EAREsp 1816223 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FALMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA. e MAURO FALSI contra a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e julgou prejudicado o pedido de tutela provisória apresentado(fls. 234/237 e-STJ). Nas presentes razões (fls. 240/257 e-STJ), os agravantes sustentam a tese de negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que o tribunal de origem não se manifestou acerca de pontos fundamentais para o deslinde da controvérsia. Insistem na alegação de ofensa aos arts. 184, 412e 884 do Código Civil e 506 e 510 do Código de Processo Civil de 2015, afirmando que não participaram do processo de conhecimento nem tiveram oportunidade de apresentar defesa quanto ao mérito da execução, não sendo possível falar em preclusão. Alegam que a coisa julgadanão os atinge, pois não foram incluídos como parteno processo de conhecimento, e insurgem-se contra o valor executado. Defendem a inaplicabilidade do óbice da Súmula nº 7/STJ e a omissão da decisão combatidaquanto ao apontado dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às fls. 261/281 e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVOINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. PRECLUSÃO. VALOR DA EXECUÇÃO. COISA JULGADA.ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3.Na hipótese, rever o entendimento da instância ordináriademandaria o reexame de provas constantesdos autos, procedimentovedado na estreita via do recurso especial, a teor daSúmulanº7/STJ. 4.A incidência da Súmula nº 7/STJ também inviabilizao conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedente. 5. Agravo interno não provido. VOTO O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência doCódigo de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Os agravantes não trouxeram argumentos suficientes para infirmar a decisão atacada. Como já asseverado, não houve negativa de prestação jurisdicional, visto que o tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lheformaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa asquestões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com aaplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. A propósito, eis o seguinte trecho do acórdão recorrido: "(..) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em cumprimento de sentença movido pela ora agravada. Os agravantes,em sua resposta, apenas impugnaram o valor exequendo sob o fundamento de excesso de execução. A douta magistrada a quo, então, acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e rejeitou as alegações dos agravantes, nos seguintes termos: "Em sua defesa, os executados alegaram tão somente a existência de excessode execução, por entenderem que o valor apresentado pelo exequente nãoécompatível com o valor de mercado para locação do bem imóvel. Contudo, emque pese o esforço argumentativo da parte devedora, tal pedido não podeser objeto de apreciação nesta fase processual. Isto porque a questãorelativa ao valor do aluguel deveria ter sido objeto de apreciação pormeio do recurso de apelação interposto pelo devedor, representado peloexecutado Mauro Falsi, contudo, tal questão sequer foi objeto deimpugnação pelo requerido no momento processual adequado. Note-se quehouve, na fase de conhecimento, pedido de realização de prova pericial,cuja finalidade era delimitar a parte do imóvel pertencente ao autor eparte do imóvel supostamente pertencente ao réu, pedido este que foiindeferido em primeira instância e, igualmente, negado pelo Tribunal deJustiça. Note-se, ainda, que o pedido de análise do valor do aluguelfigurou como efeito secundário da perícia, tendo em vista que o réuentendia ser proprietário de parte do imóvel, de sorte que ao autor seriapossível tão somente a cobrança de aluguel proporcional à sua cota parte.Sendo assim, resta patente a ocorrência de preclusão, não mais seadmitindo nova discussão sobre os pontos que já foram objeto de análisepelo Poder Judiciário. Tal fato, inclusive, já foi objeto de manifestaçãopor este Juízo, conforme se infere da decisão de fls. 146/147, proferidanos autos de cumprimento de sentença" A decisão não comporta reparos. Com efeito, não é possível que, neste momento processual, haja rediscussão a respeito do valor do aluguel, em relação ao qual se operou a preclusão consumativa, estando abarcado pela coisa julgada material. Anote-se que, encerrada a fase de conhecimento e constituído o título executivo judicial, a inclusão dos agravantes no polo passivo por força da desconsideração da personalidade jurídica apenas se refere à execução da sentença, sendo inadmissível que haja rediscussão das questões definidas na fase cognitiva" (fls. 45/46 e-STJ -grifou-se). Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitáriaapenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS.BENFEITORIAS EM IMÓVEL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ART.1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial está circunscritaà presença cumulativa dos requisitos da plausibilidade do direito invocadoe no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que não se fazempresentes na hipótese. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal deorigem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com aaplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentidopretendido pela parte. 3.É possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos dedeclaração quando a alteração da decisão surgir como consequência lógicada correção da omissão, contradição ou obscuridade. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.070.607/RN, Rel. MinistroRICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 25/8/2017). Ademais, também resta insuperável a aplicação da Súmula nº 7/STJ no tocanteà alegada ofensa aos arts. 506 do Código de Processo Civil de 2015 e 187 e884 do Código Civil, visto que,conforme consignado pelo acórdão recorrido, a inclusão dasrecorrentes se deu em fase de execução, quando o título judicial já seencontrava devidamente constituído desde o processo de conhecimento. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS DE MORA. QUESTÃO DECIDIDA EMPROCESSO ANTERIOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.NÃO-ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO. 1. O conteúdo normativo dos arts.494, II, e 518 do CPC e do art.884 do Código Civil não foram objeto de apreciação pelo Tribunal deorigem, nem mesmo implicitamente, apesar da interposição dos embargos dedeclaração objetivando suprir eventual omissão quanto a esse ponto.Incidência da Súmula 211/STJ. (..) 4. O erro material de cálculo passívelde correção, segundo os ditames do art. 494, I, do CPC, é aqueledecorrente de inexatidão meramente aritmética, que não pode ser confundidocom a mera discordância do executado acerca dos critérios de cálculo aserem utilizados na fixação do quantum debeatur, tal como no caso o termoinicial dos juros de mora. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, "norecurso especial, não basta a simples menção dos artigos que se reputamviolados, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenaçãológica, demonstrando de plano como o aresto hostilizado teria malferido osdispositivos indicados" (AgRg no REsp 262.120/SP, Rel. Min. FranciscoFalcão, Primeira Turma, DJ 03/10/2005), o que não se deu na hipótese dosautos com relação à apontada vulneração ao art. 518 do CPC e ao art. 884do Código Civil. Incidência da Súmula 284/STF. 6. A jurisprudência destaCasa possui entendimento firmado no sentido de que, "em regra, ainterpretação das instâncias ordinárias acerca do título exequendo, aindaque judicial, não se submete ao crivo do recurso especial, por encontrar oóbice de que trata o enunciado nº7, da Súmula" (AgRg no AREsp 10.737/RJ,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2012,DJe 22/03/2012). Precedentes. 7. Agravo interno não provido"(AgInt noAREsp 1.575.611/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,julgado em 12/4/2021, DJe 20/4/2021 -grifou-se). Por fim, registra-se que a aplicação do entendimento consagrado na Súmula nº 7/STJ também inviabiliza oconhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Sobre o tema: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DESCONSTITUIÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE FEITA COM BASE NO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à ocorrência de prescrição da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais exige, necessariamente, a incursão no material fático-probatório dos autos, notadamente porque as alegações da recorrente são no sentido de considerar outro termo inicial para a contagem do prazo prescricional, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. No que toca ao conhecimento do apelo especial por divergência jurisprudencial, também não colhe êxito. Isso porque julgado fundado em fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) não enseja a possibilidade de demonstração da similitude fática, conforme tranquilo entendimento desta Corte Superior. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.114.253/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 6/11/2017 -grifou-se). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.