AREsp 1565072 - DECISAO

AREsp 1565072 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da associação em razão de litispendência parcial entre ações que tratam das mesmas alegações, razão pela qual não foi necessário examinar o art. 50 do CC/2002; a...

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Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: associação recorrida; Presidente Da Associação: SERGIO EDUARDO DIAS DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGOU PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Associações Civis, Litispendência Parcial, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Orientadoras
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Associações Civis Litispendência Parcial Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Orientadoras

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Parties

recorrente

Recorrente

associação recorrida

Recorrida

SERGIO EDUARDO DIAS DA SILVA JÚNIOR

Presidente Da Associação

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 50 do CC/2002 admite a desconsideração da personalidade jurídica de associações civis
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.023 do CC/2002 às associações civis
  3. 3 Existência de óbices de prequestionamento e de súmulas impeditivas (Súmulas 282, 283, 284, 356 STF; Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da associação em razão de litispendência parcial entre ações que tratam das mesmas alegações, razão pela qual não foi necessário examinar o art. 50 do CC/2002; a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ) e sofre os óbices de prequestionamento e das súmulas do STF mencionadas pelo acórdão.

Court Disposition

NEGOU PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se