AREsp 1941392 - DECISAO

AREsp 1941392 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque os agravantes impugnaram todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; no mérito, manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de provas, diante do juízo de que houve abuso da personalidade jurídica, administração de fato pelos agravantes após retirada societária, e esvaziamento/confusão patrimonial comprovados nos autos.

Parties
Agravante: ALBERTO Garcia Fernandez Varela; Agravante: CARLOS Garcia Fernandez Varela; Executada: Viação Nações Unidas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada: conhece-se do agravo interno e não se conhece do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Esvaziamento Patrimonial, Confusão Patrimonial, Benefício De Ordem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 50 Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Esvaziamento Patrimonial Confusão Patrimonial Benefício De Ordem Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ALBERTO Garcia Fernandez Varela

Agravante

CARLOS Garcia Fernandez Varela

Agravante

Viação Nações Unidas

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Existência de abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial e esvaziamento do patrimônio

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque os agravantes impugnaram todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; no mérito, manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de provas, diante do juízo de que houve abuso da personalidade jurídica, administração de fato pelos agravantes após retirada societária, e esvaziamento/confusão patrimonial comprovados nos autos.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada: conhece-se do agravo interno e não se conhece do recurso especial

Orders

  • Reconsidera-se a decisão da Presidência e conhece-se do agravo interno nos próprios autos
  • Não conhece-se do recurso especial