AREsp 1983039 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque persistem fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido não atacados (Súmula 283/STF); o acolhimento da pretensão demandaria reexame de prova e fato (Súmula 7/STJ); houve deficiência na indicação do permissivo constitucional (art....

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Parties
Agravante: NELSON MARCIO NIRENBERG; Segunda Agravada: DOCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Confusão Patrimonial, Desvio De Finalidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 50 Do Código Civil, Art. 1.029, II, Do Cpc/2015, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Confusão Patrimonial Desvio De Finalidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf +4 more

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Parties

NELSON MARCIO NIRENBERG

Agravante

DOCAS

Segunda Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 50 do Código Civil quanto aos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Incidência das súmulas 283/STF, 7/STJ e 284/STF como óbices recursais
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque persistem fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido não atacados (Súmula 283/STF); o acolhimento da pretensão demandaria reexame de prova e fato (Súmula 7/STJ); houve deficiência na indicação do permissivo constitucional (art. 1.029, II, CPC) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, não se comprovou desvio de finalidade ou confusão patrimonial exigidos pelo art. 50 do CC, ônus que incumbia ao agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se