AREsp 1863239 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por CONTINENTAL LOG LTDA., contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO POR DEPÓSITO DE CRÉDITO DA EXECUTADA A FIM DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SUCESSÃO. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por CONTINENTAL LOG LTDA contra decisão (cópia fls. 1490-1494), proferida nos autos da execução fiscal nº 0005412-15.2001.4.02.5001 (2001.50.01.005412-1), ajuizada pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, em face de MINTER TRADING LTDA E OUTROS, que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa CONTINENTAL LOGÍSTICA S/A (terceira nos autos da aludida execução fiscal), reconheceu a sucessão desta pela CONTINENTAL LOG LTDA (agravante) e determinou a penhora de ativos financeiros desta última, por meio do Sistema Bacen jud. 2. O douto Juízo a quo fundamentou sua decisão na "efetiva conexão entre CONTINENTAL LOGÍSTICA S.A. e CONTINENTAL LOG LTDA., razão pela qual entendo que, diante do descumprimento da ordem judicial exarada à fl. 686/688 e da não localização de patrimônio em nome da primeira empresa, deve a ordem de bloqueio online determinada à fl. 802 incidir sobre os ativos financeiros desta última pessoa jurídica". 3. O recorrente alega, em síntese, que "muito embora não figure como parte no processo de execução fiscal anexo, teve seus créditos indisponibilizados por força de decisão judicial que desconsiderou a personalidade jurídica da CONTINENTAL LOGISTÍSICA S/A", por suposta dívida que esta teria com a União, não obstante inexistir liquidez, certeza e exigibilidade do crédito fazendário. 4. A controvérsia acerca da responsabilidade da CONTINENTAL LOGÍSTICA S/A pelo depósito em juízo do valor devido à executada MINTER TRADING LTDA. é objeto do Agravo de Instrumento n. 0005091-98.2008.4.02.0000 (n. 14 da pauta). Questão superada por esta Eg. 4g Turma Especializada. A matéria a ser decidida neste Agravo de Instrumento se restringe ao redirecionamento da obrigação à CONTINENTAL LOG LTDA, ora recorrente, pelo depósito não realizado pela CONTINENTAL LOGÍSTICA S/A. 5. A r. decisão agravada está fundamentada em elementos de prova apresentados pela Exequente, que demonstram a caracterização de confusão patrimonial, existência de grupo econômico de fato, abuso da personalidade jurídica, além de fortes indícios de fraude aptos a promover a responsabilização da Agravante (CONTINENTAL LOG LTDA) pelo débito da CONTINENTAL LOGÍSTICA S/A. 6. Com efeito, o Eg. STJ pacificou entendimento no sentido de que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária. Entretanto, tal entendimento se modifica ante a constatação de que diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores (Resp 968.564/RS 5g Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Dje 02/03/2009). 7. Conforme verificado pelo doutro Juízo a quo: "Dos fatos noticiados pela Fazenda Nacional e dos documentos anexados aos autos, é possível extrair que, de fato, a empresa intimada para depositar os créditos pendentes de Minter Trading Ltda. em conta à ordem deste Juízo (CONTINENTAL LOGÍSTICAS S.A.) parece não ter patrimônio suficiente para a quitação de seu passivo fiscal e de outras obrigações de caráter civil (vide ata de assembléia às fls. 990/991). Paralelamente, verifica-se a criação de nova pessoa jurídica, denominada CONTINENTAL LOG LTDA. (data de abertura: 28/01/2005 - fl. 874), constituída por membros que já integraram os quadros de CONTINENTAL LOGÍSITICA S.A. ou que com ela mantinham relação e dotada de idêntico objeto social (armazéns gerais)" (fls. 1490-1494). 8. Por seu turno, a noção de grupo econômico, conquanto apresente alguma indeterminação, colhe-se, em suas linhas gerais, da Lei nº 6.404/76, que nos seus artigos 243 e 265-277, prevê a existência de sociedades controladas e coligadas, e de grupos societários, bem assim da regra do art. 2º da CLT, que prescreve, no que toca à dívida originada da relação de emprego, a responsabilidade solidária das sociedades empresárias que, tendo, embora, cada uma, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. 9. Tais normas, dentre outras, contemplam os grupos econômicos chamados de direito, porquanto constituídos na forma prevista na Lei nº 6.404/76, e de fato, existentes independentemente de formalizado algum acordo entre as pessoas jurídicas que o integram. Caracterizam-se os grupamentos econômicos pela interligação de pessoas jurídicas que conservando, embora, sua autonomia, mantêm um direcionamento comum das suas atividades por meio, via de regra, de uma entidade cuja propriedade de ativos específicos, notadamente do capital social, pertence a indivíduos ou instituições que exercem o controle efetivo do conjunto das pessoas jurídicas interligadas. 10. Sobre o bloqueio on-line, o Eg. Superior Tribunal de justiça firmou orientação, em recurso representativo de controvérsia (REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010), sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/STJ, de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras, na vigência da Lei 11.382/2006, que alterou os artigos 655, inciso I, e 655-A do CPC, prescinde da comprovação, por parte do exequente, do esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização de outros bens, antes do bloqueio, porquanto os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 655, inciso I, do CPC, e artigo 11 da LEF). 11. Ainda que o devedor possua outros bens suficientes para garantia da execução, é facultado à exequente optar pela penhora, mediante o sistema Bacen jud, sobre valores depositados em contas bancárias, em observância à precedência dessa modalidade de constrição, nos termos do artigo 11 da Lei nº 6.830/80, artigo 185-A do CTN e artigo 655-A do CPC e, ainda, Resolução 524/2006 do Conselho da Justiça Federal. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp306.417/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 14/08/2013; AgRg no REsp 1.297.249/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 22/08/2012. 12. Agravo de Instrumento desprovido" (fls. 1.613/1.615e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 1.618/1.621e), rejeitados nos seguintes termos: "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO POR DEPÓSITO DE CRÉDITO DA EXECUTADA A FIM DE GARANTIR A EXECUÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SUCESSÃO. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Sabe-se que os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Noutro dizer, os aclaratórios têm alcance limitado, porquanto serve, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. Nesse sentido, os precedentes do e. STJ e desta Corte Regional: EDcl no AgRg no AREsp 1.041.612/PR, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19.4.2018, DJe 9.5.2018; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Terceira Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 27.2.2018, DJe 8.3.2018; ED - AC 0000678-24.2011.4.02.5113, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.5.2018, e-DJF2R 23.5.2018; ED-AC 0015152-65.2017.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15.5.2018, e-DJF2R 18.5.2018. 3. Na hipótese, verifica-se que, sobre os pontos considerados omissos, alegados pela embargante, consta do acórdão embargado o seguinte, "in verbis": "2. O douto Juízo a quo fundamentou sua decisão na "efetiva conexão entre CONTINENTAL LOGÍSTICA S.A. e CONTINENTAL LOG LTDA., razão pela qual entendo que, diante do descumprimento da ordem judicial exarada à fl. 686/688 e da não localização de patrimônio em nome da primeira empresa, deve a ordem de bloqueio online determinada à fl. 802 incidir sobre os ativos financeiros desta última pessoa jurídica". .. "4. A controvérsia acerca da responsabilidade da CONTINENTAL LOGÍSTICA S/A pelo depósito em juízo do valor devido à executada MINTER TRADING LTDA. é objeto do Agravo de Instrumento n. 0005091-98.2008.4.02.0000 (n. 14 da pauta). Questão superada por esta Eg. 4a Turma Especializada. A matéria a ser decidida neste Agravo de Instrumento se restringe ao redirecionamento da obrigação à CONTINENTAL LOG LTDA, ora recorrente, pelo depósito não realizado pela CONTINENTAL LOGÍSTICA S/A. 5. a r. decisão agravada está fundamentada em elementos de prova apresentados pela Exequente, que demonstram a caracterização de confusão patrimonial, existência de grupo econômico de fato, abuso da personalidade jurídica, além de fortes indícios de fraude aptos a promover a responsabilização da Agravante (CONTINENTAL LOG LTDA) pelo débito da CONTINENTAL LOGÍSTICA S/A. 4. Os Embargos de Declaração "não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas" (STJ, EDcl no REsp n. 1.213.437/RS, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12.11.2014, DJe 02.02.2015; TRF2, ED-AC 0021391- 55.2017.4.02.5001, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 12.03.2019). 5. Quanto à necessidade de expressa manifestação acerca dos argumentos apresentados pelo embargante e/ou de dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, filio-me ao entendimento do C. STJ, no sentido de que "quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia é desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes (..)" (STJ, Aglnt no Aglnt no AREsp 926.460/RS, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017; STJ, Edcl-Edcl-RMS 23914/ES, Quinta Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 17/03/2015). 6. Por outro lado, o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, sendo imprescindível apenas que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em Embargos de Declaração (STJ, Aglnt no AREsp 1.019.455/PR, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017; STJ, Aglnt no AREsp 995.033/SP, Quarta Turma, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 04/04/2017, DJe 18/04/2017). 7. Embargos de Declaração desprovidos" (fls. 1.640/1.642e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a parte agravante alega violação aos arts. 213 e 214do CPC/73, 50 e 346do Código Civil e 185 do CTN, argumentando que: "III. 1 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO PRÉVIA DA RECORRENTE ANTES DA DETERMINAÇÃO DE ORDEM DE BLOQUEIO VIA SISTEMA BACENJUD. NULIDADE DO BLOQUEIO EM DINHEIRO. 36. Conforme esclarecido alhures, a Recorrente não é parte no processo de execução fiscal, tendo sofrido atos de constrição, em razão do requerimento formulado pela UNIÃO, deferido pelo Magistrado de piso, que fosse reconhecida a sucessão empresarial da CONTINENTAL LOGÍSTICA S/A pela CONTINENTAL LOG LTDA e por via de consequência requereu a penhora online. 37. O pedido formulado foi deferido, antes mesmo que a RECORRENTE fosse intimada para que pudesse se manifestar nos autos! Ora, a teor do Código Civil, devidamente corroborado pela jurisprudência nacional, encontra-se plenamente reconhecida a autonomia da personalidade jurídica da sociedades empresárias, de modo que para que aconteça a desconsideração da personalidade jurídica, além da necessidade de que sejam comprovados, na prática, os atos contrários à finalidade da empresa, ou que possam ser caracterizados como fraudulentos, devidamente apoiados em sólidos elementos comprobatórios, é imprescindível que seja garantido às partes acesso à ampla produção de prova e ao exercício do contraditório. 38. Todavia, em que pese a fragilidade dos argumentos e acervo comprobatório utilizados pela UNIÃO para fundamentar o seu requerimento, a recorrente sofreu com a realização do BACENJUD antes mesmo de qualquer intimação. 39. OCORRE, ENTRETANTO, QUE A REFERIDA ORDEM DE BLOQUEIO, COM A DEVIDA VENIA, MOSTRA-SE ABSOLUTAMENTE ARBITRÁRIA, OFENDE O DIREITO DE DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL, PREVISTOS NO ART. 5º, INCISOS LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 40. É premissa indispensável, de qualquer procedimento, a citação/intimação da parte para que seja garantido o direito de defender-se, obviamente antes mesmo do ato ser praticado. No presente caso, o ato ilegal foi praticado na vigência do Código de Processo Civil e viola, de forma manifesta, o art. 213 c/c 214, eis que a RECORRENTE não foi chamada ao processo e, ainda assim, sofreu com a penhora online. 41. No mesmo diapasão, nas execuções fiscais em geral, é assente o entendimento no sentido de que os responsáveis solidários, arrastados para o processo por força de desconsideração de personalidade jurídica da devedora original, devem ser previamente citados para oferecer garantia ou pagarem e somente após se procederá a penhora on line sobre suas contas. Nesse sentido, cumpre colacionar recente precedente desse E. TRF da 2ª Região: (..) 42. Porém, no caso em análise a situação é ainda mais aviltante, pois em que pese a AGRAVANTE NÃO SER PARTE e NÃO POSSUIR SEQUER A OPORTUNIDADE OFERECER GARANTIA DO JUÍZO PARA DISCUSSÃO DO DÉBITO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, lhe foi cerceado o direito de manifestação em momento anterior à constrição de suas contas bancárias, em flagrante ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. (..) 43. Como é possível observar, o MM. Juízo a quo "reconhece um crédito de natureza cível" em favor da devedora da UNIÃO e em ato contínuo passa a impor a RECORRENTE a obrigação de pagar, em substituição a suposta devedora, como a imediata expropriação dos seus bens para satisfação de um crédito tributário devido pela executada, e o que é pior, sem que fosse sequer garantido a Recorrente a oportunidade de se contrapor ao crédito e/ou a sua obrigação de pagar, nem muito mesmo de indicar bens da suposta devedora para que efetivamente fosse salvaguardado parte do crédito exequendo! 44. Notadamente, os dispositivos do art. 213 c/c 214 do CPC/34 e os arts. 5º incisos LIV e LV da Constituição Federal, não foram observados, uma vez que a RECORRENTE não foi intimada/citada acerca do referido bloqueio. III. 2 - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 45. Ademais, cumpre ainda evidenciar a inexistência de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica da empresa CONTINENTAL LOGÍSTICA S/A para CONTINENTAL LOG LTDA, uma vez que não observados os requisitos do art. 50 do Código Civil. (..) 46. Em que pese a afirmação do Magistrado de que a desconsideração observou o dispositivo legal, sobretudo diante da (suposta) conduta fraudulenta, notadamente não é o que ocorreu na prática. 47. Em breve consulta ao sítio eletrônico da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, observa-se que a CONTINENTAL LOGÍSTICA S/A não possui qualquer débito perante o Fisco, de modo que, não encontra guarida a conclusão exposta a decisão no sentido de que teria esvaziado seu patrimônio como forma de inadimplemento de obrigações fiscais. Segue relação de certidões: (..) 48. No mesmo diapasão, consoante consta CERTIDÃO NEGATIVA da Justiça Federal, inexistem ações ajuizadas em seu desfavor (anexa). Já no que diz respeito à suas obrigações de natureza civil, também em simples consulta ao sítio eletrônico do Poder Judiciário Estadual do Espírito Santo, competente para dirimir conflitos dessa natureza, observa-se também a inexistência de quaisquer ações movidas em face da referida sociedade empresária. 49. Portanto, evidencia-se que o fundamento de que a empresa CONTINENTAL LOGÍSTICA S/A está em situação de insolvência não condiz com a realidade fática, eis que se observa que a empresa sequer possui débitos! Portanto, não restam dúvidas acerca da ofensa ao art. 50 do Código Civil. 50. Sendo assim, o acórdão ao acolher as razões de decidir emanadas do Juízo da Execução Fiscal, em que afirmou que foram observados os requisitos do art. 50 do CC e, ainda, há indícios suficientes nos autos para caracterizar a existência de grupo econômico, notadamente não traduzem a realidade. 51. A fim de elucidar a questão, cumpre destacar que o artigo 50 do Código Civil de 2002 exige dois requisitos, para impor a responsabilidade por débitos, quais sejam: (i) requisito objetivo: a inexistência de bens no ativo patrimonial da empresa suficientes à satisfação do débito e (ii) requisito subjetivo: o desvio de finalidade ou confusão patrimonial o que, por sua vez é evidenciado quando identifica-se a colocação dos bens suscetíveis à execução no patrimônio particular do sócio ou das empresas cuja responsabilidade se pretende impor. 52. No que tange ao primeiro requisito importa dizer que sequer foram empreendidas diligências para se verificar a existência de bens disponíveis da CONTINENTAL LOGÍSTICA S/A! Portanto, não se sustenta a premissa de que inexistem bens de propriedade da referida empresa passíveis de execução pois conforme acima mencionado, não houve buscas nesse sentido. 53. A título de registro cumpre lembrar que a INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA não se confunde com a INEXISTÊNCIA BENS DE INTERESSE DA UNIÃO, pois o crédito executivo não confere ao credor o direito subjetivo de escolha entre o redirecionamento da execução quando há bens passíveis de solver o crédito exequendo. 54. Inobstante, ainda assim, não restaria autorizado a automática desconsideração da personalidade a RECORRENTE, ante a indispensável necessidade de demonstração do DESVIO DE FINALIDADE ESTATUTÁRIA ou da CONFUSÃO PATRIMONIAL. 55. O DESVIO DE FINALIDADE, por sua vez, é a utilização da pessoa jurídica para fins diversos daqueles previstos em seu objeto social com o MANIFESTO INTENTO DE PREJUDICAR CREDORES, o que, todavia não é sequer referido pela UNIÃO FEDERAL em seu petitório. 56. A CONFUSÃO PATRIMONIAL, por sua vez, ocorre nas hipóteses em que não houve clara separação de patrimônio entre a pessoa jurídica e seus sócios ou entre pessoas jurídicas distintas. Entretanto, em que pese a alegação de semelhança dos membros das sociedades empresarias, em nenhum momento, foi apontada qualquer transferência patrimonial entre as sociedades ou o controle de uma sociedade sobre a outra que possibilite levar a conclusão de que existe CONFUSÃO PATRIMONIAL entre ambas. 57. Neste diapasão, não restam dúvidas que o acórdão guerreado, ao deferir o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, contrariou o dispositivo do artigo 50 do Código Civil! 58. Ademais, importante destacar, ainda, a violação, por via reflexa, do art. 5º, inciso LV, da CF/88, eis que houve flagrante cerceamento de defesa no v. acórdão recorrido, já que foi inobservado a necessidade de intimação da RECORRENTE para poder defender-se do ato contra si praticado, desrespeitando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. III.3 DO NÃO RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA CONTINENTAL LOGÍSTICA S/A. 58. No mais, inobstante a ilegalidade da desconsideração da personalidade jurídica, bem como da realização dos atos de constrição em face da CONTINENTAL LOG LTDA sem sua prévia intimação, impende registrar a inexistência de reconhecimento do débito pela CONTINENTAL LOGÍSTICA S/A. 59. Diante da análise dos autos, é possível notar a contradição das decisões proferidas, uma vez que o Juízo inicialmente determinou a intimação da CONTINENTAL LOGÍSTICA S/A para manifestar-se acerca do suposto débito, oportunidade em que a empresa não reconheceu o referido débito. 60. Nesse contexto, urge destacar que a discussão da Execução Fiscal não possuía qualquer título executivo para consubstanciar a alegada operação de mútuo, não havia sido praticado qualquer ato de cobrança (seja extrajudicial, mediante notificação, ou mesmo judicial através do manejo de uma ação de cobranças) e, por fim, o débito não foi reconhecido pela CONTINENTAL LOGÍSTICA S/A. 61. Porém, em que pese todos os pontos elencados alhures que conduziam para o reconhecimento da ausência de qualquer crédito junto a empresa MINTER, o Juízo reconheceu o crédito e ordenou o pagamento imediato. 62. Registre-se, tal como lançado nas razões do Agravo de Instrumento, que a decisão proferida pela Justiça Federal, no bojo de uma execução Fiscal, notadamente não se mostra competente para RECONHECER a existência de crédito da empresa executada (MINTER) junto a uma terceira empresa que, frise-se, apresentou elementos sólidos capaz de afastar tal reconhecimento! 63. Sendo assim, importante dizer que pendendo dúvida acerca da existência do crédito em face da CONTINENTAL LOGÍSTICA S/A, não haveria como se reconhecer o mencionado MÚTUO, tão pouco declarar o direito da UNIÃO sobre patrimônio de terceiro que não figura como parte no processo, com fundamento no art. 185 do CTN. 64. Concomitante a tal inaplicabilidade da legislação, observa-se ainda que o ato promovido representa, de fato, sub-rogação da União em face da CONTINENTAL LOGÍSTICA S/A em relação a um crédito que esta sequer reconheceu. Porém, consoante se extrai do art. 346 do Código Civil a sub-rogação obrigatória se opera em hipóteses taxativas, entre as quais não se inclui a apresentada nos autos. 65. Logo, não há que se falar em aplicação do art. 185 do Código Tributário Nacional pois, não há como pressupor prática de atos fraudulentos se a CONTINENTAL LOGÍSTICA S/A sequer reconhece a obrigação decorrente de um suposto mútuo. 66. Resta evidente a ofensa aos dispositivos infraconstitucionais indicados. Desta forma, considerando que a decisão que impôs a obrigação da CONTINENTAL LOGÍSTICA S/A de depositar o valor de R$ 497.312,33 nega vigência aos arts. 185 do CTN c/c art. 246 do CC e, ainda, é o ato que dá origem a toda a cadeia de decisões que acaba com incluir a RECORRENTE no processo, imprescindível o reconhecimento do vício e, consequente declaração de nulidade. 67. Neste diapasão, diante dos argumentos acima evidenciados, deve o presente Recurso Especial ser conhecido e provido, diante da violação de Lei Federal" (fls. 1.660/1.670e). Requer, ao final, "seja este Recurso Especial conhecido e provido, a fim de declarar a afronta à referida norma infraconstitucional seja reformado o v. acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja declarada nula a decisão que reconheceu a existência de débitos da empresa CONTINENTAL LOGÍSTICA S/A. Não sendo este o entendimento, requer seja reconhecida a nulidade da desconsideração da personalidade jurídica e da violação legal ante a constrição patrimonial sofrida pela CONTINENTAL LOG LTDA sem que fosse intimada/citada" (fl. 1.670e). Apresentadas as contrarrazões (fls. 1.689/1.702e), negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 1.711/1.713e), foi interposto o presente Agravo (fls. 1.717/1.730e). Contraminuta a fls. 1.732/1.739e. A irresignação não merece prosperar. Na origem, trata-se de "Agravo de Instrumento, interposto por CONTINENTAL LOG LTDA contra decisão (cópia fls. 1490-1494), proferida nos autos da execução fiscal nº 0005412-15.2001.4.02.5001 (2001.50.01.005412-1), ajuizada pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, em face de MINTER TRADING LTDA E OUTROS, que decretou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa CONTINENTAL LOGÍSTICA S/A (terceira nos autos da aludida execução fiscal), reconheceu a sucessão desta pela CONTINENTAL LOG LTDA (agravante) e determinou a penhora de ativos financeiros desta última, por meio do Sistema Bacen jud" (fl. 1.604e). O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo, nos seguintes termos: "Esclareço, de início, que a controvérsia acerca da responsabilidade da CONTINENTAL LOGÍSTICA S/A pelo depósito em juízo do valor devido à executada MINTER TRADING LTDA. é objeto do Agravo de Instrumento n. 00050991- 98.2008.4.02 (n. 14 da pauta). Questão superada por esta Eg. 4ª Turma Especializada. A quaestio a ser decidida neste Agravo de Instrumento, portanto, se restringe ao redirecionamento da obrigação à CONTINENTAL LOG LTDA, ora recorrente, sucessora da empresa CONTINENTAL LOGÍSTICA S/A. O douto magistrado a quo, amparado no artigo 50 do Código Civil, decretou a desconsideração da personalidade jurídica da CONTINENTAL LOGÍSTICA S/A, afim de alcançar o patrimônio da sucessora, a ora recorrente, ao fundamento de que: "Como já delineado na decisão de fls. 686/688, a responsabilidade por dano processual não se limita aos integrantes diretos da relação processual, devendo abranger também o terceiro interveniente, na forma do artigo 16 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, registrou o magistrado prolator da referida decisão: (..) No caso dos autos, verifica-se que, a despeito da ordem de depósito de quaisquer valores devidos à executada Minter Trading Ltda. em conta à disposição deste Juízo, CONTINENTAL LOGÍSTICA S/A não recolheu qualquer quantia sob tal título, razão pela qual se ordenou o bloqueio on line de numerário em contas de sua titularidade. Ocorre, contudo, que tal diligência não obteve resultado positivo, sendo certo que as contas bancárias de CONTINENTAL LOGÍSTICA S/A não contavam com qualquer saldo. Diante da não localização de patrimônio em nome da CONTINENTAL LOGÍSTICA S.A. a União Federal noticia, às fls. 863/835, que: (..) Dos fatos noticiados pela Fazenda Nacional e dos documentos anexados aos autos, é possível extrair que, de fato, a empresa intimada para depositar os créditos pendentes de Minter Trading Ltda. em conta à ordem deste Juízo (CONTINENTAL LOGÍSTICA S/A.) parece não ter patrimônio suficiente para a quitação de seu passivo fiscal e de outras obrigações de caráter civil (vide ata de assembleia às fls. 990/991). Paralelamente, verifica-se a criação de nova pessoa jurídica, denominada CONTINENTAL LOG LTDA (data da abertura: 28/01/2005 - fls. 874), constituída por membros que já integraram os quadros de CONTINENTAL LOGÍSTICA S/A. ou que com ela mantinham relação e dotada de idêntico objeto social (armazéns gerais). Com efeito, é possível traçar o seguinte comparativo entre CONTINENTAL LOGÍSTICA S/A e CONTINENTAL LOG LTDA: - CONTINENTAL LOGÍSTICA S.A. e CONTINENTAL LOG LTDA, têm o mesmo objeto social, qual seja, Armazéns Gerais" (vide CNAE"s indicados as fls. 871 e 875); - CONTINENTAL LOGÍSTICA S.A. tem - ou, ao menos, teve - sede no endereço João Francisco Gonçalves, 100, Cabilândia, Vila Velha/ES (fl. 990). CONTINENTAL LOG LTDA tem sede na Av. Pedro Gonçalves Laranja, 200, Cobilândia, Vila Velha/ES (fl. 874), mas, no site da empresa, há indicação de armazéns situados no endereço Avenida João Francisco Gonçalves, 100, Cobilândia, Vila Velha/ES (fl. 882), coincidente, portanto, com a localização da sede de CONTINENTAL LOGÍSTICA S.A.; - o quadro societário de CONTINENTAL LOG LTDA. é integrado por Roberta Drumond de Abreu Gonzaga (sócia-administradora), Maira Drumond de Abreu Rebouças e José Ricardo de Abreu júdice (vide fl. 877). Na "ata da Assembléia Geral da Constituição Definitiva da Firma" de CONTINENTAL LOGÍSTICA S.A. anexada às fls. 595/604, a composição da diretoria está assim delineada: Diretor de Logística: Paulo Roberto Ribeiro de Abreu, Diretor Administrativo e Financeiro José Luiz Masini, Conselho Fiscal: Roberta Drumontd de Abreu Gonzaga, Tânia Drumond, Rogério Chér, Maira Drumond de Abreu (suplente), José Cleomar Arpini (suplente) e Teresinha Drumond de Abreu (suplente). Ademais, nas atas de assembleias de CONTINENTAL LOGÍSTICA S.A. anexadas às fls. 751/757, José Ricardo de Abreu júdice participa como representante da Minter Trading Ltda (acionista da empresa). É evidente que empresas não podem esvaziar sua atividade econômica, deixando dívidas em aberto, ao passo que outras são criadas, para atuarem no mesmo ramo ou de forma concatenada, sem se responsabilizarem pelo passivo existente, como se este não existisse ou não lhes dissesse respeito. Caso se permita esse tipo de prática, o instituto da personalidade jurídica não poderia subsistir, porque serviria sempre como instrumento de lesão do direito de terceiros, em especial do Fisco, como se deu in casu, o que evidencia que a conduta em questão é, em verdade, abusiva e fraudulenta. A hipótese atrai, pois, a aplicação do artigo 50 do Código Civil, que consagra a desconsideração da personalidade jurídica, a qual se presta tanto para atingir o patrimônio das pessoas físicas, quanto para alcançar o patrimônio de outras pessoas jurídicas que integrem o mesmo grupo econômico de fato: (..) Constata-se, portanto, a Efetiva conexão ente CONTINENTAL LOGÍSTICA S.A. e CONTINENTAL LOG LTDA., razão pela qual entendo que, diante do descumprimento da ordem judicial exarada à fls. 686/688 e da não localização de patrimônio em nome da primeira empresa, deve a ordem de bloqueio on line determinada à fl. 802 incidir sobre os ativos financeiros desta última pessoa jurídica. Ante o exposto, &firo o requerimento de fls. 987/988 e determino a utilização do sistema Bacenjud para bloqueio de numerário de titularidade de CONTINENTAL LOG LTDA. (CNFI 07.391.200/0001-61), no montante já indicado na decisão de fl. 802. Diligenciada a medida acima, intime-se a parte exequente, notadamente para manifestação acerca da petição de fls. 886/888 e dos documentos que a acompanham." Tenho por acertadas as razões expostas, que deram adequada interpretação aos fatos agora enfocados no presente recurso, à luz das normas e da jurisprudência que regem a matéria. Acolho-as, portanto, como razões de decidir, integrando-as ao meu voto. Como visto, a r. decisão agravada está fundamentada em elementos de prova apresentados pela Exequente, que demonstram a caracterização de confusão patrimonial, existência de grupo econômico de fato, abuso da personalidade jurídica, além de fortes indícios de fraude aptos a promover a responsabilização da Agravante (CONTINENTAL LOG LTDA) pelo débito da CONTINENTAL LOGÍSTICA S/A. Quanto ao assunto, o Eg. STJ pacificou entendimento no sentido de que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária. Entretanto, tal entendimento se modifica ante a constatação de que diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores (Resp 968.564/RS 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Dje 02/03/2009). Consoante cediço, a noção de grupo econômico, conquanto apresente alguma indeterminação, colhe-se, em suas linhas gerais, da Lei nº 6.404/76, que nos seus artigos 243 e 265-277, prevê a existência de sociedades controladas e coligadas, e de grupos societários, bem assim da regra do art. 2º da CLT, que prescreve, no que toca à dívida originada da relação de emprego, a responsabilidade solidária das sociedades empresárias que, tendo, embora, cada uma, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Tais normas, dentre outras, contemplam os grupos econômicos chamados de direito, porquanto constituídos na forma prevista na Lei nº 6.404/76, e de fato, existentes independentemente de formalizado algum acordo entre as pessoas jurídicas que o integram. Caracterizam-se os grupamentos econômicos pela interligação de pessoas jurídicas que conservando, embora, sua autonomia, mantêm um direcionamento comum das suas atividades por meio, via de regra, de uma entidade cuja propriedade de ativos específicos, notadamente do capital social, pertence a indivíduos ou instituições que exercem o controle efetivo do conjunto das pessoas jurídicas interligadas. Sobre o bloqueio on-line, o Eg. Superior Tribunal de justiça firmou orientação, em recurso representativo de controvérsia (REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010), sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/STJ, de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras, na vigência da Lei 11.382/2006, que alterou os artigos 655, inciso I, e 655-A do CPC, prescinde da comprovação, por parte do exequente, do esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização de outros bens, antes do bloqueio, porquanto os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 655, inciso I, do CPC, e artigo n da LEF). Ainda que o devedor possua outros bens suficientes para garantia da execução, é facultado à exequente optar pela penhora, mediante o sistema Bacen jud, sobre valores depositados em contas bancárias, em observância à precedência dessa modalidade de constrição, nos termos do artigo 11 da Lei nº 6.830/80, artigo 185-A do CTN e artigo 655-A do CPC e, ainda, Resolução 524/2006 do Conselho da Justiça Federal. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp306.417/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 14/08/2013; AgRg no REsp 1.297.249/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 22/08/2012. Confirmo o decisum, em toda a linha. Meu voto, pelo exposto, é confirmando o decisum, para PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto" (fls. 1.607/1.612e). De início, no que tange ao cerceamento de defesa e violação aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, cumpre destacar que a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, consoante pacífica jurisprudência do STJ, o que impede, no caso, o conhecimento do apelo nobre no que tange à apontada violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. No que respeita a alegada ausência de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, conforme demonstram os excertos acima transcritos, o Tribunal de origem consignou que "a r. decisão agravada está fundamentada em elementos de prova apresentados pela Exequente, que demonstram a caracterização de confusão patrimonial, existência de grupo econômico de fato, abuso da personalidade jurídica, além de fortes indícios de fraude aptos a promover a responsabilização da Agravante (CONTINENTAL LOG LTDA) pelo débito da CONTINENTAL LOGÍSTICA S/A" (fl. 1.610e). Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, aventada em sede de recurso especial 3. In casu, não há negativa de prestação jurisdicional, pois o decisum proferido pelo Tribunal de origem foi claro ao reconhecer a existência de provas do abuso da personalidade jurídica e da formação de grupo econômico, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, que deu ensejo à responsabilização solidária da empresa embargante fundamento cuja reapreciação é vedada em sede de apelo extremo pelo óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos" (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.875.370/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/06/2021). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, DE FRAUDE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. O Tribunal regional, ao dirimir a controvérsia acerca da formação de grupo econômico para fins de redirecionamento da Execução Fiscal, consignou: "Outrossim, as premissas jurídicas e fáticas da sentença estão de acordo com a jurisprudência desta Corte, a qual, vale gizar, já se posicionou reconhecendo o grupo econômico na espécie. E, contrariamente ao alegado, houve expresso pronunciamento naqueles autos (Al nº 0013887- 19.2011.404.0000/SC) quantos aos requisitos autorizadores do reconhecimento do grupo econômico e do redirecionamento. Transcrevo daqueles autos a fundamentação que segue, adotando-a, também, como razões de decidir" (fl. 3.241, e-STJ). 2. Para alterar o posicionamento do acórdão recorrido em relação à comprovação da existência de grupo econômico, de fraude e confusão patrimonial, será necessário o reexame do acervo probatório dos autos, inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do Recurso Especial oposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7 do STJ também se aplica aos Recursos Especiais interpostos pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial" (STJ, AREsp 1.543.745/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. I.