AREsp 1985893 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SPAVIAS ENGENHARIA LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO - REQUISITOS - PRESENÇA - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO PÓLO PASSIVO COM DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DO VALOR DO DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do arts. 135 e 485, VI, do CPC, no que concerne à necessidade de esgotamento da localização de bens da devedora originária e de seus sócios, para somente depois ser possível responsabilizar sociedade empresária eventualmente pertencente ao mesmo grupo econômico, trazendo os seguintes argumentos: Ora, a Recorrente não compõe o quadro societário da Executada, não sendo, portanto, parte legítima para figurar no presente incidente nos termos do art. 135 c/c 485, VI, do Código de Processo Civil. Para a configuração e responsabilização de sociedade empresária estranha ao feito em decorrência de suposta configuração de grupo econômico, necessário se faz o esgotamento da localização de bens da parte devedora originária e seus sócios (fls. 440-441). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do arts. 135 e 485, VI, do CPC, no que concerne à necessidade de se pleitear primeiro a desconsideração direta para somente depois requerer a desconsideração inversa da personalidade jurídica, trazendo os seguintes argumentos: Assim, necessário se revela, portanto, a desconsideração direta da personalidade jurídica da Executada para responsabilização dos sócios e, somente após, com a frustração das tentativas de localização dos seus bens, seja averiguada eventual configuração/responsabilização de sociedade empresária supostamente pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora (desconsideração inversa). Em outras palavras, deve-se pleitear primeiramente a desconsideração direta para somente depois requerer a desconsideração inversa, sob pena de ofensa à literalidade do art. 135 do Código Civil que afirma que promover-se-á a citação diretamente daquele que se quer atingir, do sócio ou da pessoa jurídica (no caso de desconsideração inversa) - e a causa seguirá, devendo a questão ser decidida na sentença, bem como ao princípio da autonomia da pessoa jurídica (441-442). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, alega divergência jurisprudencial quanto aos arts. 135 e 485, VI, do CPC, no que concerne à impossibilidade de inclusão da recorrente no polo passivo por meio da desconsideração da personalidade jurídica inversa, haja vista a ausência de esgotamento das medidas de localização dos bens dos sócios. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira e à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja, o encerramento irregular da empresa. Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Além disso, quanto à primeira e à segunda controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à terceira controvérsia, na espécie, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: "A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa". (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/03/2021.) Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/12/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.