AREsp 1942541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ e por considerar que o Tribunal de origem motivou adequadamente ao afastar a rejeição liminar para permitir o regular processamento do incidente e a demonstração dos requisitos do art. 50 do Código Civil, negou-se provimento ao recurso especial, por não ser...

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Parties
Agravante: HM HOTEIS E TURISMO S.A.; Parte Na Origem: Progress Software do Brasil Ltda.; Terceira Interessada: Portillo Empreendimentos e Participações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Confusão Patrimonial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Confusão Patrimonial Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

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Parties

HM HOTEIS E TURISMO S.A.

Agravante

Progress Software do Brasil Ltda.

Parte Na Origem

Portillo Empreendimentos e Participações

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 violação dos arts. 134, §4º e 1.022, II do CPC/2015
  3. 3 violação do art. 50 do Código Civil (desconsideração da personalidade jurídica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ e por considerar que o Tribunal de origem motivou adequadamente ao afastar a rejeição liminar para permitir o regular processamento do incidente e a demonstração dos requisitos do art. 50 do Código Civil, negou-se provimento ao recurso especial, por não ser possível, nesta instância, o reexame do acervo fático probatório que justificaria a reforma do aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, parcialmente, do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.