AREsp 1836175 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a condenação em honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica por ausência de previsão legal, não havendo indicação de hipótese excepcional que autorize a...
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- Parties
- Agravante: TN Consultoria Empreendimentos e Participações Ltda.; Agravante: Outro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Incidente Processual
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Parties
TN Consultoria Empreendimentos e Participações Ltda.
Agravante
Outro
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
- 2 Interpretação do art. 85 do CPC/2015 e sua aplicação a incidentes processuais
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a condenação em honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica por ausência de previsão legal, não havendo indicação de hipótese excepcional que autorize a imposição dos ônus sucumbenciais.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Intimem-se.
Full Case Text
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