AREsp 1763830 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, o conjunto probatório indicou indícios de abuso da personalidade jurídica que autorizam o processamento do incidente, e a alteração dos fundamentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que...

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Parties
Sócio: Alexandre Scarlato; Sócio: Guilherme Henrique Ramos Marconi; Sócio: Cleber Eduardo Ramos Marconi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

Alexandre Scarlato

Sócio

Guilherme Henrique Ramos Marconi

Sócio

Cleber Eduardo Ramos Marconi

Sócio

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, o conjunto probatório indicou indícios de abuso da personalidade jurídica que autorizam o processamento do incidente, e a alteração dos fundamentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.