AREsp 1695302 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação de lei federal eincidência da Súmula n. 7/STJ. O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 127): INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INCONFORMISMO DA AUTORA CREDORA ACOLHIMENTO EM PARTE SOCIEDADE QUE ENCERROU AS SUAS ATIVIDADES DE MODO IRREGULAR, DEIXANDO DÍVIDAS EM ABERTO - Abuso da personalidade jurídica pela confusão patrimonial - Preenchimento dos requisitos do art. 50, do Código Civil - Possibilidade de inclusão do sócio no polo passivo, em razão da responsabilidade solidária e ilimitada, como já previa o art. 10 do Decreto nº 3.708/19, reiterado pelo art. 1.080 do Código Civil - Responsabilidade patrimonial que deve ser reconhecida, nos termos do art. 790, VII, CPC/2015 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que deve ser acolhido parcialmente para inclusão do seu único sócio (Antonio de Pádua) - Mantida a ilegitimidade de parte da ex-sócia Maria José Favero Broca - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 182/186). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1371/48), fundamentadono art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou violação doart. 50do CC/2002, alegando que"O reconhecimento do direito do Executado em desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Itasul Veículos LTDA é patente"(e-STJ fl.144),e que estariam presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, não haveria falar em ilegitimidade diante do divórcio, sendoque"a recorrida Maria José é sócia da Empresa Itasul Veículos, restando tal fato devidamente comprovado através do contrato social colacionado aos autos" (e-STJfl. 144) Busca, em suma, o provimento do recurso especial para(e-STJ fl. 148): (..)reformando-se a decisão proferida em 2ª instância, a qual entendeu pela ilegitimidade da Recorrida Maria José Favero Broca. Assim, requer seja ADMITIDO O PRESENTE RECURSO ESPECIAL, perante este Superior Tribunal de Justiça, para reexame do julgado em destaque, intimando a Recorrida para, querendo, respondê-lo nos moldes legais. Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 191/206). No agravo (e-STJ fls. 213/222), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 225/232). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, ao analisar as provas constantes dos autos, deu provimento em parte ao recurso de Savivel Veículos Ltda., para julgar procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica somente quanto ao sócio Antônio de Pádua Martins de Camargo, mantendo a ilegitimidade de Maria José Favero Broca. Eis a fundamentação do acórdão recorrido (e-STJ fls. 128/133): Trata-se de Agravo de Instrumentointerposto por SAVIVEL VEÍCULOS LTDA. contra a r. decisão quejulgou improcedente o pedido de desconsideração dapersonalidade jurídica quanto ao sócio Antonio de Pádua Martinsde Camargo, e extinguiu o feito sem julgamento do mérito por ilegitimidade de parte da ex-sócia Maria José Favero Broca. A recorrente sustenta, em resumo, quedesde 2017 vem buscando a satisfação de seu crédito semencontrar quaisquer bens da devedora ITASUL VEÍCULOSLTDA.; que ocorreu desvio de finalidade da pessoa jurídica e má-fé da empresa e de seus sócios, que esvaziaram o patrimônio empresarial, vez que a sociedade está inativa. .. Em 09/08/2017, a ora agravanteSAVIVEL VEÍCULOS LTDA. deu início ao cumprimento desentença da ação regressiva, que condenou a ré ITASUL VEÍCULOS LTDA. ao pagamento da quantia atualizada de R$314.702,23. A empresa ré foi intimada parapagamento, porém quedou-se inerte. A seguir, a exequenterealizou buscas judiciais de bens pelos sistemas BACENJUD,INFOJUD e RENAJUD, sem obter sucesso. Requereu, então, o incidente dedesconsideração da personalidade jurídica. O MM. Juízo "a quo"julgou improcedente o pedido de desconsideração dapersonalidade jurídica quanto ao sócio Antonio de Pádua Martinsde Camargo, mas extinguiu o feito sem julgamento do mérito porilegitimidade de parte da ex-sócia Maria José Favero Broca (fls.115/119 do incidente de desconsideração da personalidadejurídica). Nesse contexto, o recurso comporta provimento em parte. Quanto à ilegitimidade de parte da ora agravada Maria José Favero Broca, é de ser mantida a r. decisão agravada, considerando que restou devidamente demonstrado por documentos que houve acordo para sua retirada da sociedade, quando do divórcio do casal, cuja alteração deveria ter sido providenciada pelo sócio remanescente (seu ex-marido Antonio de Pádua Martins de Camargo). Como bem destacado pela MM. Juíza "a quo": "Analisando a farta documentação colacionada ao feito, observo que Maria José e Antônio assinaram divórcio consensual em 13.12.1994, momento em que além de estabelecer a correta divisão de bens entre os ex-cônjuges, ficou igualmente acordado que Maria José seria retirada da sociedade Itasul Veículo Ltda, na qual detinha capital social de 1%. Malgrado o Sr. Antonio nãotenha promovido a alteração do contrato social, fato é que Maria José não pode ser responsabilizada pela omissão de seu ex-companheiro, não devendo responder por atos empresariais após a sua retirada" (fls. 116/117). Entretanto, no que tange àresponsabilização do sócio Antonio de Pádua Martins deCamargo, é de se acolher o pedido de desconsideração dapersonalidade jurídica. É certo que a regra geral é a da distinçãoentre o patrimônio da empresa e de seus sócios. Contudo, ateoria da desconsideração da personalidade jurídica, comprevisão no art. 50 do Código Civil, permite que se desconsidere apersonalidade com o fito de atingir o patrimônio pessoal dossócios ou administradores, fazendo com que seus bensparticulares respondam pelos atos abusivos ou fraudulentoseventualmente praticados. .. No caso em tela, os elementosconstantes dos autos permitem concluir que houve efetivo abusoda personalidade jurídica, decorrente da prática de infração à lei eao contrato. Com efeito, a desídia do sócioremanescente ANTÔNIO DE PÁDUA MARTINS DE CAMARGOem promover a alteração do contrato junto a JUCESP, por si só,configura infração a lei e ao contrato social, vez que é vedada asociedade unipessoal por período superior a 180 dias, sendoinclusive causa de sua dissolução (art. 1.033, IV, do CC/2002). A esse propósito, ANTÔNIO,devidamente citado no incidente de desconsideração dapersonalidade jurídica nem se dignou a se defender, corroborandoa sua desídia e a total ausência de preocupação em saldar as dívidas da sociedade, da qual é o único sócio (fls. 39 dos autos deorigem). Somado a isso, o encerramento irregulardas atividades empresariais no endereço oficial, semregularização perante a junta comercial, revela mais uma veznítida infração à lei, tudo a autorizar a responsabilização solidáriados sócios, decorrente de lei, nos termos do art. 1.080 do CódigoCivil ("As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornamilimitada a responsabilidade dos que expressamente asaprovaram"). .. O STJ sedimentou que "Do encerramentoirregular da empresa presume-se o abuso da personalidadejurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusãopatrimonial, apto a embasar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para se buscar o patrimônioindividual de seu sócio" (REsp. 1259066/SP, Rel. Min. NancyAndrighi, DJe 28/06/2012). Com efeito, rever a conclusão do Tribunal de origem, na forma pretendida pelarecorrente, demandaria o reexame do acervo fático dos autos, procedimento vedado em sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DO EX-SÓCIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de ser cabível a responsabilização de ex-sócio que se retirou da sociedade por obrigações configuradas até dois anos depois de averbada a modificação social, não sendo prazo limitativo do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, que proporciona a inclusão do ex-sócio em demanda executiva. Precedentes. 3. O Tribunal de origem concluiu que: "À vista do teor das disposições contidas nos artigos 1.003, § único e 1.032, ambos do Código Civil, seria ilógico concluir pela responsabilidade do ex-sócio em relação a atos firmados e dívidas contraídas após a sua retirada da sociedade, até mesmo porque não teve ciência nem participou dos negócios jurídicos firmados.". Assim, inviável a apreciação dos fatos e provas constantes dos autos a fim de verificar a ilegitimidade do agravado para figurar no polo passivo da execução por não ter participado dos negócios jurídicos firmados, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. (..) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.568.060/SP,Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em24/8/2020,DJe 26/8/2020 - grifei.) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO. OBRIGAÇÃO EMPRESARIAL ASSUMIDA ANTES DE DECORRIDOS DOIS ANOS DA RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO. REEXAME DA PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. (..) 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1290976/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2019, DJe 2/4/2019.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se.