AREsp 1943526 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 162/164) interposto contra decisão do Ministro Presidente desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. Em suas razões, aagravanteaduzque impugnoutodos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não podendo o agravo ser rejeitado com base na Súmula n. 182/STJ. Ao final, pedea reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Semcontrarrazões (e-STJ fl. 166). É o relatório. Decido. Arecorrenteatacoutodos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não havendo falar em aplicação da Súmula n. 182/STJ. Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da incidência daSúmula n. 7/STJ e da impossibilidadede dissídio com enunciado de súmula (e-STJ fls. 75/77). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 17): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Para a instauração do incidente, o requerimento deve preencher os requisitos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica (artigo 50 do CC), mormente por se tratar de medida extrema (artigo 133, § 1º do CPC) - Ausentes provas aptas a caracterizar o abuso de poder, desvio de finalidade e confusão patrimonial, conforme a regra do artigo 134, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil que torna inviável a desconsideração - Ausência de patrimônio, encerramento irregular e dívidas em aberto pelos executados que são insuficientes para a decretação da medida - Precedente desta Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 49/52). O recurso especial (e-STJ fls. 398/407), fundamentado no art. 105, inc. III, "a", da CF, aponta violação doart. 50 do CC/2002 e da Súmula n. 435/STJ. A recorrente defende a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Argumenta que "é límpido e cristalino que a Recorrida não vem praticando condutas permeadas de boa-fé objetiva, na medida em que deixou de cumprir com sua obrigação de pagamento", e que "o abuso do direito encontra-se consubstanciado no fato dos sócios terem abandonado a empresa sem adotar as providências operacionais e legais necessárias à regular liquidação da sociedade" (e-STJ fl. 67). Sustenta que "houve tentativa de bloqueio on-line nas contas bancárias em nome da empresa devedora, contudo não se logrou êxito em penhorar qualquer quantia, tampouco em achar qualquer conta em nome da empresa, restando EVIDENTE O ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL COM INTUITO DE FRUSTAR AS EXECUÇÕES" (e-STJ fl. 67). Não foram apresentadas ascontrarrazões (e-STJ fl. 74). A insurgência não merece prosperar. O Tribunal a quo decidiu a questão da desconsideração da personalidade jurídica nos seguintes termos (e-STJ fls. 18/19): Cediço que a medida de desconsideração, prevista no artigo 50 do Código Civil, deve ser aplicada com prudência, pois constitui medida de exceção, cuja instauração do respectivo incidente deve atender aos requisitos previstos em lei (artigo 133, § 1º, CPC). Não se nega que o desvirtuamento da finalidade jurídica, o desvio de função, o abuso de personalidade da pessoa jurídica como escudo de blindagem patrimonial do devedor e a própria confusão patrimonial sejam causas de despersonalização da pessoa jurídica, a teor do disposto no artigo 50 do Código Civil. Todavia, tais requisitos precisam estar comprovados por quem requer a aplicação do instituto. E, in casu, não há comprovação de um fato sequer que segundo a norma de regência possa ser compreendida dentre as hipóteses de admissibilidade da aplicação da teoria da superação da personalidade jurídica da empresa. Registre que a inércia da parte executada, bem como dificuldades para encontra-lhe bens, não são causas, por si sós, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. Embora tenham as pesquisas Bacenjud e Infojud restado negativas (fls. 23/24 e 41) e positiva aquela referente ao Renajud (fls. 42/44), não foram esgotados os meios de buscas de bens dos devedores, sequer efetuadas aquelas concernentes ao sistema Arisp. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento de provas, o que não se admite em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, reconsideroa decisão da Presidência desta Corte de fls. 147/148(e-STJ), para CONHECER do agravo nos próprios autos e NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se e intimem-se.