AREsp 1970567 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à desconsideração da personalidade jurídica e à existência de desvio de finalidade/confusão patrimonial dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e porque outra questão não foi...

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Parties
Agravante: MILENAR ELETROMÓVEIS DE ITAOCARA LTDA; Agravante: OUTRO; Executado: EUGÊNIO JOSÉ CORTAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Penhora Online, Execução De Título Judicial, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Penhora Online Execução De Título Judicial Responsabilidade Civil Prequestionamento +1 more

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Parties

MILENAR ELETROMÓVEIS DE ITAOCARA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

EUGÊNIO JOSÉ CORTAT

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Instauração e regularidade do incidente de desconsideração nos termos dos arts.133-137 do CPC
  3. 3 Possibilidade de penhora online sobre pessoas jurídicas não integradas à lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à desconsideração da personalidade jurídica e à existência de desvio de finalidade/confusão patrimonial dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e porque outra questão não foi apreciada pelo tribunal a quo, incorrendo o recurso na vedação da Súmula 211; ademais, verificou-se que o incidente foi instaurado nos termos do CPC e que não houve decisão teratológica a ensejar reforma interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.