AREsp 1809556 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICAÇÃO DO CDC. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "A qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada somente se agrega à parte dispositiva do julgado, não alcançando os motivos e os fundamentos da decisão judicial" (AgInt nos EDcl no REsp 1.593.243/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe de 6/9/2017). 2. No caso, considerando-se que os fundamentos de fato e de direito em que se baseou a sentença não são atingidos pela imutabilidade, o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica com base no CDC não enseja violação à coisa julgada. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por VIAÇÃO CURUÇÁ LTDA e OUTRAS contra a decisão de fls. 166/168, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Em suas razões, a parte agravante alega que impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, razão pela qual deve ser reconsiderada a decisão agravada. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação do agravo interno (certidão de fl. 188). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICAÇÃO DO CDC. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "A qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada somente se agrega à parte dispositiva do julgado, não alcançando os motivos e os fundamentos da decisão judicial" (AgInt nos EDcl no REsp 1.593.243/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe de 6/9/2017). 2. No caso, considerando-se que os fundamentos de fato e de direito em que se baseou a sentença não são atingidos pela imutabilidade, o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica com base no CDC não enseja violação à coisa julgada. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.809.556 - SP (2021/0003529-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : VIACAO CURUÇÁ LTDA AGRAVANTE : VIACAO GUAIANAZES DE TRANSPORTE LTDA AGRAVANTE : VIACAO INDAIATUBANA LTDA ADVOGADOS : BRUNO LUIZ SILVA SANTOS - RJ189111 LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA - RJ160435 AGRAVADO : IOHANNA ADELA FANZLAU VARJÃO ADVOGADOS : ALCELIA MARIA DE OLIVEIRA JAKUTIS - SP061007 JULIANO JAKUTIS - SP248522 INTERES. : INTER-BUS TRANSPORTE URBANO E INTERURBANO LTDA INTERES. : CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Afiguram-se relevantes as alegações da parte agravante e, ante a verificação da impugnação de todos os fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial, reconsidera-se a decisão agravada e passa-se à análise do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Decisão impugnada que deferiu o pedido das exequentes para incluir as empresas agravantes no polo passivo da fase executiva da ação Insurgência das agravantes Relação de consumo Atropelamento por ônibus prestador de transporte público interurbano Aplicação do art. 17 do CDC Consumidora por equiparação Grupo Econômico Responsabilidade subsidiária Art. 28, § 2º do CDC Insolvência da executada permite a inclusão de outras empresas do mesmo grupo econômico no polo passivo da demanda executiva Alegação de ausência de exaurimento das vias executórias em face da devedora originária Inocorrência Empresa executada que não possui qualquer numerário em conta corrente e não exerce atividade vinculada à sua atividade empresária Decisão agravada integralmente mantida Negado provimento." (fl. 82) Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 5º, caput, da Constituição Federal, 502 do Código de Processo Civil de 2015 e 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese: (a) violação à coisa julgada material, uma vez que a sentença transitada em julgado baseou a condenação no art. 932, III, do Código Civil e não reconheceu a relação de consumo entre as partes, sendo inaplicável, portanto, a teoria menor da desconsideração jurídica ao caso; e (b) que houve flagrante quebra de isonomia, pois, para afastar os efeitos da personalidade jurídica da empresa Publix, foi utilizado o regramento do art. 50 do Código Civil. Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Dessa forma, não se conhece da alegada violação aos arts.5º, caput, da Constituição Federal. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa de transporte originalmente executada (Interbus Transportes Urbano e Interurbano Ltda) para incluir no polo passivo da fase executiva da ação indenizatória as empresas agravadas participantes do mesmo grupo econômico. Alega a parte recorrente que "a fundamentação da sentença foi revisitada, em flagrante prejuízo à regular marcha processual e violação à norma do artigo 502 do Código de Processo Civil, para permitir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica positivada no artigo 28, §5º da Lei 8.078/90" (fl. 110). Sobre a questão, o Tribunal a quo afastou expressamente a alegação de violação à coisa julgada, consignando que a questão acerca da existência de relação de consumo entre as partes não foi discutida e, consequentemente, não foi afastada na fase de conhecimento, razão pela qual a aplicação do art. 932, III, do CC para a condenação não impede o reconhecimento da existência de relação de consumo e a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no caso. Leia-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão recorrido: "E não há que se falar em violação à coisa julgada material com a adoção dos critérios previstos pelo Código de Defesa do Consumidor no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não impede a aplicação do CDC neste momento o fato de não ter se tratado de matéria debatida durante a tramitação da fase instrutória da ação indenizatória e, consequentemente, não ter sido reconhecido expressamente pela sentença que julgou procedente o pleito das agravadas. Neste ponto, justamente por se tratar de questão que em momento algum foi apreciada pelo Julgador de Primeiro Grau durante a tramitação da fase de conhecimento não há que se falar em preclusão ou atentado contra a coisa julgada material. Seria este o caso apenas se houve sido expressamente afastada a aplicação da legislação consumerista na relação debatida na demanda originária em sentença ou no despacho saneador. Logo, a aplicação das regras do art. 932, III do Código Civil para julgamento da ação indenizatória não afasta a possibilidade de reconhecer neste momento a existência de relação de consumo entre a pedestre atropelada e a empresa transporte coletivo urbano causadora do dano." (fls. 94/95, g.n.) Ocorre que, conforme o entendimento pacificado nesta Corte, não há coisa julgada em relação aos motivos, por mais importantes que sejam, que determinaram o pronunciamento judicial. Nesse sentido, colhem-se estes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRADIÇÃO COM A PARTE DISPOSITIVA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. "A qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada somente se agrega à parte dispositiva do julgado, não alcançando os motivos e os fundamentos da decisão judicial" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.593.243/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 6/9/2017). 2. Em razão do princípio da reformatio in pejus, deve ser mantido o acórdão recorrido que afastou a devolução do indébito em dobro. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o erro material é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo. 4. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AgInt no AREsp 1435354/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020, g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Tribunal a quo concluiu ser inviável a inclusão na perícia contábil da fase de liquidação das contas correntes não abrangidas na parte dispositiva da sentença transitada em julgado. 2. O instituto da coisa julgada diz respeito ao comando normativo veiculado no dispositivo da sentença, de sorte que os motivos e os fundamentos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não são alcançados pelo fenômeno da imutabilidade, nos termos do art. 469, do CPC/73, atual 504 do NCPC. 3. Inexistindo determinação expressa no dispositivo da sentença transitada em julgado acerca das contas-correntes referidas pela parte agravante, não podem estas ser objeto de liquidação por ensejarem violação à coisa julgada. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 384.553/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019, g.n.) Do exame do dispositivo da sentença proferida na demanda originária, verifica-se que, de fato, em nenhum momento foi afastada a existência de relação de consumo ou a aplicação do CDC, in verbis: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos formulados pelas autoras, e o faço para: (i) condenar a requerida ao pagamento, a título de lucros cessantes, de valor equivalente a 2 (dois) anos da média salarial da genitora requerente, devidamente atualizado, de acordo com a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescido de juros legais desde a citação; (ii) condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), devidamente atualizado desde o dispêndio, de acordo com a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a título de danos materiais atinente aos gastos médicos ocorridos até o ajuizamento da demanda; (iii) condenar a ré ao pagamento de R$ 112.546,00, confirmando- se, assim, parcialmente a antecipação de tutela de fls. 584, devendo, todavia, ser compensado em favor da requerida, o importe de R$ 46.230,36, atualizado até a data da compensação, valor depositado em favor da autora o qual não foi utilizado para o procedimento cirúrgico e reabilitação da requerente; (iv) condenar a requerida ao pagamento de pensão mensal vitalícia em favor da menor, no valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes, sendo um referente à incapacidade laboral da autora, e outro para o acobertamento de seus gastos médicos recorrentes, confirmando-se, de tal sorte, a tutela antecipada de fls. 390; (v) condenar a requerida na obrigação de fazer consistente no custeio de eventuais despesas médicas extraordinárias, nos termos da fundamentação, desde que devidamente prescritas pelo médico responsável; e (vi) condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), atualizados segundo a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ) e com a incidência de juros legais de 1% ao mês, desde o evento danoso (21/08/2008 - fls. 24), como forma de indenização pelos danos morais causados à autora. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil." (fls. 42/43) Dessa forma, considerando-se que os fundamentos de fato e de direito em que se baseou a sentença não são atingidos pela imutabilidade, o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica com base no CDC não enseja violação à coisa julgada. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno e, em nova análise, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. É como voto.