AREsp 1954779 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto porBRL PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS,contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na(s) alínea(s) "a"do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em:...

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Parties: Agravante: BRL PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS; Exequente: BANCO FIBRA SA; Executada: Urbplan S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Legal Topics: Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Arresto Cautelar, Incidente De Desconsideração, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas

Processual Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Arresto Cautelar Incidente De Desconsideração Recuperação Judicial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

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Parties

BRL PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Agravante

BANCO FIBRA SA

Exequente

Urbplan S/A

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

1 cabimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
2 possibilidade de arresto on-line prévio ao julgamento do incidente
3 efeito da recuperação judicial sobre o incidente de desconsideração

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