AREsp 1907339 - DECISAO

AREsp 1907339 - DECISAO

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial para afastar a condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, por entender que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica no curso de execução, não é cabível a fixação de honorários na ausência de previsão legal...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Incidente Processual, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Incidente Processual Recurso Especial Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 admissibilidade de recurso especial (negativa de seguimento)
  3. 3 alegação de julgamento ultra petita pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial para afastar a condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, por entender que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica no curso de execução, não é cabível a fixação de honorários na ausência de previsão legal ou de alteração substancial/extinção do processo principal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Orders

  • Afastar a condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
  • Intimem-se.