AREsp 1957599 - DECISAO

AREsp 1957599 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque a insurgência pretende revisar decisão que deferiu tutela provisória cautelar e apreciou, em juízo de cognição sumária, elementos fático-probatórios; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e, quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF, a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demostrar divergência jurisprudencial, não preenchendo o ônus para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Novazef Participações Societárias Ltda.; Agravante: Sitael Participações Societárias Ltda.; Executada: Cila Cosméticos Ltda.; Executada: Célia Regina de Assis Russo; Executada: Ana Paula Russo Zampieri; Executado: Reinaldo Zampieri Neto; Agravado: o banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial/decisão Interlocutória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela Provisória De Urgência, Arresto Cautelar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela Provisória De Urgência Arresto Cautelar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

Novazef Participações Societárias Ltda.

Agravante

Sitael Participações Societárias Ltda.

Agravante

Cila Cosméticos Ltda.

Executada

Célia Regina de Assis Russo

Executada

Ana Paula Russo Zampieri

Executada

Reinaldo Zampieri Neto

Executado

o banco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que defere tutela cautelar/liminar
  2. 2 pressupostos do art. 300 do CPC/2015 para concessão de tutela provisória de urgência
  3. 3 requisitos do art. 50 do CC/2002 para desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a insurgência pretende revisar decisão que deferiu tutela provisória cautelar e apreciou, em juízo de cognição sumária, elementos fático-probatórios; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e, quanto à alínea 'c' do art. 105 da CF, a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demostrar divergência jurisprudencial, não preenchendo o ônus para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.