula quinta, apenas demonstra que ele foi designado para exercer o cargo de diretor da companhia, sendo que sequer houve redirecionamento a outros sócios da suscitada empresa.6. Recurso conhecido e provido (e-STJ, fls. 95/96). Irresignado, GILENES interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 258 e 507 do NCPC, ao sustentar que a desconsideração da personalidade jurídica foi acobertada pela preclusão, na medida em que não impugnada a decisão que a determinou anteriormente (e-STJ, fls. 106/112). Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 147/160). O apelo nobre não foi admitido em virtude da incidência da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 178/180). Nas razões do presente agravo em recurso especial, GILENES afirmou que não pretende reexame de fatos e provas (e-STJ, fls. 188/194). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 201/212). O agravo em recurso especial não foi conhecido em decisão da Presidência do STJ, em virtude da ausência de impugnação a Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 222/223). Nas razões do presente agravo interno, GILENES defendeu que impugnou o fundamento da decisão de admissibilidade (e-STJ, fls. 226/230). Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 233/238). É o relatório. DECIDO. Da reconsideração do decisum agravado Considerando as razões apresentadas no presente agravo interno, RECONSIDERO a decisão de e-STJ, fls. 222/223 e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto às e-STJ, fls. 188/194. Do agravo em recurso especial O recurso não merece prosperar. De plano, vale pontuar que o agravo em recurso especial foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da incidência da Súmula 282 do STF Nas razões de seu recurso, GILENES afirmou a violação dos arts. 258 e 507 do NCPC, sustentando que a desconsideração da personalidade jurídica foi acobertada pela preclusão, na medida em que não impugnada a decisão que a determinou anteriormente. Verifica-se que o Tribunal estadual não emitiu pronunciamento sobre o tema e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão. Assim, não há como ser analisada a tese trazida no recurso especial quanto à preclusão , em virtude da falta de prequestionamento. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.578.006/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 09/03/2020, DJe 13/03/2020) Incide, quanto ao ponto, o óbice da Súmula 282 do STF, por analogia. Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, CONHECER do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONSIDERAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.