TP 3694 - DECISAO

TP 3694 - DECISAO

Concedeu‑se o efeito suspensivo porque, em exame preliminar próprio da tutela provisória, verificaram‑se indícios de que o Tribunal de origem não expôs de forma clara e inequívoca os elementos circunstanciais capazes de demonstrar abuso da personalidade ou confusão patrimonial, afastando liminarmente o óbice da Súmula 7 no tocante à análise de formalidade da fundamentação, e porque a iminente constrição de valores relevantes configura periculum in mora, justificando a suspensão da eficácia do acórdão até o julgamento do recurso especial.

Parties
Requerente: IBHS; Devedora Originária: Flutrans Terminais Marítimos S. A.; Sucedida / Codevedora: Interportos; Acionista À Época Dos Fatos: WIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Com Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo / Decisão Concessiva De Tutela Provisória (efeito Suspensivo Deferido)
Outcome
Deferido o efeito suspensivo ao recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Prova E Matéria Fática
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Fundamentação Judicial Prova E Matéria Fática

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Parties

IBHS

Requerente

Flutrans Terminais Marítimos S. A.

Devedora Originária

Interportos

Sucedida / Codevedora

WIT

Acionista À Época Dos Fatos

Procedural Posture

Recurso Especial Com Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo / Decisão Concessiva De Tutela Provisória (efeito Suspensivo Deferido)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 regularidade da desconsideração da personalidade jurídica por desvio de finalidade e confusão patrimonial
  3. 3 alcance da Súmula nº 7 do STJ quanto à reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o efeito suspensivo porque, em exame preliminar próprio da tutela provisória, verificaram‑se indícios de que o Tribunal de origem não expôs de forma clara e inequívoca os elementos circunstanciais capazes de demonstrar abuso da personalidade ou confusão patrimonial, afastando liminarmente o óbice da Súmula 7 no tocante à análise de formalidade da fundamentação, e porque a iminente constrição de valores relevantes configura periculum in mora, justificando a suspensão da eficácia do acórdão até o julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Deferido o efeito suspensivo ao recurso especial

Orders

  • Deferido o efeito suspensivo postulado
  • Intimem‑se.