AREsp 1683411 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação de lei federal e incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 216/217). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 32): AGRAVO DE INSTRUMENTO - incidente de desconsideração da personalidade jurídica - citação da devedora por hora certa - ausência de qualquer manifestação da devedora - pesquisa de bens que resultou negativa - instauração do incidente e citação do sócio - dissolução irregular que não é suficiente, por si só, para autorizar o direcionamento da execução contra o sócio - precedentes - entretanto, existem elementos que indicam que existe, de fato, configuração de grupo econômico abusivo da personalidade, o que fica ainda mais evidente ao não existir explicação de como um empregado da empresa devedora se tornou sócio e, depois, proprietário exclusivo de outra empresa pertencente ao seu ex-patrão, que apenas mudou de nome e de forma societária - abuso da personalidade jurídica configurado - decisão mantida - recurso não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 49/55). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 58/77), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou ofensa aosarts.133, § 1º,134, § 4º, 141, 319, III, 373, I, 434, caput, 435, parágrafo único, e 489,II, e § 1º, IV e VI, do CPC/2015 e 50 do CC/2002, sustentando, em síntese, que houve negativa de prestação jurisdicional e que não foram demonstrados os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. No agravo (e-STJ fls. 220/240), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. Não há falar em ofensa ao art. 489 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. Extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fl.38): Os títulos que embasam a execução são três duplicatasmercantis referentes a venda de produtos, sacadas pela exequente contra aDunga Produtos Alimentícios. A Dunga é uma sociedade limitada estabelecida em São Paulo,que tem como sócios Egberto, Patrícia e Renata e, ainda, conta com a anotaçãode " pendência judicial" na folha de rosto da JUCESP por determinação do juiz dedireito da 24a Vara Cível do Foro Central além de controle pela Receita Federal. Dunga pagou parte do valor e, em cessão de créditos, transferiu àexequente o crédito que tinha com a cedida Zaptt, que ficou na posição devedorajunto à exequente. Zaptt pagou a primeira parcela e as demais ficaram inadimplidas. Ocorre que Zaptt é, na verdade, a nova denominação da Vip"s,que era uma sociedade limitada com sede também em São Paulo, tendo comosócios originais Egberto e Patrícia. Por duas vezes ficou unipessoal e diversossócios já passaram por seus quadros, tendo remanescido apenas o agravante,Marcos Duque, observando-se que a alteração do nome ocorreu conformearquivamento feito na JUCESP em 23/01/2015. O que se observa aqui não é exatamente confusão patrimonial,pois tal circunstância deve ocorrer entre o patrimônio do sócio e da empresa, nãodas empresas com quadro societário semelhante. Contudo, há evidente configuração de grupo econômico, o quepode ser um forte indicativo de abuso da personalidade, mormente porque oagravante Marcos foi empregado da Dunga há mais de quinze anos, não tendoficado esclarecido como se tornou sócio e. depois, proprietário exclusivo de umaempresa que antes pertencia a seu patrão. Esse quadro, aliado às coincidências mencionadas pela agravadaacerca do número de telefone indicado pela Dunga nos documentos de cessãode créditos e notas fiscais e aquele indicado pela Zaptt no cadastro do CNPJ, oque foi mencionado pelo agravante, mas não explicado, conduzem aoentendimento de que, de fato, a desconsideração da personalidade jurídica émedida de rigor, pois preenchido o pressuposto do abuso da personalidade. Para alterar tais fundamentos e reconhecer que não ficaram preenchidos os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da parte recorrente, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor da Súmula n. 7 do STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se.