AREsp 1894887 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a alegada preclusão não se verificou pois a desconsideração da personalidade jurídica foi apreciada em momento processual posterior; além...

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Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO DE CARVALHO; Réu/executado: COPLAVEN CONSÓRCIO PLANALTO DE VEÍCULOS S/C LTDA; Empresa Mencionada (sucessão Empresarial): PLANALTO IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preclusão, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Preclusão Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Litigância De Má Fé

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Parties

LUIZ ANTONIO DE CARVALHO

Agravante

COPLAVEN CONSÓRCIO PLANALTO DE VEÍCULOS S/C LTDA

Réu/executado

PLANALTO IMOBILIÁRIA LTDA

Empresa Mencionada (sucessão Empresarial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto à desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional (omissão/deficiência de fundamentação)
  3. 3 Aplicação do art. 50 do Código Civil (desconsideração da personalidade jurídica)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a alegada preclusão não se verificou pois a desconsideração da personalidade jurídica foi apreciada em momento processual posterior; além disso, para modificar o entendimento do acórdão quanto à ausência dos requisitos para a desconsideração seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ; por fim, não se aplicou multa por litigância de má-fé diante da interposição regular dos recursos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial e confirmou a desconsideração da personalidade jurídica e o arresto de ativos financeiros