REsp 1736403 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, contra acórdão do TJSP assim ementado (e-STJ fls. 1.187/1.188): Apelação - Execução por título extrajudicial - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos e de responsabilização do embargante por sanções como litigante de má-fé - Reforma integral. 1. Litigância de má-fé. Inocorrência. Decreto de desconsideração da personalidade jurídica proferido sob a vigência do CPC de 1973. Decisão sobre o incidente, prolatada sem contraditório prévio e sem a necessária amplitude probatória, não retirando da pessoa cujos bens são ou serão atingidos pelo mecanismo da superação o direito de se defender amplamente, quer por meio de embargos à execução, impugnação à execução etc. Hipótese em que incide a garantia ao devido processo. Precedentes. Apelante que, nessas condições, exerceu regularmente um direito ao discutir o acerto da aplicação do instituto por meio de embargos à execução. Litigância ímproba não verificada, em absoluto. 2. Desconsideração da personalidade jurídica. Elementos dos autos deixando claro que o real controle da empresa, constituída sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, era exercido pelo padrasto do embargante, que, embora aparentemente desempenhasse as funções de diretor administrativo, não participava da administração da pessoa jurídica. Completa ausência de provas, ademais, de que o embargante tenha, direta ou indiretamente, se beneficiado com o desvio do patrimônio da empresa para outras sociedades empresárias de que o controlador era sócio. Quadro de provas sinalizando, ao revés, que os atos praticados pelo efetivo controlador da empresa, além de preordenados a desfavorecer credores, também procuravam prejudicar a mãe do embargante. Situação em que não tem aplicabilidade o excepcional mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. Dispositivo: Deram provimento à apelação. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.039/1.047). Nas razões apresentadas (e-STJ fls. 1.050/1.080), o recorrente aponta ofensa ao art. 1.022, I eII, do CPC/2015, afirmando haver negativa de prestação jurisdicional, ante a existência de contradição não sanada no julgamento dos aclaratórios. Nesse contexto, defende que"não se trata da existência ou não de provas, mas de gritante contraditório ao contexto dos autos e com julgamentos anteriores, causando extrema instabilidade jurídica à medida em que altera totalmente o entendimento sobre o mesmo fato já proferido pela 21ª Câmara e pela própria 19ª ambas do TJSP, na análise do artigo 50 do Código Civil, ora violado" (e-STJ fl. 1.068). Indica desrespeito aoart. 505 do CPC/2015, argumentando que a Corte local teria ignorado "adecisão interlocutória de fls. 151 (doc. n. 3), proferida em 20/07/2009,desconsiderou a personalidade jurídica da devedora executada, incluindo no polo passivo o recorrido Lúcio, dentre outros, baseando-se na dilapidação patrimonial da empresa devedorae encerramento irregular, praticados pela pessoa jurídica no período em que o recorrido Lúcio era diretor administrativo (26/12/1995 a 12/06/1998)" (e-STJ fl. 1.055), a qual estaria acobertada pela coisa julgada material. Aduz dissídio jurisprudencial e contrariedade ao art. 50 do CC/2002, sustentandoque existiriam requisitos referentesà desconsideração da personalidade jurídica da empresa INDUSPUMA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO,da qual o recorrido seria sócio-diretor. Acrescentou que: (i) "o recorrido, como diretor da empresa executada INDUSPUMA detinha poder de mando, podendo praticar todos os atos e operações empresariais, em consonância ao artigo 6º, parágrafo 5º, do próprio estatuto social" (e-STJ fl.1.069), (ii) "como foi amplamente comprovado nos autos, 9 (nove) bens imóveis de propriedade da empresa executada foram vendidos a outra empresa do mesmo grupo, durante a gestão do recorrido como diretor administrativo" (e-STJ fl. 1.069), (iii) "não restam dúvidas de que essa prática é conhecida como fraude a credores, à medida que prejudica terceiros, justificando incluir os sócios/diretores solida ria mente no polo passivo da demanda" (e-STJ fl. 1.069), (iv)"a desconsideração da personalidade jurídica, como já amplamente debatido em outros momentos, decorreu da aplicação do disposto no artigo 50 do código civil, uma vez que restou caracterizado o desvio de finalidade durante o período em que o recorrido exerceu o cargo de diretor administrativo da empresa de 26/12/1995 a 12/03/1998" (e-STJ fl. 1.069), e (v) "o Juízo a quo (19ªCâmara), em fevereiro de 2014, não tinha dúvida de que Lúcio Menezes Guidolimcomo diretor administrativo da empresa executada, por ato comissivo ou omissivo, liame subjetivo da conduta definida pelo artigo 50 do Código Civil, deu causa a atos de dilapidação do patrimônio empresarial, à medida que tinha ciência (ou ao menos deveria ter) da existência da elevada dívida executiva" (e-STJ fl. 1.072) Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 1.123/1.135). O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 1.137/1.138). É o relatório. Decido. Não assiste razão ao recorrente quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal a quo deixou claros os motivos pelos quais excluiu o recorrido do polo passivo da execução, bem assimdeterminou o levantamento das penhoras sobre seu patrimônio, não incorrendo, desse modo, em omissão, contradição ou obscuridade (e-STJfls. 1.187/1.216). E, ainda,a contradição que dá ensejo aos aclaratórios é a interna, quando, no contexto do próprio aresto embargado, existem afirmações inconciliáveis, situação não verificada nos presentes autos. A esse respeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. (..) 2. A contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa no presente caso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 927.559/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe 28/4/2017.) Ressalte-se que o fato de o julgamento ser contrário aos interesses do recorrente não configura nenhum dos vícios do art. 458 do CPC/1973 (atual art. 489, § 1º, do CPC/2015), tampouco é o caso de cabimento dos aclaratórios. OTJSP entendeu que a decisão que anteriormente julgou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada- da qual o recorrido era sócio-diretor - não seria óbice àdiscussão dos requisitos da medida em sede de embargos à execução. Isso porque, a referida desconsideraçãofoi decididade modo incidental, sem a citação dos sóciose semampla dilação probatória. Em tais condições, a Corte local examinou os embargos à execução do recorrido, a fim de lhe assegurara ampla defesa e o contraditório, garantias exercidas de modo diferido no caso concreto. Confira-se o seguinte trecho (e-STJ fls. 1.166/1.171): 3. Primeiramente, anoto que, no sistema do Código de Processo Civil de 1973, em que a desconsideração da personalidade jurídica era reconhecida por mero incidente processual, sem contraditório prévio, era perfeitamente possível à pessoa cujo patrimônio fosse ou pudesse ser atingido pela ordem de superação, obviamente passando a integrar dali em diante a relação processual, se defendesse amplamente, quer por meio de impugnação à execução, quer de embargos à execução etc. também para efeito de discutir o acerto ou não do emprego daquele excepcional mecanismo. Nem teria o menor sentido, pelo prisma do devido processo, atribuir definitividade a decisão proferida em mero incidente. (..) Nem teria o menor sentido, pelo prisma do devido processo, atribuir definitividade a decisão proferida em mero incidente solucionado sem contraditório prévio e sem a amplitude probatória que se deve exigir em tema dessa envergadura, que produz consequências das mais graves para aquele que é atingido pela medida. Sobre a questão, entre outros, vejam-se os precedentes das ementas a seguir reproduzidas: (..) Nessa ordem de ideias, pedindo vênia ao digno magistrado de primeiro grau, tenho que o apelante exerceu regularmente um direito ao trazer o tema à discussão em embargos à execução, pouco importando ter se verificado a preclusão da decisão que, nos autos da execução, proclamou a desconsideração da personalidade jurídica. Desacertada, portanto, a imposição ao apelante de sanções por litigância de má-fé a partir desse pressuposto. A respeito de ausência de ampla dilação probatória no incidente processual anterior que ensejou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a parte recorrente não se manifestou especificamente, o que atrai a Súmula n. 283/STF. Ademais, segundo a jurisprudência do STJ, na vigência do CPC/1973,"a desconsideração da personalidade jurídica, como incidente processual, pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa"(AgRg no REsp n.1.523.930/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/6/2015, DJe 25/6/2015). E ainda, "asuperação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade"(REsp n. 1.412.997/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 8/9/2015, DJe 26/10/2015). Do mesmo modo:. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO REDIRECIONADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. MATÉRIA DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. DECRETAÇÃO INCIDENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. COGNIÇÃO AMPLA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. ART. 472 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). (..) 4. A jurisprudência desta Corte Superior admite a desconsideração da personalidade jurídica de forma incidental no âmbito de execução, dispensando a citação prévia dos sócios, tendo em vista que estes poderão exercer seus direitos ao contraditório e à ampla defesa posteriormente, por meio dos instrumentos processuais adequados (embargos à execução, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade). Precedentes. (..) 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp n. 1.685.353/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 12/3/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRÉVIA CITAÇÃO DOS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. 1. A questão relativa à prévia citação do sócio ou da pessoa jurídica atingida pela aplicação da disregard doctrine, anteriormente à vigência do novo Código de Processo Civil, encontra precedentes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: "A superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade" (REsp 1.412.997/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/10/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 698.171/SP, RelatorMinistro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/8/2017, DJe 21/9/2017.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. FRAUDE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". 2. No caso, os arts. 135 e 789 do CPC/2015, indicados como violados no recurso especial, não podem ser aplicados no presente caso para os fins propostos pelos agravantes, tendo em vista que a decisão que descaracterizou a personalidade jurídica foi proferida em 17/3/2016, um dia antes de o CPC/2015 entrar em vigor (Enunciado Administrativo n. 1 do STJ: "O Plenário do STJ, em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.13.105/2015, entrará em vigor no dia 18 de março de 2016" - grifei. 3. "Sob a égide do CPC/73, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa" (AgInt no AREsp n. 1.575.588/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/2/2020, DJe 5/3/2020). (..) 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.473.826/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 21/9/2021, DJe 7/10/2021.) Estando o acórdão conforme a jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional. O Tribunal a quo, por maioria de votos, assentou que as circunstâncias do caso concreto, verificadas à época do julgamento, desautorizavama constrição patrimonial do recorrido, a partira desconsideração da personalidade jurídica da empresa INDUSPUMA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Nesse sentido, confira-se o seguinte excerto(e-STJ fls. 1.199/1.206): Ora, pelo que se vê da prova, o apelante exerceu as funções de diretor administrativo da companhia apelada no período verificado entre 26.12.1995 e 12.3.1998 (fls. 51/54 e 68/71). Entretanto, absolutamente nada evidencia a prática de atos de efetiva gestão por parte do apelante, que, aparentemente, desempenhava papel meramente decorativo no quadro diretivo da empresa. Em verdade, a empresa executada era, como sempre foi, controlada por seu acionista majoritário, Nuno Álvaro Ferreira da Silva, padrasto do apelante, conquanto aquele tenha formalmente se afastado da diretoria em 26.12.1995, mesma data da admissão do apelante (fls. 51/54). O minucioso e preciso histórico exposto na ação cautelar fiscal proposta pela Fazenda Nacional em desfavor de Induspuma S/A Indústria e Comércio e outros bem ilustra o controle exercido por Nuno e as fraudes por ele praticadas, consistentes na transferência de bens para seu patrimônio pessoal, por meio de empresas outras de que era sócio e controlador, sobretudo a pessoa jurídica Empreendimentos Imobiliários e Cobrança Ferreira da Silva Ltda. Tudo isso se fez, conforme ainda os elementos obtidos no âmbito fiscal, em benefício de Nuno, dos respectivos filhos, genros e noras (v. fls. 173/183). Bem é de ver que o r. juízo da 5ª Vara Federal de Campinas, tomando por fundamento o histórico e os elementos que lhe serviam de lastro, acolheu o pedido cautelar fiscal para decretar a indisponibilidade de bens daquelas empresas outras e demais personagens (cf. fls. 172/188). É importante assinalar que nem mesmo se cogitou de corresponsabilidade fiscal do aqui apelante. Aliás, não consta ter sido o apelante chamado à responsabilidade, tampouco, nas ações trabalhistas instauradas contra a empresa executada, nas quais foi largamente empregado o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Veja-se, a título de ilustração, a ata de audiência copiada a fls. 165/170, verificada em processo de ação trabalhista ajuizada em face de Induspuma S/A, em cujo polo passivo estavam também incluídas outras empresas e pessoas naturais. Esse cenário atribui foros de credibilidade à versão apresentada por Nuno no depoimento pessoal por ele prestado no processo da ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato contra ele proposta por Dalva Menezes, mãe do apelante, falecida no curso daquele processo e ali sucedida pelo apelante e por seu irmão. Naquele depoimento, indagado a respeito da participação de Dalva e dos filhos dela na formação do patrimônio do depoente, disse Nuno que o embargante e o irmão deste último, conquanto formalmente integrantes da diretoria da Induspuma, exerciam funções de "segundo escalão, eram empregados" (cf. fls. 502/508, em especial, fls. 506/507). E, afora a inexistência de elementos que positivem a participação do apelante nos atos de desvio dos bens da empresa executada, absolutamente nada de palpável há nos autos a indicar tenha ele se beneficiado, direta ou indiretamente, daqueles atos. Não autoriza essa ilação a mera circunstância de o apelante ser enteado do verdadeiro autor e beneficiário dos atos em questão, ou de ser filho da mulher daquele personagem. Aliás, a circunstância de, no ano de 2002, ter sido proposta ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato pela mãe do apelante em face de Nuno (por período anterior ao casamento), em que se pleiteou a desconstituição inversa da personalidade jurídica, para alcançar bens titulados em nome de Induspuma S/A Indústria e Comércio e Empreendimentos Imobiliários e Cobrança Ferreira da Silva Ltda. (v. decisão copiada a fls. 108/109, datada de 19.12.2003), é indicativo de que o cenário de confusão patrimonial foi montado para também prejudicar Dalva, mãe do apelante. Donde a inaplicabilidade do mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio do apelante. (..) 7. Donde se proclamar a procedência dos embargos, para excluir o apelante do polo passivo da execução e dar por insubsistentes as penhoras que incidiram sobre os respectivos bens; cancelada a responsabilização do apelante por suposta litigância de má-fé. Não há como ultrapassar as conclusões do Tribunal de origem sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Por fim, o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §1º , do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus dos quais o recorrente não se desincumbiu. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se e intimem-se.