AREsp 1905452 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra o juízo de admissibilidade que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO -BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA AO PROCESSO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO - NECESSIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Com o CPC/2015, a possibilidade de atingir o patrimônio de terceiros ao processo passou a exigir a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CC, com a instauração do contraditório, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa. A parte agravante sustenta que o acórdão estadual é omisso;no processo executivo foi lhe sagrado o benefício da gratuidade de Justiça, o qual deve ser estendido aos embargos de terceiro; foi comprovado que a embargante pertence ao mesmo grupo econômico da executada, e recebe as verbas desta, em conluio para fraudar credores. Quanto à alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II, do Código de Processo Civil, sem razão o recorrente, haja vista que enfrentadas fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. Sem razão a parte quanto à gratuidade de Justiça, pois a Corte de origem, na parte dispositiva do acórdão, ressalvou expressamente a incidência do art. 98, § 3º, do CPC, quanto à verba sucumbencial devida pela agravante, carecendo, portanto, de interesse processual. Finalmente, a pretensão de que se constate a existência de prova de que a embargante recebe verbas da executada, com intuito de fraudar credores, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois tal verificação não prescindiria do exame de fatos do processo. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, cobrança suspensa em face da gratuidade de Justiça. Intimem-se.