AREsp 1881145 - ACORDAO

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Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, por entender que a desconsideração da personalidade jurídica não pode ser deferida com base apenas em indícios de encerramento irregular e ausência de bens penhoráveis, sendo necessária a comprovação do abuso da...

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Parties
Agravante: PRESERVAR PARTICIPACOES LTDA; Agravado: SOCON ASSESSORIA CONTABIL EIRELI; Interessada: CARDCO S/A; Interessado: EDSON MONTI BACHA; Interessada: SUAVITA MONTI BACHA; Interessada: MB CAPITAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do agravo e dado parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Legitimidade Passiva Do Sócio Retirante, Encerramento Irregular De Pessoa Jurídica, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Legitimidade Passiva Do Sócio Retirante Encerramento Irregular De Pessoa Jurídica Multa Por Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

PRESERVAR PARTICIPACOES LTDA

Agravante

SOCON ASSESSORIA CONTABIL EIRELI

Agravado

CARDCO S/A

Interessada

EDSON MONTI BACHA

Interessado

SUAVITA MONTI BACHA

Interessada

MB CAPITAL S/A

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam do sócio retirante
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução em razão de encerramento irregular da sociedade
  3. 3 requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)

Ratio Decidendi

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, por entender que a desconsideração da personalidade jurídica não pode ser deferida com base apenas em indícios de encerramento irregular e ausência de bens penhoráveis, sendo necessária a comprovação do abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial); afastou-se, também, a multa dos embargos de declaração quando estes foram opostos para prequestionamento, sendo inviável o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo e dado parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 612-614).
  • Conhecer do agravo interposto.