AREsp 1942445 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o Tribunal verificou que não houve violação ao dever de fundamentação do art. 489 do CPC/15; a alegação de revelia não foi prequestionada perante o Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ); e a desconsideração da personalidade jurídica foi corretamente indeferida por ausência de prova de atos ilícitos ou propósito de fraudar credores, sendo sua reforma dependente de reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CLEBERFRIGGI BISSOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Revelia, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Revelia Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc) Prequestionamento +2 more

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Parties

CLEBERFRIGGI BISSOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489, §1º do CPC/15
  2. 2 alegação de revelia pela ausência de contestação
  3. 3 pedido de desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 50 do CC e na Lei nº 13.874/2019

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o Tribunal verificou que não houve violação ao dever de fundamentação do art. 489 do CPC/15; a alegação de revelia não foi prequestionada perante o Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ); e a desconsideração da personalidade jurídica foi corretamente indeferida por ausência de prova de atos ilícitos ou propósito de fraudar credores, sendo sua reforma dependente de reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.