REsp 1997042 - DECISAO

REsp 1997042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito conhecido, negou-se provimento porque o acórdão estadual enfrentou de forma fundamentada a desconsideração da personalidade jurídica, concluindo que o insurgente atuava como sócio e administrador em conglomerado, havendo uso...

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Parties
Recorrente: EMILIO DELLA TOGNA NETO; Empresa Executada: Ecoefera
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial (interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; na extensão conhecida, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Responsabilização De Administrador Não Sócio, Cessação Irregular De Atividades E Ausência De Bens
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Responsabilização De Administrador Não Sócio Cessação Irregular De Atividades E Ausência De Bens

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Parties

EMILIO DELLA TOGNA NETO

Recorrente

Ecoefera

Empresa Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cabimento da desconsideração da personalidade jurídica por cessação irregular de atividades e ausência de bens
  3. 3 aplicabilidade da desconsideração ao insurgente que seria administrador e sócio de empresas do mesmo conglomerado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito conhecido, negou-se provimento porque o acórdão estadual enfrentou de forma fundamentada a desconsideração da personalidade jurídica, concluindo que o insurgente atuava como sócio e administrador em conglomerado, havendo uso abusivo da personalidade jurídica e cabimento da desconsideração com base no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor; as questões fáticas assim decididas estão vedadas de reexame pelo STJ em razão da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; na extensão conhecida, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito mediante recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.