REsp 1883367 - DECISAO

DECISÃO Da leitura das peças que instruem o agravo de instrumento que deu origem ao presente feito, é possível inferir que, em 1997, JOÃO GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA (JOÃO GILBERTO) ajuizou ação contra EMI-MUSIC BRASIL LTDA (EMI) pedindo basicamente que ela (i) se abstivesse de comercializar sua obra sem a sua autorização; (ii) pagasse os valores que lhe eram devidos, a título de direitos conexos de intérprete desde 1964, quando o contrato de edição celebrado com a então Odeon (atualmente EMI) não fora renovado e a exploração da obra passara a se dar em caráter precário; e (iii) lhe indenizasse pelos danos morais sofridos em razão do sucateamento da obra, fruto da remasterização indevida. A sentença julgou julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a EMI ao pagamento de 18% a título de royalties sobre as vendas realizadas pertinentes à obra do autor e aos CD"s mencionados na inicial, julgando improcedente, no entanto, os demais pedidos. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou provimento aos apelos interpostos pelas partes, mantendo na íntegra a sentença. Contra aquele acórdão, JOÃO GILBERTO interpôs recurso especial (REsp nº 879.680 - Relator o Ministro CASTRO FILHO), provido apenas para anular o acórdão por omissão. Renovado o julgamento, foi manejado um novo recurso especial (REsp 1.098.626/RJ - Relator o Ministro SIDNEI BENETI) igualmente provido, mas, desta feita, para acrescer à condenação o pagamento de danos morais de autor, calculados à base de 6% sobre "as vendas realizadas pertinentes a obra deste e pertinentes aos CDs mencionados na inicial". Assim, a condenação total da EMI, tanto a título de royalties por direitos conexos (18%), quanto a título de danos morais (6%), passou a ser de 24% sobre as vendas de toda a obra do artista e de todos os CDs mencionados na inicial desde 1964. Após o trânsito em julgado, ESPÓLIO DE JOÃO GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA (ESPÓLIO) promoveu cumprimento de sentença contra EMI no curso do qual foi instaurado incidente de desconsideração de personalidade jurídica. O Magistrado de primeiro grau julgou antecipadamente esse incidente, sem produção de prova, determinando a desconsideração da personalidade jurídica da EMI para atingir o patrimônio do Grupo UNIVERSAL MUSIC (UNIVERSAL e outros) e ainda condenou essas empresas, assim como a EMI, a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes a 10% sobre o valor da causa. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao agravo de instrumento manejado por UNIVERSAL e outros em acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico determinado. Ocorrência de abuso de personalidade e confusão patrimonial, em prejuízo dos interesses de credor.De fato, o art. 134, § 4º do Código de Processo Civil de 2015 estatui expressamente que o requerimento de aplicação da teoria da disregard of legal entity" deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica ", o que se observou no caso em tela, diante de diversos indícios muito bem descritos pelo Juízo a quo, em sua bem fundamentada decisão, objeto do presente recurso. Indícios coordenados entre si, consubstanciam prova. In casu, indicativos alinhados, amplamente conclusivos de que a agravante EMI, de muito, é só pessoa jurídica de papel, sem corpo, atividade que justifique compreender sua existência, de fato. Resta evidente, pelo acervo documental, que a empresa " EMI Records Brasil Ltda. " fora incorporada pelo grupo econômico denominado " Grupo Universal Music ", através da transferência de todas as quotas, e que só continuara a existir, formalmente, por não ter a incorporadora, declarado a extinção daquela. Inocorrente qualquer violação ao devido processo legal, isso porque devidamente citadas e formularam defesa, em respeito ao que determina o art. 135 do CPC/2015, sendo atendidos os procedimentos necessários à instrução do processo, com tese e antítese, razão a qual inexiste nulidade qualquer. Saliente-se que a via processual eleita pelo credor tem base sólida e reporta-se ao direito de ação, ao interesse de agir, sendo a tutela adequada e com requisitos objetivos explícitos de forma a resguardar a parte prejudicada, e merece o provimento jurisdicional. Ademais, oportunizado o direito à prova, inclusive para demonstrar atividade, solvência e patrimônio, nada fizeram as agravantes, para se desincumbirem do seu mister. No tocante aos honorários pelo sucumbimento, também merece ser mantida a decisão, visto que presente a causalidade, sendo certo que não obstante denominado incidente processual, a pretensão de descortinar, dá início a processo de conhecimento, tem meritum causae. Desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 63/64). Os embargos de declaração opostos por UNIVERSAL e outros foram rejeitados (e-STJ, fls. 145/150). Foram opostos, em seguida, dois recursos especiais, o primeiro pela EMI (REsp 1.857.425/RJ) provido por decisão monocrática de minha relatoria devidamente confirmada em sede de agravo interno para o fim de excluir a condenação fixada a título de honorários advocatícios sucumbenciais. O segundo recurso especial, ora sob julgamento, foi manejado por UNIVERSAL e outros com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando ofensa aos arts. (1) 11, 371, 489 e 1.022 do NCPC, pois o TJRJ não teria se manifestado quanto (1.a) a impossibilidade de se desconsiderar a personalidade jurídica da empresa devedora apenas com base no encerramento irregular de suas atividades ou na inexistência de patrimônio capaz de responder pela dívida; (1.b) a ausência de confusão patrimonial entre as empresas e nem mesmo incorporação da EMI, que continua existindo com patrimônio e operações próprias; e (1.c) ausência de previsão legal para a fixação de honorários advocatícios; (2) 1.024, § 1º, do NCPC, porque os embargos de declaração opostos na origem não foram levados na sessão de julgamento subsequente nem incluídos em pauta de julgamento, o que geraria nulidade; (3) 134, § 4º, do NCPC, 50 do CC/02, pois a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida com base em meros indícios, sem prova efetiva de confusão patrimonial ou de abuso de personalidade, e (4) 85, §§ 1º, do NCPC, além de dissídio jurisprudencial, porque não seria devida a fixação de honorários de sucumbência no incidente em pauta. Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 240/268), o recurso especial foi admitido na origem mas apenas em relação à alegação de ofensa ao art. 85 do NCPC, porque em relação às demais, incidiria a Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 292/298). Seguiu-se, assim, agravo interposto por UNIVERSAL e outros, com o objetivo de fazer subir ao exame desta Corte Superior as demais matérias suscitadas no recurso especial (e-STJ, fls. 438/451). É o relatório. DECIDO. Dorecurso especial De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1)Negativa de prestação jurisdicional UNIVERSAL e outros alegaram ofensa aos arts. 11, 371, 489 e 1.022 do NCPC, pois o TJRJ não teria se manifestado quanto (1.a) a impossibilidade de se desconsiderar a personalidade jurídica da empresa devedora apenas com base no encerramento irregular de suas atividades ou na inexistência de patrimônio capaz de responder pela dívida; (1.b) a ausência de confusão patrimonial entre as empresas e nem mesmo incorporação da EMI, que continua existindo com patrimônio e operações próprias; e (1.c) ausência de previsão legal para a fixação de honorários advocatícios Não há falar em omissão de julgamento com relação ao item 1.a, porque o TJRJ não decretou a desconsideração da personalidade jurídica com base apenas no encerramento irregular da empresa e na ausência de patrimônio capaz de responder pela dívida. Ao contrário, afirmou, expressamente, que havia prova doabuso de personalidade e da confusão patrimonial. Confira-se, nesse sentido, a própria ementa do acórdão recorrido: Grupo econômico determinado. Ocorrência de abuso de personalidade e confusão patrimonial, em prejuízo dos interesses de credor. De fato, o art. 134, § 4º do Código de Processo Civil de 2015 estatui expressamente que o requerimento de aplicação da teoria da disregard of legal entity" deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica ", o que se observou no caso em tela, diante de diversos indícios muito bem descritos pelo Juízo a quo, em sua bem fundamentada decisão, objeto do presente recurso. Indícios coordenados entre si, consubstanciam prova (e-STJ, fl. 63). Com relação ao item 1.b, o que se observa é que a alegação em testilha, longe de representar uma omissão de julgamento, volta-se contra o próprio mérito do acórdão recorrido. Com efeito, se o TJRJ afirmou, como se viu, que houve confusão patrimonial, não é possível sustentar que houve omissão de julgamento porque ele deixou de reconhecer que não havia confusão patrimonial. Não existe, em suma, nenhuma omissão de julgamento, contradição ou obscuridade com relação ao tema. Finalmente, no tocante ao item 1.c (cabimento de honorários advocatícios), também houve pronunciamento suficiente por parte do Tribunal estadual:Por derradeiro, honorários devidos, diante da derrota, causalidade, em processo incidente(e-STJ, fl. 66). (2) Publicação da pauta de julgamento As razões recursais sustentaram ofensa ao art. 1.024, § 1º, do NCPC, porque os embargos de declaração opostos na origem não foram levados na sessão de julgamento subsequente nem incluídos em pauta, o que geraria nulidade. O tema não está prequestionado. Nas hipóteses em que o suposto vício ocorre no julgamento do próprio recurso dirigido ou submetido ao Tribunal estadual, cumpre à parte interessada opor embargos de declaração para prequestionar a matéria. Anote-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. QUESTÃO SURGIDA NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.NECESSIDADE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). Ausência de impugnação da Súmula n. 7 do STJ. 2. Surgindo questão infraconstitucional apenas após o julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, a parte deveria ter oposto novo recurso declaratório para suprir o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.519.979/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma,DJe 3/8/2018) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A questão relativa à fixação em duplicidade dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 2.- É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio Acórdão recorrido. Precedentes. (AgRg no AREsp 266.937/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 19/3/2013) Incidem, nesses termos, as Súmulas nºs 282 e 356 do STF. (3)Dos pressupostos legais para a desconsideração da personalidade jurídica UNIVESAL e outros alegaramque o acórdão recorrido teria violado os arts.134, § 4º, do NCPC, 50 do CC/02, pois não preenchidos os pressupostos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Afirmaram, nesse sentido, que a conclusão fixada na origem estaria assentadaem meros indícios e que a simples existência de grupo econômico não caracteriza abuso de personalidade. Ao contrário do que sustentado, o TJRJ entendeu que haveria prova, e não mero indício, da confusão patrimonial e do abuso de personalidade: Repita-se,a propósito, o seguinte trecho da ementa do acórdão recorrido: Ocorrência de abuso de personalidade e confusão patrimonial, em prejuízo dos interesses de credor, De fato, o art. 134, § 4º do Código de Processo Civil de 2015 estatui expressamente que o requerimento de aplicação da teoria da disregard of legal entity" deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica ", o que se observou no caso em tela, diante de diversos indícios muito bem descritos pelo Juízo a quo, em sua bem fundamentada decisão, objeto do presente recurso. Indícios coordenados entre si, consubstanciam prova. In casu, indicativos alinhados, amplamente conclusivos de que a agravante, de muito, é só pessoa jurídica de papel, sem corpo, atividade que justifique compreender sua existência, de fato. Resta evidente, pelo acervo documental, que a empresa " EMI Records Brasil Ltda. " fora incorporada pelo grupo econômico denominado " Grupo Universal Music ", através da transferência de todas as quotas, e que só continuara a existir, formalmente, por não ter a incorporadora, declarado a extinção daquela (e-STJ, fl. 63). Impossível, assim, rever as conclusões do acórdão recorrido sem novo exame do acervo fático-probatório, o que veda a Súmula nº 7 do STJ. (4)Cabimento de honorários advocatícios UNIVERSAL e outros alegaramdissídio jurisprudencial e ofensa ao art. 85do NCPC, pois não seria devida a fixação de honorários de sucumbência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, não cabe, de fato, a fixação de honorários sucumbenciais no julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de execução por quantia certa fundada em título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Não é cabível a condenação de honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. 4. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1.707.782/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma,DJe 25/3/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DESCABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, em razão da ausência de previsão normativa, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes." (AgInt no REsp 1834210/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 6/12/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.561.339/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 24/4/2020) Nessas condições e considerando também o que já decidido no julgamento do REsp nº 1.857.425/RJ, conexo,DOU PARCIAL PROVIMENTOao recurso especial para afastar a condenação de UNIVERSAL e outros ao pagamentode honorários advocatícios sucumbenciais. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC.NEGATIVA DE PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DE JULGAMENTO POR FALTA DE INCLUSÃO EM PAUTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.