REsp 1947708 - DECISAO

REsp 1947708 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta pelo tribunal estadual nos embargos de declaração, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 do NCPC), que a responsabilidade das embargantes decorre da decisão autorizativa da desconsideração da personalidade jurídica e que a reapreciação dos fatos necessários para afastar essa responsabilidade se choca com a Súmula n. 7 do STJ; além disso, reconheceu-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 171, II, do CC, e afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC por reconhecer cabimento de prequestionamento nos aclaratórios.

Parties
Embargante: CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S. A.; Embargante: CERÂMICA PORTINARI S.A.; Embargado/exequente: FELISBERTO CÓRDOVA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Terceiro Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Multa Por Embargos De Declaração

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Parties

CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S. A.

Embargante

CERÂMICA PORTINARI S.A.

Embargante

FELISBERTO CÓRDOVA ADVOGADOS

Embargado/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 alcance temporal e subjetivo da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)
  3. 3 caracterização de grupo econômico (art. 265 da Lei nº 6.404/76)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta pelo tribunal estadual nos embargos de declaração, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 do NCPC), que a responsabilidade das embargantes decorre da decisão autorizativa da desconsideração da personalidade jurídica e que a reapreciação dos fatos necessários para afastar essa responsabilidade se choca com a Súmula n. 7 do STJ; além disso, reconheceu-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 171, II, do CC, e afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC por reconhecer cabimento de prequestionamento nos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Afastar a multa fixada no recurso aclaratório (art. 1.026, § 2º, do NCPC).
  • Publique-se.