AREsp 1812809 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. MULTA DEVIDA. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso em razão de Súmula 182/STJ. Reconsideração. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. É entendimento desta Corte Superior que "O CPC de 2015 estabelece procedimento próprio para a desconsideração da personalidade jurídica, possibilitando que ocorra no âmbito de cumprimento de sentença (art. 134), por meio da instauração incidente, no qual será citado o sócio para se defender e apresentar as provas cabíveis (arts. 133-137)" (AgInt no AREsp 1.362.690/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe de 19/12/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Evidenciada a tentativa da parte embargante de induzir a Corte de origem a erro, alterando a verdade dos fatos com relação aos poderes outorgados à pessoa a fim de praticar atos de administração do grupo econômico, é cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé, com fundamento nos artigos 80 e 81 do CPC/2015. 5. "A alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a litigância de má-fé da agravante demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 1.614.772/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020). 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por AUTO POSTO 107 SUL LTDA contra decisão de fls. 552/553, proferida pelo em. Ministro Presidente do STJ, que não conheceu do recurso com base na ausência de impugnação especifica da Súmula 83/STJ. Alega o agravante, em síntese, que a Súmula 182/STJ é inaplicável ao presente caso, uma vez que a Súmula 83/STJ foi devidamente impugnada (e-STJ, fl. 557). Foi apresentada impugnação às fls. 566/574. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. MULTA DEVIDA. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso em razão de Súmula 182/STJ. Reconsideração. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. É entendimento desta Corte Superior que "O CPC de 2015 estabelece procedimento próprio para a desconsideração da personalidade jurídica, possibilitando que ocorra no âmbito de cumprimento de sentença (art. 134), por meio da instauração incidente, no qual será citado o sócio para se defender e apresentar as provas cabíveis (arts. 133-137)" (AgInt no AREsp 1.362.690/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe de 19/12/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Evidenciada a tentativa da parte embargante de induzir a Corte de origem a erro, alterando a verdade dos fatos com relação aos poderes outorgados à pessoa a fim de praticar atos de administração do grupo econômico, é cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé, com fundamento nos artigos 80 e 81 do CPC/2015. 5. "A alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a litigância de má-fé da agravante demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 1.614.772/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020). 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.812.809 - DF (2020/0343737-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : AUTO POSTO 107 SUL LTDA ADVOGADO : DIEGO DE BARROS DUTRA - DF043146 AGRAVADO : INSTRUMENTAL CONSTRUCOES LTDA OUTRO NOME : INSTRUMENTAL PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA ADVOGADO : MURILO DE MENEZES ABREU - DF037221 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Tem-se que a decisão monocrática proferida pelo em. Ministro Presidente do STJ deve ser reconsiderada, pois a ora agravante impugnou adequadamente a Súmula 83/STJ à fl. 520. Passo à análise do recurso especial. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGOS 17 E 18 DO CPC. CARACTERIZAÇÃO.DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese, a agravante pretende impugnar a decisão que reconheceu o grupo econômico supostamente composto por ela e pela sociedade empresária Auto Posto Lu"s Ltda, dando causa à inclusão da ora recorrente no polo passivo da relação jurídica processual originária, bem como a condenação por litigância de má-fé. 2. No presente caso, verifica-se que houve a desconsideração da personalidade jurídica da devedora para atingir o patrimônio da sociedade empresária controladora, tendo em vista os sinais evidentes de abuso da personalidade e confusão patrimonial. 3. Observa-se que o comportamento de atentatório contra a dignidade da alteração da verdade dos fatos é justiça e efetivamente configuram litigância de má-fé. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (e-STJ, fl. 339) Opostos embargos de declaração, foram parcialmente providos (e-STJ, fls. 459/467). Nas razões do recurso especial, a agravante alega violação aos arts. 513, § 5º, e 81 do Código de Processo Civil de 2015 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese: (a) que o reconhecimento de grupo econômico no momento executório do processo cerceou sua ampla defesa e feriu o contraditório, sendo coobrigada a arcar com valores que jamais pode impugnar; e (b) que detém o direito de efetuar sua defesa e comprovar sua convicção, não podendo a discordância ser considerada litigância de má-fé ou alteração da verdade dos fatos com relação ao poder diretivo diante de dificuldade de locomoção da sócia titular, bem como não há prejuízo para as partes. Contrarrazões às fls. 498/511. Passo a decidir. Com relação à suposta violação ao art. 513, § 5º, do CPC/2015, o Tribunal a quo afirmou que não houve ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois o reconhecimento do grupo econômico ocorreu em incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que houve suspensão do curso do processo e citação dos envolvidos, in verbis: "Convém salientar que o reconhecimento da existência de grupo econômico integrado pela sociedade embargante ocorreu por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É importante destacar que o aludido incidente, nos termos do art. 134 do Código de Processo Civil, pode ser instaurado na fase de cumprimento de sentença. Ao contrário do que alega a embargante, não há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a instauração do incidente enseja a suspensão do curso processual, ocorrendo a citação do sócio ou da pessoa jurídica que pode vir a ser incluída na relação jurídica processual (artigos 134, § 3º e 135 do CPC)." (e-STJ, fls. 463/464) O fundamento de que não houve cerceamento de defesa em virtude de o reconhecimento do grupo econômico ter-se dado em incidente de desconsideração de personalidade jurídica não foi objeto de impugnação e é suficiente, por si só, a manter a decisão da Corte de origem, o que atrai, na hipótese, a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. MONTADORA DE VEÍCULOS. CONCESSIONÁRIAS. SOLIDARIEDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. "A fornecedora de veículos automotores para revenda - montadora concedente - é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos (concessionária) diante do consumidor, ou seja, há responsabilidade de quaisquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia. Precedentes" (AgRg no AREsp 629.301/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 495.367/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 28/03/2017) Ainda, tem-se que o acórdão está em consonância com o entendimento do STJ com relação ao cabimento de desconsideração da personalidade jurídica em sede de cumprimento de sentença. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFIRMAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É possível ao magistrado, no julgamento dos embargos de declaração, atribuir-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes, quando detectar que a decisão embargada fundara-se em premissa equivocada. 2. O CPC de 2015 estabelece procedimento próprio para a desconsideração da personalidade jurídica, possibilitando que ocorra no âmbito de cumprimento de sentença (art. 134), por meio da instauração incidente, no qual será citado o sócio para se defender e apresentar as provas cabíveis (arts. 133-137). Tal procedimento foi realizado no presente caso, no qual o pedido de desconsideração foi acolhido em sede de incidente apresentado em cumprimento de sentença em ação monitória (v. fls. 199 a 203). 3. A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, a fim de que o patrimônio dos sócios responda pela dívida da sociedade empresária, somente é admitida em situações excepcionais, quando estiver demonstrada a ocorrência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias autorizaram a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, concluindo, com base nos fatos concretamente apresentados, que houve esvaziamento do patrimônio da sociedade em favor do sócio ora agravante, inviabilizando o pagamento das dívidas sociais e levando à confusão patrimonial. A alteração de tal conclusão, na via estreita do recurso especial, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1362690/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019) Incidência da Súmula 83/STJ com relação às alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. No tocante à litigância de má-fé (art. 81 do CPC/2015), a Corte de origem afirmou que decorreu da alteração da verdade dos fatos no que tange à prova inconteste de que a outorgada exerceu a administração de fato do grupo econômico, inclusive assinando cártulas de cheque em irrefutáveis atos de gestão da sociedade executada, in verbis: "Afirma a parte interveniente AUTO POSTO 107 SUL LTDA que a procuração de fl. 61 fora outorgada à senhora Luana "apenas para que pudesse zelar pelos atos pessoa da idosa" (fls. 113, §6º), que a procuradora "não detinha qualquer controle administrativo sobre a empresa" (fl. 114, § 1º) e que "não houvera (..) atos diretivos promovidos pela proprietária da Terceira Interessada em relação à empresa Executada" (fl. 115, § 1º). Entretanto, a despeito do esforço argumentativo na tentativa de desconstruir a pretensão da exequente, a prova dos autos aponta de forma inconteste para o fato de que a senhora Luana Barros Rocha exerceu a administração de fato do grupo econômico, inclusive assinou as cártulas de cheque que ensejaram o ajuizamento da presente ação monitória (fls. 12/13), em irrefutável ato de gestão da sociedade executada. Resta evidente, portanto, que as afirmações da parte interveniente não correspondem à realidade dos fatos, ocorrendo assim a negação de atos que sabidamente foram praticados. O Código de Processo Civil, em seu artigo 80, estatui que aquele que alterar a verdade dos fatos no bojo do processo é passível de condenação em litigância de má-fé. Nesse sentido, encontra-se sedimentada a jurisprudência desta Corte:" (e-STJ, fls. 183/184) Nesse ponto, a decisão, ao dizer que a agravante afirmou fatos dissonantes à realidade com relação aos poderes outorgados à pessoa a fim de praticar atos de administração do grupo econômico, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a tentativa de induzir o julgador a erro alterando a verdade dos fatos desafia a imposição de multa por litigância de má-fé. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS ANTERIORES. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Necessário acolhimento parcial dos aclaratórios, apenas para sanar o erro material no relatório do acórdão embargado, sem efeitos modificativos, pois não altera a conclusão, devida e suficientemente fundamentada, do julgamento. 2. Evidenciada a tentativa da parte embargante de induzir esta Corte a erro, alterando a verdade dos fatos, cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé, com fundamento nos artigos 80 e 81 do CPC/15. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para corrigir erro material, com aplicação de multa por litigância de má-fé. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 939.780/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 30/08/2019) Ademais, a modificação de tais entendimentos lançados no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. Para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu como não configurados os danos morais, em virtude de ter sido comprovada a validade da relação jurídica entre as partes, pois os documentos apresentados pelo recorrido fazem prova da contratação do cartão de crédito consignado, bem como da autorização para desconto em folha de pagamento da parte autora. 4. A modificação de tais entendimentos lançados no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e das provas, concluiu pela caracterização de litigância de má-fé da agravante, que alterou a verdade dos fatos com o intuito de enriquecimento ilícito. 6. A alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a litigância de má-fé da agravante demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1614772/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão ora agravada e, em nova análise, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. É como voto.