AREsp 1759802 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação de lei federal (e-STJ fls. 76/78). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 33): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica acolhido. Preenchimento dos pressupostos legais específicos para o deferimento da desconsideração. Decisão mantida. Recurso improvido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 45/49). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 52/59), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou ofensa ao art. 50, § 1º, do CC/2002,sustentando, em síntese, que não foram demonstrados os requisitos autorizadores da desconsideração dapersonalidade jurídica. No agravo (e-STJ fls. 81/87), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 90/93). É o relatório. Decido. Extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fls. 34/36): Nessas condições é possível concluir que houve confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas e seus sócios. Nestes termos, com fulcro nos artigos 133/137 do CPC, defiro o requerimento da credora para que opatrimônio pessoal dos sócios das executadas também seja responsabilizado pela dívida. Assim, embora não exista prova cabal de que as executadas encerraram suas atividades irregularmente, sem a respectiva baixa no Cartório de Registro de documentos o fato é que se torna pouco crível que possam atuar em seu ramo de negócios com saldo zerado em todas as contas pesquisadas pelo Bacenjud. Deste modo, forçoso concluir que as empresas executadas não deixaram bens passíveis de constriçâo judicial ou suficientes para a garantia da execução, sendo, portanto, mais um motivo para o reconhecimento da despersonalização. Como conseqüência, se as pessoas jurídicas reclamadas não dispõe de bens suficientes para a satisfação do crédito da exequente restando evidenciado nos autos que os sócios tiveram plena ciência do processo executivo, possível é a aplicação do PRINCÍPIO DADESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. Ademais, é pacífico o entendimento de que emcaso de dissolução irregular da sociedade,respondem os sócios com seu patrimôniopessoal para pagamento das obrigaçõescontraídas em nome da pessoa jurídica, poisnesse caso ocorre efetiva desativação dasociedade devedor a, com sua dissolução eliquidação irregular o que afasta aresponsabilidade limitada dos sócios. Destemodo, a dissolução irregular da sociedadetorna a responsabilidade limitada dos sóciosem solidária e ilimitada ". Para alterar tais fundamentos e reconhecer que não ficaram preenchidos os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da parte recorrente, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor da Súmula n. 7 do STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se.