REsp 1883367 - DECISAO

DECISÃO Em 1997, JOÃO GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA (JOÃO GILBERTO) ajuizou ação contra EMI-MUSIC BRASIL LTDA (EMI) que resultou no REsp nº1.098.626/RJ da relatoria do Ministro SIDNEI BENETI, em sede da qual se reconheceu pedindo basicamente que ela (i) se abstivesse de comercializar sua obra sem a sua autorização; (ii) pagasse os valores que lhe eram devidos, a título de direitos conexos de intérprete desde 1964, quando o contrato de edição celebrado com a então Odeon (atualmente EMI) não fora renovado e a exploração da obra passara a se dar em caráter precário; e (iii) lhe indenizasse pelos danos morais sofridos em razão do sucateamento da obra, fruto da remasterização indevida. A sentença julgou julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a EMI ao pagamento de 18% a título de royalties sobre as vendas realizadas pertinentes à obra do autor e aos CD"s mencionados na inicial, julgando improcedente, no entanto, os demais pedidos. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou provimento aos apelos interpostos pelas partes, mantendo na íntegra a sentença. Contra aquele acórdão, JOÃO GILBERTO interpôs recurso especial (REsp nº 879.680 - Relator o Ministro CASTRO FILHO), provido apenas para anular o acórdão por omissão. Renovado o julgamento, foi manejado um novo recurso especial (REsp 1.098.626/RJ - Relator o Ministro SIDNEI BENETI) igualmente provido, mas, desta feita, para acrescer à condenação o pagamento de danos morais de autor, calculados à base de 6% sobre "as vendas realizadas pertinentes a obra deste e pertinentes aos CDs mencionados na inicial". Assim, a condenação total da EMI, tanto a título de royalties por direitos conexos (18%), quanto a título de danos morais (6%), passou a ser de 24% sobre as vendas de toda a obra do artista e de todos os CDs mencionados na inicial desde 1964. Após o trânsito em julgado, ESPÓLIO DE JOÃO GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA (ESPÓLIO) promoveu cumprimento de sentença contra EMI no curso do qual foi instaurado incidente de desconsideração de personalidade jurídica. O Magistrado de primeiro grau julgou antecipadamente esse incidente, sem produção de prova, determinando a desconsideração da personalidade jurídica da EMI para atingir o patrimônio do Grupo UNIVERSAL MUSIC (UNIVERSAL e outros) e ainda condenou essas empresas, assim como a EMI, a pagarem honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes a 10% sobre o valor da causa. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao agravo de instrumento manejado por UNIVERSAL e outrosem acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico determinado. Ocorrência de abuso de personalidade e confusão patrimonial, em prejuízo dos interesses de credor, De fato, o art. 134, § 4º do Código de Processo Civil de 2015 estatui expressamente que o requerimento de aplicação da teoria da disregard of legal entity" deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica ", o que se observou no caso em tela, diante de diversos indícios muito bem descritos pelo Juízo a quo, em sua bem fundamentada decisão, objeto do presente recurso. Indícios coordenados entre si, consubstanciam prova. In casu, indicativos alinhados, amplamente conclusivos de que a agravante EMI, de muito, é só pessoa jurídica de papel, sem corpo, atividade que justifique compreender sua existência, de fato. Resta evidente, pelo acervo documental, que a empresa " EMI Records Brasil Ltda. " fora incorporada pelo grupo econômico denominado " Grupo Universal Music ", através da transferência de todas as quotas, e que só continuara a existir, formalmente, por não ter a incorporadora, declarado a extinção daquela. Inocorrente qualquer violação ao devido processo legal, isso porque devidamente citadas e formularam defesa, em respeito ao que determina o art. 135 do CPC/2015, sendo atendidos os procedimentos necessários à instrução do processo, com tese e antítese, razão a qual inexiste nulidade qualquer. Saliente-se que a via processual eleita pelo credor tem base sólida e reporta-se ao direito de ação, ao interesse de agir, sendo a tutela adequada e com requisitos objetivos explícitos de forma a resguardar a parteprejudicada, e merece o provimento jurisdicional. Ademais, oportunizado o direito à prova, inclusive para demonstrar atividade, solvência e patrimônio, nada fizeram as agravantes, para se desincumbirem do seu mister. No tocante aos honorários pelo sucumbimento, também merece ser mantida a decisão, visto que presente a causalidade, sendo certo que não obstante denominado incidente processual, a pretensão de descortinar, dá início a processo de conhecimento, tem meritum causae. Desprovimento do recurso(e-STJ, fls. 63/64). Os embargos de declaração opostos por UNIVERSAL e outros foram rejeitados (e-STJ, fls. 145/150). Foram opostos, em seguida, dois recursos especiais, o primeiro pela EMI (REsp 1.857.425/RJ) provido por decisão monocrática de minha relatoria devidamente confirmada em sede de agravo interno para o fim de excluir a condenação fixada a título de honorários advocatícios sucumbenciais. O segundo recurso especial, ora sob julgamento, foi manejado por UNIVERSAL e outroscom fundamento no art. 105, III,aec, da CF, alegando ofensa aos arts. (1) 11, 371, 489 e 1.022 do NCPC, pois o TJRJ não teria se manifestado quanto (1.a) a impossibilidade de se desconsiderar a personalidade jurídica da empresa devedora apenas com base no encerramento irregular de suas atividades ou na inexistência de patrimônio capaz de responder pela dívida; (1.b) a ausência de confusão patrimonial entre as empresas e nem mesmo incorporação da EMI, que continua existindo com patrimônio e operações próprias;e (1.c) ausência de previsão legal para a fixação de honorários advocatícios; (2) 1.024,§ 1º, do NCPC, porque os embargos de declaração opostos na origem não foram levados na sessão de julgamento subsequente nem incluídos em pauta de julgamento, o que geraria nulidade; (3)134, § 4º,do NCPC, 50 do CC/02, poisa desconsideração da personalidade jurídica foi deferida com base em meros indícios, sem prova efetiva de confusão patrimonial ou de abuso de personalidade, e(4) 85, §§ 1º, do NCPC, além de dissídio jurisprudencial, porque não seria devida a fixação de honorários de sucumbência no incidente em pauta. Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 240/268), o recurso especial foi admitido na origemmasapenas em relação à alegação de ofensa ao art. 85 do NCPC, porque em relação às demais, incidiria a Súmula nº 7 do STJ(e-STJ, fls. 292/298). Seguiu-se, assim, agravo interposto por UNIVERSAL e outros, com o objetivo de fazer subir ao exame desta Corte Superior as demais matérias suscitadas no recurso especial (e-STJ, fls. 438/451). É o relatório. DECIDO. Do agravo em recurso especial Na linha dos precedentes desta Corte,não cabe agravo em recurso especial contra decisão que admite admite parcialmente o processamento do próprio recurso especial, pois, nesses casos, há devolução integral do juízo de admissibilidade a esta Corte que será novamente avaliado por ocasião do julgamento do recurso especial. A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSÃO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DAS SÚMULAS 292 E 528/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA 182/STJ. 1. Não cabe agravo em recurso especial contra decisão que admite apenas parcialmente o recurso especial na origem. Incidência, por analogia, das Súmulas 292 e 528/STF. (AgInt no REsp 1.899.584/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma,DJe 11/5/2021) RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E ESTUPRO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL. AGRAVO INTERPOSTO EM RAZÃO DA ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL.NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS SÚMULAS 292 E 528, AMBAS DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, 226, 396 E 396-A, TODOS DO CPP; 59 E 225, AMBOS DO CP. RECONHECIMENTO PESSOAL. CONDENAÇÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MERA IRREGULARIDADE.DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 608/STF.CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA REAL. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ABERTURA DE VISTA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA SOBRE O ADITAMENTO À DENÚNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA APTA A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE.VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO.PRECEDENTES. 1. Não cabe agravo em recurso especial contra decisão que admite parcialmente recurso especial, uma vez que, em razão da admissão parcial do reclamo, aquele subirá a esta Corte, ocasião em que se procederá ao refazimento do juízo de admissibilidade da íntegra do recurso. Aplicação analógica das Súmulas 292 e 528/STF. (REsp 1.853.401/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 4/9/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE DE COBRANÇA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC/73. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 284/STF. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 5 E 7/STJ. 1. Incabível agravo em recurso especial quando a decisão agravada admite parcialmente o processamento do próprio recurso especial, pois, nesses casos, há devolução integral do juízo de admissibilidade a esta Corte que será novamente avaliado por ocasião do julgamento do recurso especial. (AgInt no REsp 1.552.190/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma,DJe 1º/3/2017) Nessas condições, NÃO CONHEÇO o agravo em recurso especial manejado por UNIVERSAL e outros. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO AUTORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO PARCIALMENTE NA ORIGEM. DESCABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.