TP 3699 - DECISAO

TP 3699 - DECISAO

Houve exame preliminar que indicou a existência de vício formal na fundamentação do acórdão do Tribunal de origem ao desconsiderar a personalidade jurídica sem expor, de forma clara e inequívoca, os elementos circunstanciais demonstrativos do abuso de personalidade ou da confusão patrimonial; somado ao perigo na...

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Parties
Requerente: IBHS; Devedora Originária: Flutrans Terminais Marítimos S. A.; Sucedida: Interportos; Acionista À Época Dos Fatos: WIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória / Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial
Outcome
Deferido o efeito suspensivo ao recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Tutela Provisória, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Efeito Suspensivo Recurso Especial Tutela Provisória Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

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Parties

IBHS

Requerente

Flutrans Terminais Marítimos S. A.

Devedora Originária

Interportos

Sucedida

WIT

Acionista À Época Dos Fatos

Procedural Posture

Tutela Provisória / Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 possibilidade de exame formal da fundamentação em recurso especial apesar da Súmula 7
  3. 3 periculum in mora pela iminente constrição de valores

Ratio Decidendi

Houve exame preliminar que indicou a existência de vício formal na fundamentação do acórdão do Tribunal de origem ao desconsiderar a personalidade jurídica sem expor, de forma clara e inequívoca, os elementos circunstanciais demonstrativos do abuso de personalidade ou da confusão patrimonial; somado ao perigo na demora pela iminente constrição de valores relevantes, restaram presentes os requisitos para concessão da tutela provisória, justificando o deferimento do efeito suspensivo.

Court Disposition

Deferido o efeito suspensivo ao recurso especial

Orders

  • Defiro o efeito suspensivo postulado.
  • Intimem-se.