AREsp 1754469 - DECISAO

AREsp 1754469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão suscitada relativa à exigência de demonstração prevista no art. 50 do CC não foi prequestionada na fundamentação do Tribunal de origem, a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou os requisitos formais previstos no CPC/2015 e...

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Parties
Agravante: UMANIZZARE GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇOS S/A; Embargante: Fralle Serviços Corporativos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Prova, Sigilo Bancário
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Prova Sigilo Bancário

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Parties

UMANIZZARE GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇOS S/A

Agravante

Fralle Serviços Corporativos Ltda

Embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova e julgamento antecipado da lide
  2. 2 requisitos para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC)
  3. 3 possibilidade de demonstração de divergência jurisprudencial via art. 105, III, alínea c, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão suscitada relativa à exigência de demonstração prevista no art. 50 do CC não foi prequestionada na fundamentação do Tribunal de origem, a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou os requisitos formais previstos no CPC/2015 e no RISTJ, e o reexame da suficiência probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.